TJSC - 5009906-32.2023.8.24.0113
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Camboriu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 18:44
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBW01CV -> TJSC
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17/08/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135
-
28/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
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25/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
-
24/07/2025 17:31
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
-
24/07/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2025 04:03
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10839725, Subguia 5666108
-
24/07/2025 04:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 127 - Link para pagamento - 09/07/2025 10:57:41)
-
24/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 112
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23/07/2025 21:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 130 (09/07/2025 14:37:13). Guia: 10839689 Situação: Baixado.
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23/07/2025 21:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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23/07/2025 20:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
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09/07/2025 14:37
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10839689, Subguia 5666074 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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09/07/2025 10:57
Juntada - Guia Gerada - UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - Guia 10839725 - R$ 685,36
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09/07/2025 10:55
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 118 - Juntada - Guia Gerada - 03/07/2025 16:13:02)
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09/07/2025 10:54
Link para pagamento - Guia: 10839689, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5666074&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5666074</a>
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09/07/2025 10:54
Juntada - Guia Gerada - UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - Guia 10839689 - R$ 685,36
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09/07/2025 10:53
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10800882, Subguia 5644264
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09/07/2025 10:53
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 119 - Link para pagamento - 03/07/2025 16:13:05)
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08/07/2025 13:40
Juntada de Petição
-
02/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112
-
01/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112
-
01/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5009906-32.2023.8.24.0113/SCREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JULIA DE SOUZA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): BLENDA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB SC062943)ADVOGADO(A): YURY AUGUSTO DOS SANTOS QUEIROZ (OAB SC038762)AUTOR: DANIEL FELIPE DE SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BLENDA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB SC062943)ADVOGADO(A): YURY AUGUSTO DOS SANTOS QUEIROZ (OAB SC038762)RÉU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ080687)RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MEDADVOGADO(A): LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB RJ199836)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao pedido de restabelecimento e manutenção da relação contratual sub judice, referente ao plano de saúde contratado pela parte autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como, resolvendo o mérito deste processo, nos termos do art. 487, I, JULGO PROCEDENTE o pedido de compensação pelos danos morais experimentados, CONDENANDO as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir da data desta sentença, na forma do parágrafo único do art. 389 do CC - isto é, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo -, e juros de mora desde o evento danoso (no caso, a data do cancelamento agendado: 14-10-2023), na forma do art. 406, caput, do CC - ou seja, pela taxa referencial SELIC, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.539,99 (três mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos)1 nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, observando-se que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação, como é a regra, resultaria em valor irrisório.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se. -
30/06/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
30/06/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
30/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 13:42
Extinto o processo por ausência das condições da ação - Complementar ao evento nº 106
-
30/06/2025 13:42
Julgado procedente o pedido
-
27/06/2025 16:43
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
13/03/2025 12:32
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
24/02/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
19/02/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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10/12/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 17:04
Despacho
-
27/11/2024 12:22
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
19/11/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
12/11/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
07/11/2024 20:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
06/11/2024 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
01/11/2024 12:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 80
-
30/10/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
30/10/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
30/10/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/10/2024 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/10/2024 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
22/10/2024 04:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
21/10/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/10/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/10/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/10/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/10/2024 14:22
Decisão interlocutória
-
15/10/2024 13:26
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 13:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
-
05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
25/09/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/09/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/09/2024 14:33
Determinada a intimação
-
02/05/2024 12:07
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50103845420248240000/TJSC
-
23/04/2024 15:21
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50103845420248240000/TJSC
-
16/04/2024 17:52
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 23:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
-
11/04/2024 12:39
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010384-54.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 16
-
10/04/2024 15:09
Juntada de Petição
-
18/03/2024 19:11
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50103845420248240000/TJSC
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
13/03/2024 19:36
Juntada - Guia Gerada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - Guia 7493176 - R$ 660,86
-
08/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
07/03/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 12:49
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'CONTESTAÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
-
07/03/2024 12:48
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
06/03/2024 15:24
Juntada de Petição
-
01/03/2024 16:06
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50103845420248240000/TJSC
-
28/02/2024 19:23
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50103845420248240000/TJSC
-
23/02/2024 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
23/02/2024 11:08
Juntada de Petição - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (sc030741 - PAULO ANTONIO MULLER)
-
15/02/2024 12:45
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
-
12/02/2024 12:45
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
-
02/02/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
30/01/2024 14:21
Expedição de ofício - 1 carta
-
30/01/2024 14:21
Expedição de ofício - 1 carta
-
29/01/2024 09:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 34, 41 e 40
-
29/01/2024 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
29/01/2024 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
29/01/2024 01:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 01:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 01:05
Decisão interlocutória
-
15/01/2024 18:51
Conclusos para decisão
-
28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
19/12/2023 18:49
Juntada de Petição
-
18/12/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 14:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
-
12/12/2023 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
12/12/2023 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
11/12/2023 13:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
11/12/2023 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
11/12/2023 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
11/12/2023 12:51
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
-
08/12/2023 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
-
07/12/2023 14:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
-
05/12/2023 18:29
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
05/12/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2023 18:09
Despacho
-
04/12/2023 19:07
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 17:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão - 04/12/2023 17:12:04)
-
04/12/2023 17:25
Juntada de Petição
-
04/12/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
-
02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
22/11/2023 18:58
Expedição de ofício - 2 cartas
-
22/11/2023 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
22/11/2023 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
22/11/2023 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL FELIPE DE SOUZA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
-
22/11/2023 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 11:40
Concedida a tutela provisória
-
16/11/2023 17:01
Conclusos para decisão
-
16/11/2023 13:32
Juntada de Petição
-
16/11/2023 13:32
Juntada de Petição
-
16/11/2023 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL FELIPE DE SOUZA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
-
16/11/2023 13:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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