04/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:37

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA16 para FNSURBA20)
31/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
28/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
25/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:16

Terminativa - Declarada incompetência
19/07/2025 02:32

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5083794-37.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 18/06/2025.
04/07/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 328,81
03/07/2025 16:06

Juntada de Petição
27/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083794-37.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada(o) por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra MIRTES IRIA BORTOLUZZI ZANELA. A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50.

Destarte, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. É o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

NOTAS PROMISSÓRIAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO REQUERIDO.

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ACOLHIMENTO.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUSCITADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017).[...] (TJSC, Apelação n. 5002478-24.2020.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023).

No presente caso, o exequente não trouxe maiores esclarecimentos acerca de seus bens e rendimentos.

De outro norte, para que os cumprimentos de sentenças possam tramitar regularmente, é necessária a instrução dos autos com as seguintes peças processuais: título executivo (sentença e eventuais acórdãos que a sucederam), certidão de trânsito em julgado, procuração (inclusive da parte executada, se tiver advogado constituído nos autos) e demonstrativo de atualização da dívida.

Isso posto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de instruir a presente demanda com a totalidade dos documentos supramencionados, inclusive aqueles relacionados ao pedido de deferimento do benefício da justiça gratuita (certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito), sob de indeferimento da exordial.

Cumpra-se.
25/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:24

Decisão interlocutória
19/06/2025 02:52

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:00

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
18/06/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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