TJSC - 5000191-93.2025.8.24.0242
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipumirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 04:21
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11195376, Subguia 5869994
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04/09/2025 04:21
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Link para pagamento - 22/08/2025 16:35:29)
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22/08/2025 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAQUIM FERNANDO MULLER. Justiça gratuita: Indeferida.
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22/08/2025 16:35
Juntada - Guia Gerada - JOAQUIM FERNANDO MULLER - Guia 11195376 - R$ 623,82
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22/08/2025 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAQUIM FERNANDO MULLER. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/08/2025 16:34
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Juntada - Guia Gerada - 22/08/2025 16:33:54)
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22/08/2025 16:34
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11195357, Subguia 5869970
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22/08/2025 16:34
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 22/08/2025 16:33:57)
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22/08/2025 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAQUIM FERNANDO MULLER. Justiça gratuita: Deferida.
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22/08/2025 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAQUIM FERNANDO MULLER. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/08/2025 16:34
Cancelada a Distribuição
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22/08/2025 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAQUIM FERNANDO MULLER. Justiça gratuita: Indeferida.
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21/08/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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30/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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28/07/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 11:10
Extinto o processo por desistência
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09/07/2025 18:58
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/06/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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16/06/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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16/06/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5000191-93.2025.8.24.0242/SC AUTOR: JOAQUIM FERNANDO MULLERADVOGADO(A): ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146)ADVOGADO(A): TACIANE RUBERT (OAB SC046757) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de “ação monitória” proposta por JOAQUIM FERNANDO MULLER em face de ADELMO WILSKE e FABRICIO LOCATELLI WILSKE, na qual o autor requer a concessão do benefício da justiça gratuita.
Para comprovar a alegada hipossuficiência, os autores juntaram documentos no e. 13.1. É o suficiente relato.
Decido.
A Constituição Federal preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV).
Disciplinando a matéria, o artigo 98, do Código de Processo Civil prevê: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
No caso em análise, observa-se que a parte autora é proprietária de imóvel, bem como possui diversos bovinos (e. 13.4 e. 13.6), o que denota indícios de capacidade econômica para arcar com os custos de um advogado particular.
Sobre o tema, destaco que o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça deve-se adotar o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO.
OPORTUNIZADA NO JUÍZO A QUO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE.
CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS INCAPAZ DE COMPROVAR O ESTADO DE NECESSIDADE DO RECORRENTE.
RENDA FAMILIAR MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
PARÂMETRO DESTA CÂMARA SIMILAR AO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001336-30.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel.
Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-6-2020, grifei).
Extraio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.
Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (AgRg no AREsp n. 613.443/MS, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 9-6-2015).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2.
A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.
Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. [...] 5.
Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.059.924/SP, rel.
Min.
Raul Araújo, j. em 7-11-2019).
Ante o exposto, não havendo provas da impossibilidade de custeio dos encargos processuais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2. INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção (art. 485, inciso I, do CPC).
No mesmo prazo, deverá manifestar-se com relação a eventual prescrição, observado que "a interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida e regular do processo" (STJ. 4ª Turma.
AgInt no AREsp 2.235.620-PR, Rel.
Min.
Raul Araújo, julgado em 8/5/2023). 3.
Recolhidas as custas, voltem conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
14/06/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2025 11:03
Gratuidade da justiça não concedida
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13/05/2025 17:37
Juntada de Petição
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06/05/2025 16:24
Conclusos para despacho
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05/05/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/03/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 14:21
Determinada a intimação
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25/03/2025 12:43
Conclusos para despacho
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25/03/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/02/2025 18:38
Alterado o assunto processual
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20/02/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 16:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/02/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAQUIM FERNANDO MULLER. Justiça gratuita: Requerida.
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20/02/2025 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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