11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001382-80.2023.8.24.0037/SCAUTOR: ANTONIO VALDECI SBRUZZI SCHUMACHERADVOGADO(A): LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença o termo de acordo (Ev.123), para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Honorários como pactuado.

Custas processuais conforme determinado no ev.107 e pactuado ao ev.123.

Levantem-se eventuais restrições e/ou constrições existentes nestes autos.

Considerando que as partes, nos termos do acordo (ev.123, pág2), desistiram expressamente da interposição de embargos de declaração (ev.119) e de recurso de apelação (ev.111), e tendo transitado em julgado a decisão, determino o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive(m)-se oportunamente.
05/09/2025 18:47

Conclusos para julgamento
05/09/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
15/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
14/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
13/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:54

Despacho
13/08/2025 11:13

Juntada de Petição
31/07/2025 10:01

Juntada de Petição
21/07/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
07/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
30/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
30/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
27/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
27/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001382-80.2023.8.24.0037/SCAUTOR: ANTONIO VALDECI SBRUZZI SCHUMACHERADVOGADO(A): LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)SENTENÇA3. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) ANULAR o contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável (evento 32, CONTR2) e, consequentemente, CONFIRMAR a tutela de urgência do ev. 8 com o fim de cancelar definitivamente os descontos. b) CONDENAR a parte ré à restituição dobrada do que foi descontado em seu favor com esteio no contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto, com juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação, ambos até 30/8/2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. c) AUTORIZAR a compensação de valores recebidos pelo autor com o somatório a ser reembolsado pela instituição bancária, à luz do art. 368 do Código Civil, atualizados nos termos da fundamentação.

Em razão da sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86 do Código de Processo Civil, devem os encargos serem rateados entre as partes, na proporção de 1/2 pelo autor e 1/2 pelo réu.

No que toca aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu ao procurador do autor, tendo em vista a reduzida complexidade da lide e o tempo de tramitação da demanda, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Já em relação à verba honorária devida pelo autor ao procurador do réu arbitro em 10% do proveito econômico, relacionado ao valor afastado a título de indenização por danos morais.

Contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais queda-se obstada em relação ao autor, eis que é beneficiário da gratuidade judiciária.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
26/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
26/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 111 Justiça gratuita: Deferida
26/06/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
26/06/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:18

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 14:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/02/2025 16:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
26/02/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/02/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
26/02/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
19/02/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/02/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
12/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/02/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
31/01/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/01/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
23/01/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SCHERRY LEMOS - EXCLUÍDA
23/01/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/12/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
03/12/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/11/2024 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/11/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/11/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:20

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FABIO VIVAN GRIGOLLO - EXCLUÍDA
19/11/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/11/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/11/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/11/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:34

Despacho
06/08/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/07/2024 16:51

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/07/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/07/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:50

Juntada de Certidão
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/06/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/06/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/06/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 18:16

Decisão interlocutória
30/10/2023 14:47

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50295666020238240000/TJSC
05/10/2023 14:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50295666020238240000/TJSC
17/08/2023 14:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50213882520238240000/TJSC
27/07/2023 14:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50295666020238240000/TJSC
27/07/2023 14:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50213882520238240000/TJSC
15/06/2023 17:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50295666020238240000/TJSC
22/05/2023 13:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
19/05/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/05/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/05/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/05/2023 18:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
17/05/2023 16:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50295666020238240000/TJSC
04/05/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/05/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/05/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5515132, Subguia 2878592 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
03/05/2023 13:43

Expedição de ofício - 1 carta
03/05/2023 12:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5515132, Subguia 2878592
03/05/2023 12:51

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 5515132 - R$ 635,09
03/05/2023 12:49

Juntada de Petição
03/05/2023 12:48

Juntada de Petição
03/05/2023 12:48

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS056646 - RONALDO GOIS ALMEIDA )
02/05/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO VALDECI SBRUZZI SCHUMACHER. Justiça gratuita: Deferida.
28/04/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/04/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:36

Despacho
13/04/2023 16:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50213882520238240000/TJSC
10/04/2023 18:03

Conclusos para despacho
05/04/2023 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/04/2023 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/04/2023 19:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50213882520238240000/TJSC
05/04/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 17:33

Concedida a tutela provisória
23/03/2023 12:39

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/03/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO VALDECI SBRUZZI SCHUMACHER. Justiça gratuita: Requerida.
22/03/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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