06/09/2025 05:41

Juntada de Certidão
06/09/2025 05:41

Juntada de Certidão
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 08:36

Determinada a intimação
22/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042768-64.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: DANIELA KRATZADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865) DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, constata-se a necessidade de emenda, uma vez que não atende aos requisitos para o ajuizamento do feito executivo, observados os termos da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, o disposto na Resolução GP n. 9 de 26 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Com efeito, esta Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios necessita medidas concretas para racionalizar o fluxo de processos, dadas as dimensões do acervo - em especial dos processos que estão paralisados há longo tempo -, e da taxa de demanda, consubstanciada na entrada mensal de novas ações.

Outrossim, em uma unidade onde, atualmente, tramitam mais de 35 mil processos, o ingresso de demandas complexas, com litisconsortes em demasia ou com documentação e informações incompletas/irregulares, pode inviabilizar por completo o trâmite regular dos feitos.

Dito isso, passo a especificar as questões que deverão ser emendadas. Da procuração outorgada na ação de conhecimento Considerando que a presente execução tem por objeto, somente, a cobrança de honorários fixados em ação de conhecimento, determino a juntada da procuração nesta outorgada, da parte ao procurador, a fim de demonstrar que o ora exequente é de fato quem representou a parte na ação de conhecimento, e portanto é o titular do crédito oriundo dos honorários fixados na respectiva sentença. Se necessário, deverá ser comprovada a cadeia de substabelecimentos. Dos dados do título executivo judicial/trânsito em julgado Faz-se necessária a juntada da documentação referente ao título executivo judicial/trânsito em julgado (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, sendo vedada a inserção de cópia integral do processo).

Desse modo, deve a parte autora juntar: - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento. No lugar de tal certidão poderão constar "prints" da tela de "Consulta Processual - Detalhes do Processo", referente ao evento "Trânsito em Julgado". Dos dados do crédito Verifica-se que a parte autora não apresentou dados do crédito indispensáveis ao ajuizamento da execução.

Com efeito, faz-se necessária a informação dos dados do crédito: se o crédito exequendo tem natureza alimentar ou não, e se o mesmo crédito tem natureza remuneratória ou indenizatória.Se for o caso, deverá o cálculo especificar a incidência de descontos (imposto de renda e contribuição previdenciária), a alíquota incidente e/ou o valor do desconto.

Deve a parte autora apresentar os dados do crédito na forma supra. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos exatos e integrais termos supradefinidos, sob pena de indeferimento da exordial.

Decorrido o prazo impreterível de quinze dias, voltem conclusos.
26/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:14

Decisão interlocutória
26/06/2025 13:08

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:12

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 25/06/2025
25/06/2025 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 11:12

Distribuído por dependência - Número: 50789473120248240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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