11/08/2025 18:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50621096920258240090
16/07/2025 06:34

Baixa Definitiva
16/07/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5024894-59.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: RAQUEL DA SILVAADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 10/07/2025 - Juntada de certidão
10/07/2025 03:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 03:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 03:01

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:17

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024894-59.2025.8.24.0090/SCAUTOR: RAQUEL DA SILVAADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVASENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL DA SILVA, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ao pagamento das diferenças referentes aos reajustes do magistério à VPNI, na forma do art. 35, § 1º, da LC 668/15 e da Lei n.º 18.280/2021, com os respectivos reflexos, bem como as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação, deduzidos os valores já pagos na via administrativa. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009.

Incidem imposto de renda e contribuição previdenciária.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo.
20/06/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 19:37

Julgado procedente o pedido
19/06/2025 17:28

Conclusos para julgamento
19/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 11:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 11:21

Determinada a citação
09/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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