07/08/2025 13:23

Conclusos para julgamento
30/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 01:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 14:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5010619-39.2024.8.24.0091/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
27/06/2025 14:11

Expedição de ofício - 1 carta
27/06/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELY KAHL VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5010552-40.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE: BIOSFERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) DESPACHO/DECISÃO Trato de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por BIOSFERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face de ILHA EMPORIO NATURAL ALIMENTACAO LTDA A parte demandante ajuizou o cumprimento de sentença n.º 5010619-39.2024.8.24.0091 e até então não teve a obrigação satisfeita diante das tentativas infrutíferas de constrição de valores/bens da parte requerida.

Na inicial do presente feito, alega-se o abuso da personalidade jurídica da requerida, sob o argumento de que esta vem se esquivando do cumprimento de suas obrigações ao encerrar irregularmente as atividades da empresa, frustrando o pagamento de seus credores.

Sustenta, ainda, que a empresa foi formalmente baixada junto à Receita Federal em 15/01/2024, mas, conforme diligência do oficial de justiça realizada em 26/11/2024, o estabelecimento seguia aparentemente em funcionamento, o que indicaria possível desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Busca, nesses termos, inclusão da sócia KELY KAHL VIEIRA, CPF nº *05.***.*36-51, no polo passivo da demanda (evento 1, DOC1). É o relatório. Decido: Considerando o objeto do cumprimento de sentença apenso, verifico que se trata de relação de consumo, de modo que deve ser analisado o pleito com base nos requisitos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), que assim dispõe: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.[...]§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Diante dos indícios apresentados na inicial e nas tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da empresa ré nos autos principais, DEFIRO o processamento da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos arts. 133 e seguintes do CPC.

Cite-se a requerida para que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).

Translade-se cópia da presente decisão para os autos n.º 5010619-39.2024.8.24.0091 e suspenda-se aquele feito.

Cumpra-se.
25/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:29

Decisão interlocutória
12/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
11/06/2025 19:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 19:21

Distribuído por dependência - Número: 50106193920248240091/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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