12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº 5020004-73.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE: GERTRUD BENKENDORFADVOGADO(A): RODRIGO GEAN SADE (OAB DF020875) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o procurador da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados completos referentes à conta bancária da beneficiária do destaque dos honorários contratuais.
01/09/2025 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/08/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
26/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
22/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:04

Despacho
22/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:27

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida
21/08/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
20/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
19/08/2025 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
19/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
28/07/2025 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/07/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 20:11

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
11/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
25/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020004-73.2024.8.24.0038/SCAUTOR: GERTRUD BENKENDORFADVOGADO(A): RODRIGO GEAN SADE (OAB DF020875)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GERTRUD BENKENDORF contra o MUNICÍPIO DE JOINVILLE para DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda por ser portadora de moléstia grave (neoplasia maligna) a partir do diagnóstico da doença (maio de 2024) e, em consequência, CONDENAR o requerido à restituição simples dos valores pagos a título de IRPF, indevidamente retidos daquele período em diante, devendo ser abatidas eventuais restituições de IRPF que o Requerente tenha auferido no período indicado, observando-se, evidentemente, o ano base da declaração à Receita Federal do Brasil, com a incidência da taxa Selic a partir dos descontos (Temas 810/STF e 905/STJ).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 17:19

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:19

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/03/2025 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/03/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/03/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:47

Juntada de Petição
11/03/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/03/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
03/03/2025 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/02/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/02/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/02/2025 10:49

Juntada de Petição
24/02/2025 10:47

Juntada de Petição
22/02/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/02/2025 07:57

Juntada de Petição
19/02/2025 16:39

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/02/2025 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/02/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/02/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:36

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 48
07/02/2025 18:36

Decisão interlocutória
05/09/2024 16:04

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SIEGMAR STARKE - EXCLUÍDA
02/09/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/08/2024 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/08/2024 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/08/2024 16:43

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 14:52

Decisão interlocutória
05/08/2024 12:16

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:50

Juntada de Petição
02/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:42

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2024 14:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO HIRSCH MACHADO - EXCLUÍDA
02/08/2024 14:38

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:17

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2024 18:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANÚBIA DE SOUZA - EXCLUÍDA
02/07/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
14/06/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:14

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 02:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERTRUD BENKENDORF. Justiça gratuita: Deferida.
19/05/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/05/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2024 16:10

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2024 12:32

Conclusos para decisão
12/05/2024 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005618-04.2025.8.24.0038

Roseli da Silva

Municipio de Joinville

Advogado: Christiane Schramm Guisso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/02/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0002502-18.2008.8.24.0282

Estado de Santa Catarina

Geroncio Jose Gentil

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/09/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 5017875-61.2025.8.24.0038

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Roberto Carlos Haak

Advogado: Rafael Boeing

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/04/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0004737-02.2005.8.24.0075

Milao Veiculos LTDA

Sidnei Antunes Meneghel

Advogado: Lilianne Roussenq

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/05/2005 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5003598-53.2024.8.24.0045

Condominio Residencial Ilhas Gregas

Euclides da Costa

Advogado: Karine Engel Rabassa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/02/2024 17:22

Exibir Processo