15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046796-12.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MARIO AVELINOADVOGADO(A): JANAINA CARVALHO DE SOUZA (OAB SC033742)ADVOGADO(A): TAINARA CRISTINA XAVIER (OAB SC067357) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de excesso de execução.

Intimada, a parte exequente refutou integralmente a impugnação.

O ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente.

Quanto aos valores historicamente devidos, assiste razão ao executado, até porque é sabido que seus relatórios e documentos possuem presunção de veracidade, que não restou derruída no caso dos autos.

Outrossim, devem ser acolhidos na íntegra os cálculos apresentados pelo ente público, inclusive em relação aos valores originalmente devidos, uma vez que é sabido que sobre eles recai presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012).

No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL.

IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES.

TESE SUBSISTENTE.

REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023).

Quanto aos honorários advocatícios, aqueles fixados no processo de conhecimento pertencem ao advogado que nele atuou.

Por outro lado, os honorários relativos ao cumprimento de sentença sequer foram arbitrados, razão pela qual é indevida sua cobrança no momento.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público.

Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação, os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação.

Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data.

Após o trânsito em julgado desta decisão que julgou procedente, ainda que em parte, a impugnação, eventual execução relativa aos honorários de sucumbência deverá ser feita em autos de execução próprios, isto é, deverá ser objeto de nova ação de execução, nos moldes do artigo 523 do CPC, sendo competente para o processamento esta Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital.

Tal determinação é revisão do procedimento anteriormente adotado nesta unidade, de execução dos honorários nos próprios autos, sistemática que se revelou malsucedida.

Intimem-se. 2.

Tão logo esteja preclusa esta decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo.

Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).
26/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:02

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/08/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/07/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/06/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 15:49

Determinada a intimação
25/06/2024 12:00

Conclusos para decisão
21/06/2024 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 18:41

Decisão interlocutória
21/05/2024 16:54

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:12

Juntada de Petição
19/04/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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