16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002641-44.2025.8.24.0004/SCAUTOR: FRANCISCO ESPEDITO BORGESADVOGADO(A): FELIPE SALVARO (OAB SC049314)SENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por em desfavor de Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se..
01/09/2025 13:28

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002641-44.2025.8.24.0004/SC AUTOR: FRANCISCO ESPEDITO BORGESADVOGADO(A): FELIPE SALVARO (OAB SC049314) ATO ORDINATÓRIO Considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, e tendo em vista as alegações da inicial e da defesa, ficam intimadas as partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório.

Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito.

Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito.

Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
15/07/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002641-44.2025.8.24.0004/SC AUTOR: FRANCISCO ESPEDITO BORGESADVOGADO(A): FELIPE SALVARO (OAB SC049314) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação (ou contestações, se for o caso), no prazo de quinze (15) dias, nos termos do despacho inicial ou da Portaria 02/2024. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
15/06/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:44

Determinada a citação
14/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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