TJSC - 5006121-80.2023.8.24.0010
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Braco do Norte
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 19:57
Baixa Definitiva
-
03/09/2025 12:50
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV
-
03/09/2025 12:50
Custas Satisfeitas - Parte: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
-
03/09/2025 12:50
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: FELIPE PERONI LUIZ
-
03/09/2025 07:13
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE
-
03/09/2025 07:13
Transitado em Julgado
-
02/09/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
11/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
08/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
08/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006121-80.2023.8.24.0010/SC AUTOR: FELIPE PERONI LUIZADVOGADO(A): RAMAIANA ALVES MELO (OAB BA038452)RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/AADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. -
07/08/2025 05:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 05:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 05:31
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2025 05:31
Transitado em Julgado
-
06/08/2025 12:33
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> BON01CV
-
06/08/2025 12:31
Transitado em Julgado
-
06/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
30/07/2025 12:18
Juntada de Petição
-
28/07/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
15/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
-
14/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
-
14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006121-80.2023.8.24.0010/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarRECORRENTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)RECORRIDO: FELIPE PERONI LUIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): RAMAIANA ALVES MELO (OAB BA038452) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.
INSUBSISTÊNCIA.
BLOQUEIO CAUTELAR DE CONTA BANCÁRIA QUE, EMBORA PREVISTO EM CONTRATO, DEVE ESTAR LASTREADO EM INDÍCIOS CONCRETOS DE ILICITUDE E SE MANTER APENAS POR LAPSO TEMPORAL ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA INVESTIGAÇÃO INTERNA DA POSSÍVEL FRAUDE OU ILICITUDE.
PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL.
REQUISITOS NÃO SATISFEITOS NO CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REESTABELECIMENTO INTEGRAL DA CONTA APÓS LAPSO TEMPORAL COMPATÍVEL COM A INVESTIGAÇÃO INTERNA.
ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA SUPOSTA FRAUDE OU ILICITUDE INVESTIGADA.
MERO ACIONAMENTO DO "MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED" DE PIX QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO, POR SI SÓ E SEM A PRESENÇA DE OUTROS INDÍCIOS CONCRETOS DE ILICITUDE, COMO VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NÃO ACOLHIMENTO.
MANUTENÇÃO INDEVIDA DE BLOQUEIO CAUTELAR DE CONTA BANCÁRIA POR LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO E SEM A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE FRAUDE OU ILICITUDE.
SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO ADMITE REDUÇÃO.
ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3) TESE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.
ACOLHIMENTO.
RELAÇÃO CONTRATUAL.
CITAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC.
PRECEDENTES.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto apenas para alterar o marco inicial dos juros moratórios da condenação, para que incidam a partir da citação.
Sem custas e sem honorários advocatícios, incabíveis em caso de provimento recursal, ainda que parcial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de julho de 2025. -
11/07/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 11:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/07/2025 18:45
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
23/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006121-80.2023.8.24.0010/SC (Pauta: 969) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) RECORRIDO: FELIPE PERONI LUIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMAIANA ALVES MELO (OAB BA038452) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
20/06/2025 22:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
20/06/2025 20:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
20/06/2025 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
20/06/2025 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 969
-
27/03/2025 17:00
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 17:00
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 16:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
-
27/03/2025 16:50
Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
-
27/03/2025 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
27/03/2025 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE PERONI LUIZ. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/03/2025 22:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
06/03/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
26/02/2025 00:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 60 (21/02/2025). Guia: 9790190 Situação: Baixado.
-
25/02/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
24/02/2025 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9790190, Subguia 5068671 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.895,81
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
17/02/2025 12:07
Link para pagamento - Guia: 9790190, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5068671&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5068671</a>
-
17/02/2025 12:07
Juntada - Guia Gerada - PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A - Guia 9790190 - R$ 1.895,81
-
07/02/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/02/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/02/2025 10:56
Julgado procedente em parte o pedido
-
01/03/2024 16:24
Conclusos para julgamento
-
28/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
30/01/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 13:32
Decisão interlocutória
-
25/01/2024 13:50
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
19/12/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 17:23
Decisão interlocutória
-
19/12/2023 15:09
Conclusos para decisão
-
16/12/2023 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
02/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
27/11/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
27/11/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
21/11/2023 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 16:14
Despacho
-
21/11/2023 13:50
Conclusos para despacho
-
20/11/2023 10:36
Juntada de Petição
-
16/11/2023 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
31/10/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
30/10/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
27/10/2023 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
21/10/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
20/10/2023 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
13/10/2023 03:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
11/10/2023 12:58
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
-
10/10/2023 18:15
Juntada de Petição
-
10/10/2023 15:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
09/10/2023 11:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
28/09/2023 17:33
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 17:33
Expedição de ofício - 1 carta
-
28/09/2023 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 07:49
Concedida a Medida Liminar
-
26/09/2023 14:50
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 10:28
Juntada de Petição
-
20/09/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 14:59
Decisão interlocutória
-
20/09/2023 13:54
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE PERONI LUIZ. Justiça gratuita: Requerida.
-
20/09/2023 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5023317-82.2024.8.24.0930
Itau Unibanco S.A.
Knabben &Amp; Parente Automoveis LTDA
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/03/2024 12:14
Processo nº 5015416-29.2025.8.24.0930
Silvana Satiro Felipe Padaria
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Eloi Contini
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/02/2025 12:40
Processo nº 5006191-91.2023.8.24.0012
Rui Mattana
Ipasc - Instituto de Previdencia Social ...
Advogado: Leda Mariza Alves Biasi
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/08/2025 19:21
Processo nº 5002320-04.2025.8.24.0135
Denver Divany Lucas de Souza Junior
Camara de Dirigentes Lojistas de Navegan...
Advogado: Giovani da Rocha Feijo
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/03/2025 16:56
Processo nº 5088746-93.2024.8.24.0930
Luciano Warth Silva Rangel
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Sandro Nunes de Lima
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/08/2024 17:05