29/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 17:36

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005462-16.2025.8.24.0135/SCRELATOR: TATIANA CUNHA ESPEZIMAUTOR: ROBERTH DA SILVA COELHOADVOGADO(A): ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 16/07/2025 - Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada
16/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:26

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local 3PERÍCIA - SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL - 11/08/2025 15:20
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005462-16.2025.8.24.0135 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes na data de 16/06/2025.
01/07/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005462-16.2025.8.24.0135/SC AUTOR: ROBERTH DA SILVA COELHOADVOGADO(A): ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória.

I - Trata-se de demanda proposta por ROBERTH DA SILVA COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, liminarmente, a concessão de benefício por redução da capacidade laborativa, de natureza acidentária.

Pois bem.

De acordo com reiterada jurisprudência, três são os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade laborativa: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (no caso de aposentadoria por incapacidade permamnente) ou temporário (auxílio por incapacidade temporária).

Na hipótese, a negativa administrativa está embasada na inexistência de incapacidade, sendo certo que existe um choque de elementos, de um lado a perícia administrativa e do outro a ora apresentada, o que somente poderá ser dirimido pela prova pericial.

Um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, é a probabilidade do direito, o que não é possível aferir, nesse momento, considerando a controvérsia supramencionada.

II - Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, não obstante a possibilidade de revisão deste posicionamento, por ocasião da sentença.

III - Isenta a parte autora das despesas processuais e eventuais ônus de sucumbência, a teor do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

IV - Desde já, determino a realização de prova pericial, que à luz da sistemática implementada pelo art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, redação dada pela Lei n. 14.331/2022, acontecerá antes mesmo da citação da parte ré.

Nomeio o Dr.

Luis Fernando de Oliveira (CRM-SC 7.503), como perito do juízo.

Os honorários periciais são fixados em R$ 740,02, nos termos da Resolução GP n. 21/2022 c/c Resolução CM n. 05/2019, que serão pagos após prolação da sentença pelo INSS ou pelo o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita a depender do seu resultado.

Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a idade da parte autora? b) Qual a atividade funcional atual da parte autora? c) Qual a doença diagnosticada (com indicação da CID)? c.1) A doença diagnosticada pode ser definida como doença laboral? c.2) A doença diagnosticada foi/é agravada pela atividade laboral exercida pela parte autora? d) A parte autora está incapacitada para desenvolver atividades típicas da sua ocupação profissional? Pode desempenhar outras atividades profissionais? Justificar indicando quais os exames e fatos observados que justificam a conclusão? e) Havendo incapacidade, qual a função afetada e em que grau? f) A incapacidade é temporária ou definitiva? No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? g) A causa da incapacidade foi acidentária (acidente de trabalho)? Há documentação a respeito? h) Desde quando a parte autora está incapacitada para as atividades típicas da sua ocupação profissional? i) Existe algum indício físico (pele bronzeada, mãos calejadas, músculos muito desenvolvidos, sujeira nas unhas etc.) ou documental (alguma referência nos atestados e exames médicos apresentados na perícia) que a parte autora está trabalhando? DESIGNE-SE mediante evento autônomo prova pericial, para próxima pauta do perito para sala de perícia da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, no prédio do fórum de Navegantes.

V - Em atenção à orientação constante do estudo realizado pela Academia Judicial de análise as novas regras com relação às perícias judiciais, requisitos da petição inicial e procedimentos à luz da Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, querendo, apresentarem quesitos à prova pericial, bem como eventual objeção à nomeação do perito.

VI - Advirto que ausência injustificada da parte autora importa na preclusão da produção da prova pericial.

VII - Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC).

VIII - Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:53

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2025 06:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/06/2025 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTH DA SILVA COELHO. Justiça gratuita: Requerida.
16/06/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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