18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002199-16.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ADEMAR BENTO BITENCOURTADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

O Centro de Inteligência Judiciária (CIJ), criado pela Resolução CNJ nº 349/2020, tem como objetivo prevenir demandas repetitivas e de grande volume, identificando as causas geradoras de litígios e sugerindo medidas para uniformizar práticas e aperfeiçoar a legislação e sua aplicação.

Em 23 de outubro de 2024, o CNJ, visando orientar e garantir segurança jurídica no enfrentamento da litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159.

Esta recomendação propõe critérios para identificar, tratar e combater práticas abusivas, incluindo a "litigância predatória".

Conforme o item 6 do Anexo A desta recomendação, considera-se conduta potencialmente abusiva a propositura de múltiplas ações sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, de forma fragmentada.

Por sua vez, nessa mesma toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), emitiu as Notas Técnicas nº 2 e nº 3, alertando sobre situações que podem resultar em litigância de massa abusiva e no aumento desnecessário da judicialização.

A Nota Técnica nº 3 recomenda a renovação da procuração em casos de poderes genéricos, datada muito antes do ajuizamento da ação, ou quando se verifica o uso da mesma procuração em várias ações.

Ainda, para prevenir a violação proposital das regras de competência territorial, o CIJESC orienta a exigência de comprovante de residência atualizado.

Diante das diretrizes mencionadas e da causa em exame, é necessário que a parte autora apresente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, nova procuração e comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção do feito.
25/07/2025 18:08

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002199-16.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ADEMAR BENTO BITENCOURTADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Em contestação do réu alega que houve a cessão do crédito, porém não junta documentação comprobatória, mas apenas tela de sistema, documento que se mostra imprestável.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO.

DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA. DECISÃO QUE VIOLA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CABÍVEL A CASSAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE ESCLARECER E PROVAR A CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA.

DECISÃO REFORMADA.

RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002949-14.2024.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025).

Desta feita, intime-se o réu para comprovação da cessão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobrevindo o documento, dê-se prazo à parte autora para manifestação, de 15 dias. Após, voltem-me conclusos.
19/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC020875
04/06/2025 14:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *80.***.*01-06
09/04/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/04/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:18

Decisão interlocutória
08/04/2025 16:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 08/04/2025 16:41:43)
07/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:03

Redistribuído por sorteio - (FNSURBA16 para FNSURBA17)
06/04/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/04/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:14

Despacho - Determina Redirecionamento
03/04/2025 02:18

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 18:14

Decisão interlocutória
21/03/2025 13:36

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
18/03/2025 10:05

Juntada de Petição
14/03/2025 11:05

Conclusos para julgamento
13/03/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
27/02/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 12:59

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC007478 - SIGISFREDO HOEPERS)
12/02/2025 03:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/02/2025 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMAR BENTO BITENCOURT. Justiça gratuita: Deferida.
24/01/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:41

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
23/01/2025 14:41

Despacho
09/01/2025 09:35

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMAR BENTO BITENCOURT. Justiça gratuita: Requerida.
09/01/2025 09:30

Distribuído por dependência - Número: 51078966020248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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