05/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5049010-34.2025.8.24.0930/SCAUTOR: REBECA MARIA DA COSTA FLOR ALMEIDAADVOGADO(A): WELISON BARBOSA DA SILVA (OAB SC062923)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE FERREIRA DE DEUS (OAB SC052974)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, mantenho a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Afastar a capitalização de juros em periodicidade diária e permitir em substituição a mensal; - Descaracterizar a mora, a fim de determinar a não incidência de encargos de inadimplência até a apresentação, pelo réu, do recálculo do montante devido conforme parâmetros aqui fixados; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única.

Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00, cabendo à parte autora o adimplemento de 20% e à parte ré o pagamento de 80% dessa verba (art. 86 do CPC).

As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada.

A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
04/09/2025 14:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50405174520258240000/TJSC
02/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:41

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 15:29

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50405174520258240000/TJSC
31/07/2025 16:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50405174520258240000/TJSC
15/07/2025 03:10

Conclusos para julgamento
14/07/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
26/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5049010-34.2025.8.24.0930/SC AUTOR: REBECA MARIA DA COSTA FLOR ALMEIDAADVOGADO(A): WELISON BARBOSA DA SILVA (OAB SC062923)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE FERREIRA DE DEUS (OAB SC052974)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
25/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
25/06/2025 17:08

Alterado o assunto processual
25/06/2025 16:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/06/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
18/06/2025 08:37

Juntada de Petição
02/06/2025 14:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50405174520258240000/TJSC
30/05/2025 08:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50405174520258240000/TJSC
29/05/2025 19:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2025 12:01

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REBECA MARIA DA COSTA FLOR ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.
06/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2025 17:52

Concedida a tutela provisória
04/04/2025 19:18

Conclusos para despacho
04/04/2025 19:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REBECA MARIA DA COSTA FLOR ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
04/04/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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