TJSC - 5032733-25.2023.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 23:19
Baixa Definitiva
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18/08/2025 19:17
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP
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18/08/2025 19:17
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
-
18/08/2025 19:17
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SUZI MARA MONDARDO MATHIAS
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12/08/2025 17:51
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE
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12/08/2025 09:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> CUA02FP
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12/08/2025 09:09
Transitado em Julgado
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12/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
-
08/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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17/07/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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11/07/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
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11/07/2025 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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10/07/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 20:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 18:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/07/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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05/07/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
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30/06/2025 01:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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27/06/2025 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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23/06/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b>
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23/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5032733-25.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 277) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: SUZI MARA MONDARDO MATHIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS (DPE) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): OSNI ALVES DA SILVA PROCURADOR(A): FERNANDO MANGRICH FERREIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: RAFAEL HASS DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
20/06/2025 21:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
20/06/2025 19:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
20/06/2025 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2025 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 277
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20/06/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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20/06/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
20/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 13:48
Despacho
-
23/04/2025 12:51
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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09/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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27/03/2025 00:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
18/03/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
18/03/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
18/03/2025 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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17/03/2025 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUZI MARA MONDARDO MATHIAS. Justiça gratuita: Deferida.
-
17/03/2025 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 10:23
Despacho
-
27/02/2025 15:07
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 15:07
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUZI MARA MONDARDO MATHIAS. Justiça gratuita: Requerida.
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27/02/2025 14:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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27/02/2025 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUZI MARA MONDARDO MATHIAS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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26/02/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
18/02/2025 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
14/02/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
30/01/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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29/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
28/01/2025 17:41
Juntado(a)
-
27/01/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
27/12/2024 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
17/12/2024 17:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 73. Justiça gratuita: Requerida Guia: 9487144 Situação: Baixado.
-
17/12/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
17/12/2024 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
17/12/2024 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 20:36
Juntada de Petição
-
13/12/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
13/12/2024 14:58
Juntado(a)
-
12/12/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
12/12/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
12/12/2024 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
12/12/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/12/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/12/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/12/2024 13:34
Julgado procedente em parte o pedido
-
18/11/2024 13:49
Conclusos para julgamento
-
14/11/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
04/11/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
04/11/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
31/10/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
30/10/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
30/10/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
30/10/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
30/10/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
30/10/2024 15:49
Juntada de Petição
-
18/09/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
16/09/2024 02:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
12/09/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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10/09/2024 13:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 10/09/2024
-
10/09/2024 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
09/09/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
09/09/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
06/09/2024 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/09/2024 18:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: MARGARET LEONOR SCHMITT
-
06/09/2024 18:58
Expedição de Mandado - Prioridade - CUACEMAN
-
06/09/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/09/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
01/07/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
25/06/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/06/2024 17:37
Decisão interlocutória
-
25/06/2024 16:57
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
16/05/2024 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
14/05/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
13/05/2024 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
13/05/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2024 16:21
Decisão interlocutória
-
13/05/2024 15:56
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
14/03/2024 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
04/03/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
04/03/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 12:18
Juntada de Petição
-
02/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
06/02/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
31/01/2024 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
12/01/2024 18:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/01/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
09/01/2024 09:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/01/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2024 09:31
Não Concedida a tutela provisória
-
08/01/2024 17:53
Conclusos para decisão
-
08/01/2024 17:48
Alterado o assunto processual - De: Padronizado - Para: Não padronizado
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20/12/2023 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUZI MARA MONDARDO MATHIAS. Justiça gratuita: Requerida.
-
20/12/2023 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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