TJSC - 5000810-52.2024.8.24.0082
1ª instância - Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000810-52.2024.8.24.0082/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELISANDRO HECKLER SANTANNA EDITAL Nº 310082505120 JUIZ DO PROCESSO: Renato Guilherme Gomes Cunha - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s)/Citando(a)(s): ELISANDRO HECKLER SANTANNA, nascido em 06/01/1990, atualmente em local incerto ou não sabido.
PRAZO DO EDITAL: 30 dias Síntese do Aditamento da Denúncia: Infração ao art. 1º, incisos II, por 54 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal (fato 01); e art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por mais 13 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal (fato 2), c/c art. 12, inciso I 2 , da Lei n. 8.137/90. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Fica INTIMADO para Audiência de instrução e julgamento. Local: Sala de Audiências da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 10/11/2025 16:45:00. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
05/09/2025 13:41
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025
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05/09/2025 13:37
Expedição de Edital - citação e intimação
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05/09/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
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05/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000810-52.2024.8.24.0082/SC ACUSADO: ELISANDRO HECKLER SANTANNAADVOGADO(A): RICARDO REBESCHINI (OAB SC011499) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a não localização do(a) acusado(a), associada à ausência de novo endereço nos bancos de dados disponíveis, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a citação do(a) acusado(a) por edital, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal, para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo e não apresentada a peça defensiva, voltem os autos conclusos. -
03/09/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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03/09/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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03/09/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2025 10:28
Determinada a citação
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01/09/2025 20:03
Conclusos para despacho
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27/08/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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27/08/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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27/08/2025 07:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/08/2025 13:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116
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18/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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15/08/2025 17:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO
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15/08/2025 16:08
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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15/08/2025 15:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70<br>Motivo: Considerando cancelamento da audiência, devolvo sem cumprimento.
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15/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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14/08/2025 15:02
Juntada de Certidão
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14/08/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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14/08/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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14/08/2025 14:16
Juntada de Certidão
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14/08/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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14/08/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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14/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/08/2025 13:55
Despacho
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14/08/2025 13:36
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 10/11/2025 16:45
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14/08/2025 13:28
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala 1 - 14/08/2025 14:00. Refer. Evento 54
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13/08/2025 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
13/08/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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13/08/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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12/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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11/08/2025 17:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
11/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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11/08/2025 09:12
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 11/08/2025
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11/08/2025 08:07
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
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11/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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08/08/2025 16:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: JERRY ZABOT
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08/08/2025 16:12
Juntada de peças digitalizadas
-
08/08/2025 16:11
Expedição de Mandado - Plantão - CUACEMAN
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08/08/2025 15:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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08/08/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 15:26
Juntada de Certidão
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08/08/2025 15:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: LISSANDRA MARLU AZEVEDO
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08/08/2025 15:21
Expedição de Mandado - Plantão - FNSCLCEMAN
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08/08/2025 13:41
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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06/08/2025 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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05/08/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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23/07/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
21/07/2025 14:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
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17/07/2025 15:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 17/07/2025
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17/07/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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16/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
15/07/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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15/07/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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15/07/2025 18:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: HAMILTON CÓRDOVA DE OLIVEIRA JÚNIOR
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15/07/2025 18:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: LUIZ HENRIQUE TEODORO COSTA
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15/07/2025 18:03
Juntada de Certidão
-
15/07/2025 18:01
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
15/07/2025 18:00
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
15/07/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/07/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
15/07/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 17:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO
-
14/07/2025 17:31
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
02/07/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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26/06/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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25/06/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
25/06/2025 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
25/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000810-52.2024.8.24.0082/SC ACUSADO: ELISANDRO HECKLER SANTANNAADVOGADO(A): RICARDO REBESCHINI (OAB SC011499) DESPACHO/DECISÃO I - Presentes os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, em especial o(s) Termo(s) de Inscrição em Dívida Ativa n. n. 240009888600 (Notificação Fiscal n. 2300000237350), 240014466548 e 240015323562 (evento 55, outros 3, 5 e 14) e os demais documentos tributários amealhados na fase administrativa, os quais dão conta da existência de provas de materialidade e autoria delitiva, e não sendo caso de rejeição liminar (CPP, art. 395), RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA, pelo procedimento SUMÁRIO (CPP, art. 394, § 1º, inc.
II).
II - CITE-SE o acusado, com cópia deste despacho e da denúncia, para responder à acusação por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal.
III - Decorrido o prazo em branco, certifique-se e intime-se a Defensoria Pública para responder à ação no prazo legal.
IV - Em não sendo encontrado o acusado para perfectibilizar a citação, abra-se vista ao Ministério Público.
V - O Ministério Público deixou de propor ao réu a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal, como descrito no art. 28-A do CPP, consoante manifestação acostada ao evento 1 (Cota Ministerial 2). -
24/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 19:02
Recebido aditamento à denúncia
-
18/06/2025 18:51
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 17:20
Juntada de Petição
-
23/05/2025 18:32
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 1 - 14/08/2025 14:00. Refer. Evento 34
-
13/02/2025 18:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELISANDRO HECKLER SANTANNA - DENUNCIADO
-
11/11/2024 18:30
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
14/08/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
14/08/2024 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
14/08/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2024 16:10
Decisão interlocutória
-
14/08/2024 12:20
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 12:16
Juntada de Petição
-
06/08/2024 15:56
Juntada de Certidão
-
26/05/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
14/05/2024 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
14/05/2024 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
13/05/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2024 18:09
Decisão interlocutória
-
13/05/2024 16:35
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 14/08/2025 14:00
-
09/05/2024 08:12
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
16/04/2024 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
16/04/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
15/04/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 18:44
Decisão interlocutória
-
15/04/2024 12:02
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
11/04/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
10/04/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
10/04/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 18:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
-
08/04/2024 15:41
Juntada de Petição - ELISANDRO HECKLER SANTANNA (SC011499 - RICARDO REBESCHINI)
-
19/03/2024 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
11/03/2024 15:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO
-
11/03/2024 15:34
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
08/03/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
08/03/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
07/03/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
07/03/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 13:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 07/03/2024
-
01/03/2024 14:46
Juntada de peças digitalizadas
-
01/03/2024 14:44
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
-
28/02/2024 15:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO
-
28/02/2024 15:25
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
22/02/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
22/02/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
21/02/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 15:11
Recebida a denúncia
-
15/02/2024 14:09
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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