TJSC - 5001234-98.2025.8.24.0910
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 17:49
Baixa Definitiva
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16/07/2025 17:46
Transitado em Julgado
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16/07/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/06/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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25/06/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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25/06/2025 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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25/06/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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25/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001234-98.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE: BERNADETE FERRONATO DA SILVAADVOGADO(A): TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264)AGRAVADO: RICARDO ZVICKERADVOGADO(A): DANIEL GIRARDINI (OAB SC017072)ADVOGADO(A): CRISTIANO TOFFOLO (OAB SC014872) DESPACHO/DECISÃO BERNADETE FERRONATO DA SILVA interpôs medida cautelar (agravo de instrumento), em face de RICARDO ZVICKER, objetivando a reforma da decisão singular que, nos autos da execução de título extrajudicial cumprimento de sentença n. 0001092-50.2012.8.24.0001 (Evento 202), rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente e manteve as medidas executivas atípicas em seu desfavor. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator não conhecer de recursos inadmissíveis, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina.
E, no caso, há que se mencionar que, aos feitos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
De fato, inexiste qualquer previsão acerca do cabimento de agravo contra decisões proferidas neste rito especial.
A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 9.099/1995 – PRECEDENTES N° 0000023-70.2017.8.24.9001 E Nº 4000043-90.2017.8.24.9001 DO TJSC – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Recurso de Medida Cautelar n. 5000022-81.2021.8.24.0910, rel.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 07-04-2021).
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
RECURSO INCABÍVEL.
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS.
DECISÃO MANTIDA.
APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo Interno n. 5000022-65.2020.8.24.9010, rel.
Juiz Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 16-03-2021).
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECLAMO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
ACERTO DA DECISÃO.
INADMISSIBILIDADE DA VIA RECURSAL ELEITA.
RITO SUMARÍSSIMO QUE NÃO PREVÊ A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno n. 0000028-77.2017.8.24.9006, rel.
Juiz Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j.13-05-2020).
Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC e nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se. -
24/06/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 18:45
Terminativa - Negado seguimento a Recurso
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24/06/2025 18:10
Conclusos para decisão
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24/06/2025 18:10
Juntada de Certidão
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24/06/2025 17:53
Distribuído por sorteio
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24/06/2025 16:14
Remetidos os Autos - DCDP -> DRI
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24/06/2025 16:11
Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0101 -> DCDP
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24/06/2025 14:35
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0101
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24/06/2025 14:34
Juntada de Certidão
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24/06/2025 13:49
Remessa Interna para Revisão - GCOM0101 -> DCDP
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24/06/2025 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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24/06/2025 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERNADETE FERRONATO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
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24/06/2025 12:52
Distribuído por sorteio - (GCOM0101)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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