29/08/2025 14:14

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
07/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
06/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
22/07/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
22/07/2025 18:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *26.***.*60-41
22/07/2025 18:36

Juntada de Petição - LATAM AIRLINES GROUP S/A (SC015762 - PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA)
11/07/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/07/2025 13:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 9
01/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 9
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-03.2025.8.24.0113/SC AUTOR: GERSON DE SOUZA GUIMARAESADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148)AUTOR: ROSIANE DIRLENE DE AZEVEDO COSTAADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) DESPACHO/DECISÃO A 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC possui competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e as causas cíveis de menor complexidade, estas últimas afetas ao rito descrito na Lei n. 9.099/1995. Trata-se de unidade jurisdicional que se caracteriza, dentre as demais que lhe são equivalentes, pela alta demanda por prestação jurisdicional1, circunstância que traz como reflexo a impossibilidade de se absorver a necessidade de designação de audiências em data próxima, implicando, por consequência, no próprio retardamento da solução dos conflitos de interesses postos para apreciação do Poder Judiciário.

Atento a tal circunstância, devo recordar que a Lei n. 9.099/1995 estabelece que os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis serão informados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, principalmente, celeridade (art. 2º da referida legislação).

A partir desta considerações, buscando compor a situação de modo a garantir às partes o direito à razoável duração do processo (art. 4º do CPC) e, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível, a celeridade nos julgamentos, compreendo necessário racionalizar a designação de novas audiências, conferindo um aproveitamento mais efetivo dos horários disponíveis em pauta.

Assim, de maneira excepcional, deixo de designar Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento neste momento processual, sem prejuízo de seu posterior agendamento em momento oportuno, desde que haja expresso requerimento neste sentido e se mostre manifesta sua necessidade.

Nesses termos, determino o seguinte: 1.

CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Caberá à parte ré, na própria contestação, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 1.1 Caso a citação ocorra por WhatsApp, caberá ao Meirinho atender todos os requisitos exigidos pela Circular CGJ n. 222/2020, principalmente as seguintes orientações: - antes da citação, deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); - havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); - alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; - o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; - a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; - a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; - se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente; - todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos. 2.

Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias.

Igualmente caberá à parte requerente, em sua réplica, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 3. Havendo manifesto interesse das partes na realização de audiência ou na produção de outras provas, retornem conclusos com prioridade para deliberação. 4. Não havendo pedido de produção de provas, retornem conclusos para sentença. 5. Dê-se ciências às partes de que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/1995). 6.

Quanto à inversão do ônus da prova, caso se trate de relação de consumo, reconheço a possibilidade de sua aplicação, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Indefiro eventual pedido de Justiça Gratuita, com mote na gratuidade assegurada pelo art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

A reapreciação do pleito poderá ser realizada, em caso de recurso e mediante fundamentado pedido, pela Turma Recursal competente. 8.

CUMPRA-SE. 1.

Ingressaram na unidade no último ano, de acordo com relatório gerencial fornecido pela CGJ/NUMOPEDE por meio do aplicativo Power BI, 3.952 novos processos (dados obtidos em 6-8-2024 no "Painel de Apoio à Gestão", "Gerencial da Unidade - Entradas e Saídas", considerando o período de 1-8-2023 a 6-8-2024).
30/06/2025 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:43

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 4
30/06/2025 13:43

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4
30/06/2025 13:43

Despacho
26/06/2025 17:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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