14/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IEA02CV01 para NVG01CV01)
08/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5009648-49.2024.8.24.0125/SC AUTOR: ANELCI MACCALLIADVOGADO(A): LISETE MACCALLI (OAB SC064498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANELCI MACCALLI em face de JOSUE DOS SANTOS.

Na inicial a parte autora afirmou que adquiriu o veículo do "estabelecimento SHOW MOTORS" através de financiamento, com o vendedor JOSUE DOS SANTOS, mas ajuizou a demanda apenas em face do vendedor (pessoa física), embora referida empresa também tenha figurado na notificação extrajudicial apresentada (1.12).

Conforme havia sido destacado no despacho do Evento 26, a questão era de extrema relevância, pois se a negociação objeto dos autos não dizia respeito à mencionada pessoa jurídica, mas apenas em relação à pessoa física, a demanda deveria ter sido proposta na Comarca de Navegantes, que é o domicílio do mencionado vendedor (especificamente indicado na inicial), conforme as regras previstas no Código de Processo Civil, que prevê que "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu" (art. 46, caput), e não na Comarca de domicílio da parte autora, pois a negociação havida entre particulares não seria questão afeta ao direito do consumidor.

A parte autora foi intimada para esclarecer a situação, e, caso entendesse necessário, realizar a emenda da inicial, incluindo a referida empresa no polo passivo, mas apresentou manifestação pugnando pela manutenção apenas do vendedor (pessoa física) no polo passivo, bem como pela permanência do feito neste Juízo, sob a alegação de que o domicílio do requerido seria incerto/desconhecido.

Sabe-se que o §2º do art. 46 do Código de Processo Civil prevê que "Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor".

Entretanto, a parte autora não se atentou ao fato de que o art. 43 do Código de Processo Civil é específico ao estabelecer que "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".

Portanto, como a parte autora, ao distribuir a petição inicial, indicou especificamente que o requerido possuía endereço em Navegantes/SC, é inquestionável que a demanda deveria ter sido proposta naquela Comarca, pois o simples fato de o requerido posteriormente não ter sido localizado no endereço indicado (17.1) não autoriza a alteração da competência, conforme estabelecido no artigo anteriormente destacado (tampouco se enquadra nas hipóteses excepcionais nele previstas). Ademais, observa-se que a citação posterior foi realizada exclusivamente pelo WhatsApp e no mandado/certidão sequer constou o endereço do requerido (Eventos 19 e 21).

Assim, declino da competência para processamento e julgamento da presente ação à Comarca de Navegantes/SC.

Intimem-se e, após, remetam-se os autos ao juízo competente.
04/07/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 07:43

Terminativa - Declarada incompetência
30/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 18:44

Despacho
25/04/2025 17:43

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
15/04/2025 18:07

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:13

Juntada de Petição
15/04/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 18:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 24/03/2025
27/02/2025 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE
26/02/2025 15:45

Expedição de Mandado - IEACEMAN
14/02/2025 11:07

Juntada de Petição
14/02/2025 06:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
30/01/2025 17:01

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
25/01/2025 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANELCI MACCALLI. Justiça gratuita: Deferida.
02/12/2024 12:05

Juntada de Petição
02/12/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 07:49

Não Concedida a tutela provisória
13/11/2024 10:07

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:39

Despacho
17/10/2024 11:40

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANELCI MACCALLI. Justiça gratuita: Requerida.
17/10/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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