15/08/2025 17:21

Juntada de Petição
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
01/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012906-37.2024.8.24.0038/SC AUTOR: VANESSA BACKADVOGADO(A): LUCAS SUSIN DEMÉTRIO DE OLIVEIRA (OAB RS129306)RÉU: NIVALDO DE SOUSA RAMOSADVOGADO(A): MATHIS HALEY PUERARI PEDRA (OAB MT022764)ADVOGADO(A): ERVI DE ARAUJO GARCIA (OAB PA026082) DESPACHO/DECISÃO Decorrido o prazo de réplica e não sendo o caso de extinção do processo ou, à primeira vista, de julgamento antecipado, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo.

Nesta, cabe ao juiz, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: i) resolver questões processuais pendentes; ii) definir as questões de fato que demandam prova; iii) distribuir o ônus probatório; iv) delimitar as questões jurídicas relevantes ao julgamento do mérito; v) determinar a realização de prova pericial, se for o caso; e vi) designar audiência de instrução e julgamento.

A lei ainda prevê que as partes podem apresentar a delimitação das questões de fato e de direito, que, uma vez homologadas, obrigam a todos, inclusive o juiz (art. 357, § 2º, CPC) e que este pode sanear o processo com a cooperação dos litigantes (art. 357, § 3º, CPC).

Esses dispositivos tornam o processo mais inclusivo, fomentando o diálogo entre as partes — e destas com o juiz — sobre a relevância e a necessidade das provas.

Isso facilita a identificação das questões fáticas essenciais e evita atos processuais desnecessários, potencializando a celeridade processual.

No ponto, vale destacar que a jurisprudência já era favorável à intimação das partes para a especificação de provas, mesmo que já indicadas (genericamente) em fases anteriores do processo: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO.- O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324).- O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp 329.034/MG, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14-2-2006, DJ de 20-3-2006, p. 263).

No mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.384.971/SP, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, relator p/ o acórdão Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 31-10-2014; TJSC, Apelação Cível n. 2003.026299-7, da Capital, rel.

Des.

Francisco Oliveira Filho, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-8-2004. É inegável que a exigência de especificação de provas antes da decisão de saneamento pode ocasionar desafios.

Com frequência, uma parte pode declarar que não pretende ouvir testemunhas e, consequentemente, deixar de arrolá-las no prazo estipulado.

Entretanto, ao sanear o feito, o juízo pode identificar a necessidade de ouvir testemunhas sobre um determinado ponto controvertido, cujo ônus recairia justamente sobre a parte que dispensou referida prova.

Esse fato poderá causar surpresa à parte prejudicada (arts. 9º e 10, CPC) que, não bastasse, enfrentará o argumento de preclusão pela contraparte (art. 507, CPC).

Visando evitar tais contratempos e assegurar a fluidez do trâmite processual, este juízo entende mais prudente determinar a intimação das partes, não para a especificação de provas, mas para a indicação dos fatos que exigem a sua produção e daqueles que a dispensam.

Esta medida não só facilitará a fixação dos pontos controvertidos pelo juízo, pois contará com a cooperação das partes (art. 6º, CPC), mas também permitirá, à vista da controvérsia instalada, se determine a posterior intimação das partes para a juntada de documentos complementares, arrolamento de testemunhas, elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme o caso, sem qualquer prejuízo para elas.

Anote-se, por fim, que os pontos controvertidos levantados pelas partes poderão ser afastados na decisão de saneamento, que, por sua vez, poderá trazer indicar outros para a produção de provas. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 357, §§ 2º e 3º (interpretados conjuntamente), do Código de Processo Civil: 1. a) Determino a intimação das partes para que, no prazo de 30 dias, apresentem, de forma clara e organizada, uma lista dos fatos discutidos nos autos que considerem incontroversos, bem como outra lista daqueles que entendem ser controvertidos, especificando-os em tópicos separados por letras (a, b, c, d) ou números (1, 2, 3, 4), conforme sua preferência. b) Esclareça-se que, por ora, não há a necessidade de indicação das provas a serem produzidas (pericial, testemunhal etc.), pois estas serão determinadas na decisão de saneamento, após o exame os fatos levantados. 2. Poderão as partes, na mesma oportunidade, delimitar as questões de direito que reputarem relevantes para o exame do mérito. 3. Faculta-se às partes, no prazo assinalado (item 1), que apresentem, para homologação, petição conjunta contendo a delimitação consensual dos pontos controvertidos e das questões de direito que reputarem relevantes. 4. Decorrido o prazo assinalado no item 1, retornem os autos conclusos para saneamento e organização processual, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso os fatos arrolados pelas partes assim o indicarem.
30/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:33

Despacho
25/03/2025 12:08

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:24

Juntada de Petição
20/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 21:44

Juntada de Petição
13/01/2025 11:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 11/01/2025
06/11/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: VITOR ANDREAS DUPONT
06/11/2024 12:47

Expedição de Mandado - SFSCEMAN
06/11/2024 09:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
07/10/2024 18:26

Expedição de ofício - 1 carta
02/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/10/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
10/09/2024 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
22/08/2024 18:30

Expedição de ofício - 2 cartas
22/08/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/07/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 15:26

Juntada de Certidão
27/06/2024 19:46

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
27/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 01:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
27/06/2024 01:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
24/05/2024 14:52

Expedição de ofício - 2 cartas
24/05/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/05/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA BACK. Justiça gratuita: Deferida.
23/05/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 18:07

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 8
23/05/2024 18:07

Determinada a citação
14/05/2024 16:49

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA BACK. Justiça gratuita: Requerida.
27/03/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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