TJSC - 5001734-31.2023.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 15:34
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC
-
15/08/2025 10:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124
-
08/08/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
27/07/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
25/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125
-
24/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125
-
23/07/2025 16:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125
-
23/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
-
22/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
-
22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001734-31.2023.8.24.0007/SCRELATOR: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERAAUTOR: LUCIANO DOS SANTOSADVOGADO(A): CINTIA DA SILVA (OAB SC037714)ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB SC037747)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 108 - 16/07/2025 - APELAÇÃO -
21/07/2025 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 119 Justiça gratuita: Deferida
-
21/07/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
21/07/2025 13:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
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21/07/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 16:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
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16/07/2025 16:58
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 109 - Juntada - Guia Gerada - 16/07/2025 16:54:09)
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16/07/2025 16:58
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10900494, Subguia 5700983
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16/07/2025 16:58
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 110 - Link para pagamento - 16/07/2025 16:54:11)
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16/07/2025 16:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA ODERDENGE MELO. Justiça gratuita: Deferida.
-
16/07/2025 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 108. Guia: 10900494 Situação: Em aberto.
-
16/07/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101
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01/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103
-
30/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103
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30/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5001734-31.2023.8.24.0007/SCAUTOR: LUCIANO DOS SANTOSADVOGADO(A): CINTIA DA SILVA (OAB SC037714)ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB SC037747)RÉU: FABIANA ODERDENGE MELOADVOGADO(A): PRISCILA BOECHAT TAVARES PEREIRA SOUZA (OAB SC027101)RÉU: DIVA SEMINOTTI ODERDENGEADVOGADO(A): PRISCILA BOECHAT TAVARES PEREIRA SOUZA (OAB SC027101)RÉU: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINAADVOGADO(A): PATRICIA MULLER (OAB SC018295)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por LUCIANO DOS SANTOS em face de FABIANA ODERDENGE MELO e DIVA SEMINOTTI ODERDENGE ?para, com fundamento no art. 487, inc.
I, do CPC, resolver o mérito da presente e condenar a parte ré, solidariamente, a pagar em favor da parte autora: a) a título de danos materiais, o valor de R$ 49,47 (quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos); a.1) sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do sinistro, (CC, art. 398 c/c STJ, súmula 54), até a data do advento da Lei 14.905/2024.
A partir desse momento, será observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, § 1°, ambos do Código Civil, o que implica na incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA; e b) a título de danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); b.1) consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por se tratar de indenização proveniente de responsabilidade extracontratual, a correção monetária sobre o valor indenizatório do dano moral deve incidir a partir da presente data (Súmula n. 362, do STJ) pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do 389, do Código Civil, e os juros de mora (1% ao mês) a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54, do STJ), até a data do advento da Lei 14.905/2024, quando incidirá a SELIC com dedução do IPCA (CC, art. 406, § 1º), até o efetivo pagamento.
Condeno as requeridas nas custas e despesas do processo e em honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
Concedo, outrossim, o benefício da justiça gratuita às requeridas, com o que resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais.
De outro lado, julgo improcedente a denunciação à lide ofertada em desfavor de ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA, o que faço com fundamento no art. 487, inc.
I, do CPC.
Condeno a parte denunciante ao pagamento de honorários de advogado, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.
Publique-se.
Registre-se.
Intime(m)-se. -
27/06/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
27/06/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
27/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/06/2025 13:33
Julgado procedente o pedido
-
04/04/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
-
31/03/2025 14:59
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
31/03/2025 14:22
Conclusos para decisão
-
30/03/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
24/03/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
27/02/2025 19:01
Intimado em audiência
-
27/02/2025 19:01
Intimado em audiência
-
27/02/2025 19:01
Intimado em audiência
-
27/02/2025 19:01
Intimado em audiência
-
27/02/2025 19:01
Decisão interlocutória
-
27/02/2025 16:05
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 27/02/2025 15:00. Refer. Evento 69
-
27/02/2025 15:11
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 14:41
Juntada de Petição
-
07/01/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
07/01/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
06/01/2025 08:33
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75
-
23/12/2024 10:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
-
23/12/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
-
12/12/2024 14:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 74
-
12/12/2024 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
12/12/2024 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
12/12/2024 14:14
Expedição de ofício - 1 carta
-
12/12/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 13:47
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 27/02/2025 15:00
-
10/12/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 18:00
Decisão interlocutória
-
27/11/2024 15:17
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
25/11/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
04/11/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
-
23/10/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2024 15:31
Decisão interlocutória
-
17/10/2024 13:52
Juntada de Petição
-
14/08/2024 14:01
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
07/08/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
-
23/07/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2024 16:48
Despacho
-
20/06/2024 11:55
Juntada de Petição
-
16/04/2024 13:52
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
15/03/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 14:35
Decisão interlocutória
-
08/12/2023 09:27
Juntada de Petição
-
06/12/2023 15:12
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
03/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2023 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
31/10/2023 14:27
Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA (SC018295 - PATRICIA MULLER)
-
12/10/2023 12:52
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
-
02/10/2023 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
29/09/2023 15:15
Expedição de ofício - 1 carta
-
29/09/2023 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
29/09/2023 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIVA SEMINOTTI ODERDENGE. Justiça gratuita: Deferida.
-
29/09/2023 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIVA SEMINOTTI ODERDENGE. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/09/2023 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
22/09/2023 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
21/09/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2023 14:46
Decisão interlocutória
-
12/06/2023 14:54
Conclusos para decisão
-
07/06/2023 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
18/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
08/05/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2023 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
04/05/2023 09:48
Juntada de Petição - FABIANA ODERDENGE MELO (SC027101 - PRISCILA BOECHAT TAVARES PEREIRA SOUZA)
-
14/04/2023 13:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
-
28/03/2023 16:39
Expedição de ofício - 1 carta
-
28/03/2023 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
-
22/03/2023 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
22/03/2023 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
21/03/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2023 17:17
Despacho
-
17/03/2023 16:09
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 16:00
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 10:20
Juntada de Petição
-
16/03/2023 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
-
16/03/2023 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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