03/09/2025 12:49

Baixa Definitiva
03/09/2025 11:01

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV
03/09/2025 11:00

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 27. Parte: GELSO NAZARI
03/09/2025 11:00

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 27. Parte: CLINICA MULHER SERVICOS DE NUTRICAO LTDA
03/09/2025 11:00

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 27. Rateio de 100%. Parte: JULIO CESAR SCHMITT
03/09/2025 11:00

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 27. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ISAMIR KEMPFER DE OLIVEIRA
03/09/2025 10:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT
03/09/2025 10:34

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
03/09/2025 10:34

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 15:20

Indeferida a petição inicial
31/07/2025 13:58

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011532-51.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE: ISAMIR KEMPFER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JACKELINE TAISIANE DE OLIVEIRA (OAB PR104510) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Na forma da Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça Catarinense, intime-se a parte autora para informar e comprovar os seus rendimentos mensais atuais e do seu núcleo familiar (comprovantes de pagamento dos últimos três, extratos bancários de todas as instituições com as quais possuam relacionamento dos últimos três meses, extratos de benefício, etc.), juntar última declaração de imposto de renda sua e do seu núcleo familiar, valorar os bens imóveis e veículos que possuem ou juntar certidões negativas dos Registros de Imóveis das comarcas onde residiram nos últimos 5 anos e Detran, em 15 dias.

Se for sócio de alguma pessoa jurídica, em igual prazo deverá também comprovar a situação financeira e patrimonial da empresa no último ano, tudo sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Optando por não juntar documentos, deverá, no mesmo prazo e independentemente de nova intimação, recolher o valor referente às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Desde já, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 12 prestações para pagamento por meio boleto bancário ou cartão de crédito (observado o valor mínimo de cada parcela, se for o caso), devendo a parte autora recolher a primeira em 15 dias e as demais a cada 30 (Resolução CM n. 3/2019).

Fica ciente a parte que o não pagamento de alguma das parcelas implicará no vencimento antecipado de todas as demais, sem possibilidade de novo parcelamento. 2 - Intime-se a parte ativa para, em 15 dias, esclarecer a composição do polo passivo, haja vista a divergência entre a petição inicial e o cadastro processual, sob pena de extinção. 3 - No mais, constato que a parte exequente inclui no cálculo do débito honorários advocatícios (evento 1, CALC3).

Destaco, no entanto, que a cobrança de honorários pré-fixados é fato suscetível de discussão dentro de um processo, notadamente porque haverá a necessidade de averiguar se a verba pleiteada possui natureza reparatória, se decorre de atuação extrajudicial ou judicial de advogado, ou ainda se é dano material passível de reparação em decorrência de ato praticado pelo devedor.

A depender da natureza, imprescindível também a comprovação efetiva da atividade exercida pelo causídico visando à cobrança do débito, antes do ajuizamento da ação, para justificar a cobrança de tal verba (o que é necessário para evitar o enriquecimento sem causa do patrono).

Por outro lado, a atuação do advogado na seara judicial é remunerada pelos honorários de sucumbência, que são fixados pelo juiz, conforme precisão expressa no art. 827 do Código Processualista.

Admitir a dupla incidência de honorários pelo mesmo motivo (atuação judicial) caracterizaria bin in idem, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 827 DO CPC.

INCLUSÃO DE HONORÁRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL.

OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

RECONHECIMENTO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ, REsp 2.026.407 rel.

Ministro Moura Ribeiro, j. 1-3-2023, grifei).

Além disso, observo a inclusão da multa de 2% no cálculo do débito, o que não conta, em princípio, com respaldo legal/contratual.

Deve, assim, esclarecer a respeito e adequar o cálculo, se for o caso.

Desta forma, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, adequando o cálculo do débito e/ou pretensão/procedimento, sob pena de extinção.
03/07/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 08:54

Despacho
26/06/2025 13:34

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Juntada - Guia Gerada - 26/06/2025 10:33:29)
26/06/2025 13:33

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10736769, Subguia 5609055
26/06/2025 13:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Link para pagamento - 26/06/2025 10:33:30)
26/06/2025 13:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 26/06/2025 10:22:03)
26/06/2025 13:33

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10736657, Subguia 5608956
26/06/2025 13:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 26/06/2025 10:22:06)
26/06/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAMIR KEMPFER DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
26/06/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 26/06/2025 11:53:46)
26/06/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Ato ordinatório praticado - 26/06/2025 11:53:46)
26/06/2025 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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