10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004851-63.2025.8.24.0038/SC AUTOR: BRUNA CRISTINA KROBEL DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA (OAB SC031310)AUTOR: LUCAS VINICIUS DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA (OAB SC031310) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

NEGO o pedido de realização da audiência por meios virtuais/remotos [da parte requerente e da sua procuradora], uma vez que residem em Joinville e não se comprovou a impossibilidade de deslocamento até o Fórum.

Além disso, não é possível prever o futuro e, por consequência, a ausência da parte requerida, ainda mais diante da intimação realizada através de terceira pessoa que claramente tem vínculo de parentesco com os requeridos [Beatriz Donaire - Evento 73]. Para completar o quadro, a questão já havia sido muito bem analisada [Evento 35].

Diante disso, reafirmo que a decisão não pode ser modificada m homenagem ao princípio da segurança jurídica.

Lembra-se também que o CPC tem como regra a inalterabilidade da decisão [CPC, art. 494].

Vale dizer, então, que, exteriorizada a decisão e consumado o "poder de decidir", o ato judicial, via de regra, só pode ser modificado [na sua essência] em sede de recurso próprio.

Em outras palavras, "É cediço que o pedido de reconsideração não encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico, isso porque uma vez decidida determinada questão o juiz não deve voltar ao seu exame, salvo a existência de novas provas, garantindo, assim, a segurança jurídica às partes. "[...] art. 507 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. "Não fosse isso, "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (STJ, AgInt no AREsp 972.914/RO, rel.

Ministra Nancy Andrighi, j.25-04-2017)." [TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031723-62.2019.8.24.0000, de Xanxerê, Relator: Desembargador Jaime Machado Junior, julgado em 17 de setembro de 2020, corpo do acórdão - grifei].

Por tudo isso, AGUARDE-SE a audiência.

Publique-se.

Cumpra-se.

Joinville/SC, na data da assinatura eletrônica.
30/07/2025 15:17

Despacho
30/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
29/07/2025 10:41

Despacho
28/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
27/07/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
24/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
23/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
22/07/2025 18:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
22/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/07/2025 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
04/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
03/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
02/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
01/07/2025 17:33

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas
01/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:30

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 207 - 2º JEC - 10/09/2025 14:30
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004851-63.2025.8.24.0038/SCAUTOR: BRUNA CRISTINA KROBEL DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA (OAB SC031310)AUTOR: LUCAS VINICIUS DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA (OAB SC031310)DESPACHO/DECISÃOVistos, etc.

Considerando que, quando citadas as partes rés, o ato conciliatório já havia sido cancelado [Evento 43], DESIGNE-SE nova audiência de conciliação e INTIMEM-SE as partes.

No mais, NEGO o pedido de intimação no endereço indicado pelos autores no Evento 52, uma vez que os réus já foram devidamente citados em outro endereço, conforme consta no mandado do Evento 38, qual seja: Rua José Vieira Castro, 34, bairro Jarivatuba, Joinville/SC ? 89230-209.

Publique-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:25

Despacho
26/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
23/06/2025 11:46

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala 207 - 2º JEC - 23/06/2025 16:30. Refer. Evento 24
20/06/2025 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para despacho - 20/06/2025 15:09:53)
20/06/2025 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 20/06/2025
20/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
18/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
17/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:33

Despacho
17/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:12

Juntada de Petição
30/05/2025 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: MICHAEL RICARDO BECK (por substituição em 31/05/2025 13:39:24)
30/05/2025 17:15

Expedição de Mandado - JVECEMAN
30/05/2025 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
14/05/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/04/2025 16:49

Despacho
08/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 23, 26 e 27
08/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/04/2025 16:03

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas
02/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:29

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 207 - 2º JEC - 23/06/2025 16:30
01/04/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 09:04

Determinada a citação
01/04/2025 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAIARA DONAIRE. Justiça gratuita: Não requerida.
31/03/2025 23:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:42

Despacho
17/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/02/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 11:38

Despacho
10/02/2025 11:16

Juntada de Petição
10/02/2025 11:16

Juntada de Petição
10/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA CRISTINA KROBEL DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
10/02/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS VINICIUS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
10/02/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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