18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006845-31.2025.8.24.0005/SC AUTOR: MARINA BARBOZA DE SOUZAADVOGADO(A): JOAO PAULO VIEIRA (OAB SC052488) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a sentença apelada por seus fundamentos, já que afeiçoada à jurisprudência do TJSC: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.I.

Caso em exame1.

Trata-se de irresignação contra sentença que acolheu o pedido de desistência e o homologou para extinguir a ação sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015).II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em apurar se houve pretenso pedido de reconhecimento do cancelamento da distribuição, ao invés da desistência, e de isenção das custas processuais. III.

Razões de decidir3.Caso em que, embora se trate de hipótese de cancelamento da distribuição a incidência da taxa judiciária é necessária.

Inteligência da lei estadual n. 17.654/2018. Decisão reformada em parte.4.

Honorários indevidos. IV.

Dispositivo e tese5.

Recurso conhecido e provido em parte.(TJSC, Apelação n. 5004211-62.2025.8.24.0005, rel.

Des.

Rosane Portella Wolff, j. 18/06/2025) (grifos não originais) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FATO GERADOR.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL.

ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO.

CUSTAS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018.

RECLAMO NÃO ACOLHIDO."É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc.

I).

A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

DESCABIMENTO.

TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel.

Des.

Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) (grifos não originais) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE.

INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) RECURSOS.

CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AO INVÉS DA DESISTÊNCIA, E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ACOLHIMENTO EM PARTE.

MALGRADO SE TRATE DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA.

INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018.

PRECEDENTES. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5010142-57.2024.8.24.0045, rel.

Des.

Rubens Schulz, j. 30/01/2025) (grifos não originais) PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CPC, ART. 90, CAPUT - CABIMENTO - LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, ART. 2º, INCS.

I E II - INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMÉ certo que "a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados" no processo de conhecimento e no recurso, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e incs.

I e II).Assim, apesar do pedido de desistência da ação, tendo o autor incorrido no fato gerador da Taxa de Serviços Judiciais ao propor a ação originária, bem como ao interpor o presente recurso, deve responder pelas custas correspondentes, notadamente diante da previsão expressa de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (CPC, art. 90, caput).(TJSC, Apelação n. 5000108-93.2024.8.24.0054, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA.

CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA REQUERIDA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS.

DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.

CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO.

MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

INSUBSISTÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL.

PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS.

EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018.

INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel.

Des.

Denise Volpato, j. 21/05/2024) (grifos não originais) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO DA APELANTE.ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA.

DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO AUSPÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DE NOVOS FATOS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 290, DO CPC.

CUSTAS DEVIDAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5007020-92.2021.8.24.0028, rel.

Des.

Gerson Cherem II, j. 10/09/2024) (grifos não originais) Nada mais natural, justo que o serviço forense é prestado a partir do protocolo da petição inicial.

Afinal, como advertido pelo Des.

Luiz Cézar Medeiros no voto proferido na Apelação nº 5009434-77.2024.8.24.0054, "no momento em que protocolizada a petição inicial, incidiu-se na hipótese de incidência do tributo, o que já justifica a cobrança determinada pelo Magistrado de primeiro grau.

Além disso, no art. 15, caput e §§ 1º e 2º, dessa lei, expressamente esclareceu-se que a extinção do processo, em situações similares a dos autos, não dispensaria a parte do recolhimento das custas".

Nessa compreensão, alertou a Des.

Rosane Portella Wolff no voto proferido na Apelação nº 5004211-62.2025.8.24.0005 que "o simples peticionamento em juízo implica prestação de serviço público sujeito ao pagamento dessa espécie tributária, até mesmo porque gera custos ao erário".

Remetam-se os autos ao TJSC.
26/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006845-31.2025.8.24.0005/SCAUTOR: MARINA BARBOZA DE SOUZAADVOGADO(A): JOAO PAULO VIEIRA (OAB SC052488)SENTENÇATomo a peça do evento 34, PED EXT PROC1 como pedido de desistência1 e o homologo para extinguir esta ação sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015).

A teor do art. 90, caput, do CPC/2015, arcará a parte autora com as custas/despesas processuais2, tanto mais porque a Justiça Gratuita foi indeferida por decisão (evento 25, DESPADEC1).

Vale lembrar, no ponto, que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018, c/c art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019).

Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas, tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior".

Em síntese, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/20153.

Nesse sentido é a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE.

INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) RECURSOS.

CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AO INVÉS DA DESISTÊNCIA, E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ACOLHIMENTO EM PARTE.

MALGRADO SE TRATE DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA.

INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018.

PRECEDENTES.PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5010142-57.2024.8.24.0045, rel.

Des.

Rubens Schulz, j. 30/01/2025) (grifos não originais) PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CABIMENTO - LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, ARTS. 2º E 15, CAPUT E §§ 1º E 2ºÉ certo que "a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados" no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc.

I).A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que "não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido".(TJSC, Apelação n. 5009434-77.2024.8.24.0054, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. 03/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FATO GERADOR.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL.

ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO.

CUSTAS DEVIDAS.

EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO."É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc.

I).

A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

DESCABIMENTO.

TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel.

Des.

Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) (grifos não originais) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA.

CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA REQUERIDA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS.

DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.

CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO.

MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL.

PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS.

EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018.

INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel.

Des.

Denise Volpato, j. 21/05/2024) (grifos não originais) Sem honorários advocatícios porque não angularizada a relação jurídico-processual.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se.

Imutável, arquivem-se os autos.
22/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 11:16

Extinto o processo por desistência
21/08/2025 17:33

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11000173, Subguia 5758375
12/08/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 29/07/2025 17:10:20)
31/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 17:10

Juntada - Guia Gerada - MARINA BARBOZA DE SOUZA - Guia 11000173 - R$ 6.821,87
29/07/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINA BARBOZA DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.
29/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:09

Gratuidade da justiça não concedida
21/07/2025 17:35

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006845-31.2025.8.24.0005/SC AUTOR: MARINA BARBOZA DE SOUZAADVOGADO(A): JOAO PAULO VIEIRA (OAB SC052488) ATO ORDINATÓRIO Na forma da Portaria nº 03/2024, fica concedido o prazo requerido, devendo a parte se manifestar ao seu término, independentemente de nova intimação.
26/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:14

Juntado(a)
22/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:06

Alterado o assunto processual - De: Promessa de Compra e Venda (Direito Civil) - Para: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
17/04/2025 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINA BARBOZA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
17/04/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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