TJSC - 5000542-15.2024.8.24.0141
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5000542-15.2024.8.24.0141/SC (Pauta: 786) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO JOSE PAVANELLO RECORRIDO: ROSA AUGUSTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER PERITO: SABRINA ERTMANN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2025.
Juiz de Direito Marcelo Carlin Presidente -
05/09/2025 12:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
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05/09/2025 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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05/09/2025 11:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 786
-
30/07/2025 15:28
Conclusos para decisão com Contrarrazões
-
30/07/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
30/07/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
24/07/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
14/07/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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14/07/2025 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
08/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
-
07/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
-
07/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000542-15.2024.8.24.0141/SCRECORRIDO: ROSA AUGUSTIN (AUTOR)ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163)ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKERDESPACHO/DECISÃODiante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar como termo inicial dos efeitos pecuniários do pagamento do adicional de insalubridade a data da conclusão do laudo pericial, realizado em juízo, que atestou a exposição a agentes insalubres.
Sem custas e honorários advocatícios.
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. -
04/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 15:46
Terminativa - Conhecido o recurso e provido
-
30/06/2025 15:41
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 15:36
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 14:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
-
27/06/2025 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
27/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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26/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
26/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000542-15.2024.8.24.0141/SC AUTOR: ROSA AUGUSTINADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163)ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER ATO ORDINATÓRIO Fica intimada o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões. -
25/06/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 17:06
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 87. Guia: 10730072 Situação: Baixado.
-
25/06/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
18/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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16/06/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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10/06/2025 03:37
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
09/06/2025 17:18
Juntada de peças digitalizadas
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09/06/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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09/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000542-15.2024.8.24.0141/SCAUTOR: ROSA AUGUSTINADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163)ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKERSENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, RECONHEÇO o direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (percentual de 20%), e CONDENO a parte requerida ao pagamento dos valores correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive com reflexos sobre o 13º salário e férias com terço constitucional.
O montante será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, e de juros de mora conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação (art. 405 do Código Civil) até 08/12/2021.
A partir de 09/12/2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), deve incidir sobre os valores, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC.
Solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 6º da Resolução CM n. 5/2019.
Sem custas e honorários, conforme art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se pelo portal. -
08/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2025 17:16
Julgado procedente em parte o pedido
-
04/06/2025 17:46
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
06/03/2025 13:10
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
27/02/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
13/02/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 11:43
Juntada de Petição
-
16/12/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
16/12/2024 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
05/12/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58
-
05/12/2024 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
29/11/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
29/11/2024 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
26/11/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
26/11/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
25/11/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 15:36
Concedida a gratuidade da justiça
-
05/11/2024 13:52
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 08:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
05/11/2024 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
01/11/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 19:26
Despacho
-
29/10/2024 17:03
Juntada de Petição
-
29/10/2024 15:32
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
11/10/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
27/09/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 13:38
Decisão interlocutória
-
10/05/2024 12:40
Conclusos para decisão
-
10/05/2024 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
10/05/2024 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
08/05/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 34
-
08/05/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
30/04/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 10:03
Despacho
-
26/04/2024 14:22
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 14:02
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RIOUN01 para PEUUN01)
-
26/04/2024 13:12
Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de PEUUN01 para RIOUN01)
-
26/04/2024 13:12
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (UUIUN01 para PEUUN01)
-
25/04/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 22
-
25/04/2024 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
25/04/2024 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
25/04/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
24/04/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 18:32
Decisão interlocutória
-
17/04/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA AUGUSTIN. Justiça gratuita: Deferida.
-
16/04/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
-
09/04/2024 17:50
Conclusos para decisão
-
06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
03/04/2024 17:10
Juntada de Petição
-
27/03/2024 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2024 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2024 09:40
Decisão interlocutória
-
20/03/2024 14:26
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/03/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
13/03/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
08/03/2024 22:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/03/2024 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 22:15
Determinada a citação
-
08/03/2024 12:54
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 15:22
Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de PEUUN01 para UUIUN01)
-
05/03/2024 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA AUGUSTIN. Justiça gratuita: Requerida.
-
05/03/2024 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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