TJSC - 5106040-61.2024.8.24.0930
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 12:12
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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15/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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14/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5106040-61.2024.8.24.0930/SC AUTOR: JOSE FERREIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB SC008932) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a petição do evento 54, PET1, bem como a Portaria 01/2022, item 10.1, os presentes autos serão suspensos pelo prazo de 15 (quinze) dias.
CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: "Fica intimada a parte autora/exequente de que os presentes autos serão suspensos pelo prazo de 15 (quinze) dias." -
11/07/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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09/07/2025 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/07/2025 10:36
Juntada de Petição
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17/06/2025 03:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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16/06/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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16/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5106040-61.2024.8.24.0930/SC AUTOR: JOSE FERREIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB SC008932)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO JOSE FERREIRA ajuizou demanda em face de BANCO PAN S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (Evento 30).
Houve réplica (Evento 39).
Intimadas para especificação de provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado (Evento 45).
A parte requerida, pela expedição de ofício (Evento 44).
Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC.
DECIDO: 1.
Quanto às preliminares, REJEITO as teses defensivas.
Indefiro o pedido de impugnação aos benefício da justiça gratuita, visto que desprovido de qualquer prova documental indicando minimamente a alegada possibilidade financeira da parte autora.
No que concerne à ausência de interesse de agir, de se ressaltar que a ausência de requerimento administrativo não impede a deflagração de ação judicial, sobretudo quando extraída da peça de defesa a resistência ao pleito autoral.
Logo, ainda que tardiamente, faz-se presente o interesse de agir. Concernente à inépcia da petição inicial, verifico que a peça exordial se presta ao fim a que se propõe, não incidindo em nenhum dos incisos do art. 330, §1º, do CPC. Em relação à incompetência territorial, a parte requerida deixou de especificar o foro que entende competente.
Além disso, para fins de comprovação do domicílio da parte autora, reputo suficiente a declaração anexada à exordial, sobretudo porque ausentes indícios de que não corresponde à realidade.
Sobre a ausência de documento indispensável à propositura da ação, saliento que a juntada de extratos bancários não constitui providência essencial ao ajuizamento da demanda.
Sublinho, no entanto, que eventual carência documental pode, quando do julgamento, implicar resultado desfavorável àquele que dispunha do documento e não o juntou aos autos tempestivamente. 2.
Quanto à distribuição do ônus da prova, verifico que já houve inversão oportunamente (Evento 18). 3.
No tocante ao(s) contrato(s) digital(ais), intime-se a parte requerida para que comprove as tratativas prévias realizadas pelas partes (pessoalmente, gravação telefônica, troca de mensagens eletrônicas etc) ou entre a parte autora e a empresa correspondente, já que, tendo as contratações sido "intermediadas" por uma correspondente da instituição bancária requerida, obviamente que o(s) negócio(s) não foi(ram) iniciado(s) pelo envio de "link criptografado", sendo evidente a existência de estágios preliminares para que o consumidor recebesse a mensagem e desse início às etapas do contrato digital. 4.
Quanto à produção de outras provas, consigno que a controvérsia é eminentemente de ordem técnica, cuja solução depende da análise documental. 5.
Em atenção aos comprovantes de depósito juntados pela parte requerida (Evento 30), intime-se a parte autora para que colacione os extratos bancários relacionados ao período, sob pena de presumir-se o recebimento daqueles numerários. 6. Intimem-se as partes, outrossim, para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC.
Cumpra-se. -
15/06/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2025 20:00
Decisão interlocutória
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02/04/2025 14:35
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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19/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/03/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/03/2025 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/03/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
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09/03/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/02/2025 10:32
Juntada de Petição
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19/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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17/02/2025 09:29
Juntada de Petição
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/02/2025 19:40
Juntada de Petição
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13/02/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 16:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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03/02/2025 12:53
Juntada de Petição
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31/01/2025 14:43
Juntado(a)
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23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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23/01/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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22/01/2025 11:48
Juntado(a)
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22/01/2025 01:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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21/01/2025 18:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/01/2025 18:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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21/01/2025 18:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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21/01/2025 18:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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16/01/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/01/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/01/2025 07:58
Concedida a tutela provisória
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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18/12/2024 09:32
Juntada de Petição
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17/12/2024 16:41
Conclusos para decisão
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17/12/2024 16:39
Alterado o assunto processual
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17/12/2024 15:35
Juntada de Petição
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16/12/2024 18:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA04 para BNU03CV01)
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12/12/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 15:44
Terminativa - Declarada incompetência
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28/11/2024 08:53
Conclusos para decisão
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27/11/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/10/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 14:08
Decisão interlocutória
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03/10/2024 17:42
Conclusos para decisão
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03/10/2024 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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03/10/2024 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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