12/08/2025 15:50

Baixa Definitiva
12/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 16:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50044817120258240010
29/07/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
25/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000492-91.2024.8.24.0010/SC RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a protocolar a petição do evento retro em procedimento próprio, ou seja, iniciar o processo de cumprimento de sentença.
23/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000492-91.2024.8.24.0010/SC AUTOR: MAICON STRAPAZOLI ALVESADVOGADO(A): MARIANA LESSA SOMBRIO (OAB SC061411)ADVOGADO(A): MORGANA LESSA SOMBRIO (OAB SC043584)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
17/07/2025 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 05:39

Transitado em Julgado
16/07/2025 08:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> BON01CV
16/07/2025 08:38

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
24/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
23/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000492-91.2024.8.24.0010/SC RECORRENTE: MAICON STRAPAZOLI ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA LESSA SOMBRIO (OAB SC061411)ADVOGADO(A): MORGANA LESSA SOMBRIO (OAB SC043584)RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Recurso Inominado interposto por MAICON STRAPAZOLI ALVES.

Compulsando os autos, verifico que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição".

Nesse sentido, o parágrafo 1º do artigo 42 do referido diploma legal dispõe que o preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por sua vez, determina o reconhecimento da deserção do recurso nas hipóteses em que não há o recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal, in verbis: Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

Além disso, cabe destacar a inviabilidade da aplicação subsidiária do parágrafo 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n. 9.099/95.

No caso em apreço, verifica-se que a intimação do recorrente acerca da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento da verba ocorreu em 21/04/2025 (evento 52), no entanto, decorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995 sem a realização do pagamento do preparo. Assim sendo, há deserção do recurso interposto.

Por fim, destaco a possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso, conforme definido pelo Enunciado 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos. Enunciado 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).

Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço o recurso interposto, porque deserto.

Considerando que houve a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.
21/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 17:46

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
07/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
07/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
06/05/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10231591, Subguia 5326137
06/05/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 57 - Link para pagamento - 22/04/2025 13:37:58)
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
22/04/2025 13:37

Juntada - Guia Gerada - MAICON STRAPAZOLI ALVES - Guia 10231591 - R$ 1.141,74
22/04/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON STRAPAZOLI ALVES. Justiça gratuita: Indeferida.
21/04/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2025 20:30

Despacho
14/04/2025 12:51

Conclusos para decisão
12/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/03/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/03/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/03/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 20:26

Despacho
14/03/2025 13:43

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
13/03/2025 18:13

Alterado o assunto processual - De: Dano Moral por Protesto Indevido de Título Cambiário (Direito Bancário e Cambiário) - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
13/03/2025 18:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Juntada - Guia Gerada - 11/02/2025 14:40:22)
13/03/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON STRAPAZOLI ALVES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
12/03/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/02/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9740690, Subguia 5042547
25/02/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 11/02/2025 14:40:25)
25/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 27. Guia: 9740690 Situação: Em aberto.
11/02/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
31/01/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 18:51

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 12:32

Conclusos para julgamento
30/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/04/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/04/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/03/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/02/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:30

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (DF015553 - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES)
28/02/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 4
01/02/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:04

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2024 16:25

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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