TJSC - 5019584-05.2023.8.24.0038
1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Crimes Contra a Crianca e O Adolescente da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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02/09/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5019584-05.2023.8.24.0038/SC (originário: processo nº 00044061420178240038/SC)RELATOR: Daniel Victor Gonçalves EmendorferRÉU: ANDREI APARECIDO DE ASSISADVOGADO(A): PAMELA DAVID DE LIMA (OAB SC072090)ADVOGADO(A): MARIANA PELISSARI DE SOUZA (OAB SC060108B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 01/09/2025 - Despacho -
01/09/2025 19:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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01/09/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 18:59
Despacho
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01/09/2025 15:44
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville - 01/09/2025 15:00. Refer. Evento 81
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01/09/2025 15:35
Conclusos para decisão
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01/09/2025 09:27
Juntada de Petição - ANDREI APARECIDO DE ASSIS (SC072090 - PAMELA DAVID DE LIMA)
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29/08/2025 15:48
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville - 01/09/2025 15:00. Refer. Evento 33
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13/08/2025 16:33
Juntado(a)
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12/08/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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12/08/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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12/08/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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03/08/2025 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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24/07/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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22/07/2025 15:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
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15/07/2025 13:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 15/07/2025
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04/07/2025 10:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 04/07/2025
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01/07/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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01/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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30/06/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 48 e 56
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30/06/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/06/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/06/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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30/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5019584-05.2023.8.24.0038/SC (originário: processo nº 00044061420178240038/SC)RELATOR: Daniel Victor Gonçalves EmendorferRÉU: ANDREI APARECIDO DE ASSISADVOGADO(A): MARIANA PELISSARI DE SOUZA (OAB SC060108B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 27/06/2025 - Juntada de certidão -
27/06/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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27/06/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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27/06/2025 15:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS
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27/06/2025 15:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS
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27/06/2025 15:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS
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27/06/2025 14:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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27/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 14:22
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4569280 - ANDREI APARECIDO DE ASSIS
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27/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 14:21
Juntada de Certidão
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27/06/2025 14:20
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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27/06/2025 14:20
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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27/06/2025 14:20
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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27/06/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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06/06/2025 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/05/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
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05/03/2025 10:13
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDREI APARECIDO DE ASSIS - DENUNCIADO
-
11/11/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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01/11/2024 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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01/11/2024 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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31/10/2024 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2024 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2024 19:30
Decisão interlocutória
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31/10/2024 14:43
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville - 01/09/2025 15:00
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24/04/2024 14:29
Conclusos para decisão
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22/04/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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15/04/2024 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 28
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03/04/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 11:29
Juntada de peças digitalizadas
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03/04/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 10:58
Juntada de peças digitalizadas
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13/03/2024 10:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 12/03/2024
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04/03/2024 12:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: JULIO CARDIA PIANA
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01/03/2024 11:15
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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01/03/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/02/2024 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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05/02/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 16:05
Juntada de Certidão
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05/02/2024 11:57
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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04/02/2024 00:18
Juntada de Certidão
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21/07/2023 15:14
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11
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21/07/2023 13:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
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02/06/2023 18:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM
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02/06/2023 18:45
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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30/05/2023 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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30/05/2023 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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30/05/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2023 16:02
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0004406-14.2017.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 59, 60
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19/05/2023 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/05/2023 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/05/2023 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2023 19:29
Recebida a denúncia
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13/05/2023 14:33
Conclusos para decisão
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12/05/2023 17:54
Distribuído por dependência - Número: 00044061420178240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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