TJSC - 5002085-70.2024.8.24.0006
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Barra Velha
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002085-70.2024.8.24.0006/SC AUTOR: SOFIA DA GLORIA FRANCOADVOGADO(A): MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403)ADVOGADO(A): STEFFANI SPEZIA (OAB SC048707)ADVOGADO(A): FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS acerca do retorno dos autos da segunda instância.
Caso seja necessário postular o cumprimento de sentença, este deverá ser requerido em autos apartados, com numeração própria, mediante distribuição por dependência diretamente no sistema eproc, devidamente instruído com os requisitos previstos nos incisos do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme Orientação n. 56/2015 da CGJ, atualizada em 26/01/2024. -
12/08/2025 15:24
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50076845320258240006
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12/08/2025 08:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> BVH02
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12/08/2025 08:51
Transitado em Julgado
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11/08/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 59
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/07/2025 03:28
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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15/07/2025 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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15/07/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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15/07/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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14/07/2025 20:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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14/07/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 19:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/07/2025 13:09
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente
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14/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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11/07/2025 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/07/2025 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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11/07/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002085-70.2024.8.24.0006/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRIDO: SOFIA DA GLORIA FRANCO (AUTOR)ADVOGADO(A): MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403)ADVOGADO(A): STEFFANI SPEZIA (OAB SC048707)ADVOGADO(A): FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, c/c repetição do indébito.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
PRELIMINAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
PLEITO GENÉRICO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.
REJEIÇÃO.
MÉRITO.
DEFENDIDA A REGULARIDADE DO TRIBUTO. Contudo, VALORIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA QUE NÃO É PRESUMIDA E DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA.
DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EFETIVA EXTENSÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA OBRA PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE JUSTIFICAR OS VALORES LANÇADOS NO EDITAL.
ILEGALIDADE DA EXAÇÃO.
Precedentes específicos das turmas recursais (RECURSO CÍVEL n. 0302500-97.2017.8.24.0010, rel.
Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; RECURSO CÍVEL n. 5004728-35.2023.8.24.0006, rel.
Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025; RECURSO CÍVEL n. 5005059-51.2022.8.24.0006, rel.
Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024). INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Exma.
Sra.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer, conhecer do recurso e lhe negar provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, isento, todavia, do pagamento das custas processuais por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de julho de 2025. -
10/07/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 19:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 12:17
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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23/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002085-70.2024.8.24.0006/SC (Pauta: 361) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS PROCURADOR(A): EURICO DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR(A): GUILHERME LUIS RIBAS PINTO PROCURADOR(A): RONIVAN PICHARKI RECORRIDO: SOFIA DA GLORIA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) ADVOGADO(A): STEFFANI SPEZIA (OAB SC048707) ADVOGADO(A): FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
20/06/2025 21:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 19:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2025 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 361
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05/05/2025 14:50
Conclusos para admissibilidade recursal
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05/05/2025 14:50
Juntada de Certidão
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05/05/2025 14:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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03/05/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/05/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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03/05/2025 16:40
Juntada de Petição
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02/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2025 16:11
Juntada de Certidão
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23/04/2025 17:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 34. Guia: 10246722 Situação: Baixado.
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23/04/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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27/03/2025 09:09
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50046636920258240006
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26/03/2025 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/03/2025 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/03/2025 23:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 23:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 23:52
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/03/2025 15:04
Conclusos para julgamento
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19/01/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/12/2024 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/12/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/12/2024 13:17
Juntada de Petição
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12/12/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/12/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/12/2024 17:52
Julgado procedente o pedido
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05/09/2024 18:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/07/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/07/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/07/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/05/2024 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/05/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/05/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2024 14:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/05/2024 14:56
Determinada a citação
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03/05/2024 11:28
Conclusos para decisão
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02/05/2024 08:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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