TJSC - 5045522-48.2025.8.24.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/09/2025 A 11/09/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045522-48.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): VANIO MARTINS DE FARIAAGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)AGRAVADO: NADIR MARIA LUCIANOADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399)A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA PERICIAL AO VALOR DE R$ 1.280,00 (MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS) PARA ANÁLISE DO ÚNICO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCHVotante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCHVotante: Desembargador ROBERTO LEPPERVotante: Desembargador ROCHA CARDOSO

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045522-48.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50115624020248240064/SC)RELATOR: LUIZ FELIPE SCHUCHAGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)AGRAVADO: NADIR MARIA LUCIANOADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 28 - 05/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 27 - 04/09/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte

Agravo de Instrumento Nº 5045522-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)AGRAVADO: NADIR MARIA LUCIANOADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) DESPACHO/DECISÃO Oi S.

A. (em recuperação judicial) interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença n. 5011562-40.2024.8.24.0064, movida por Nadir Maria Luciano, a qual rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais (Evento 49 do feito a quo).

Afirma, em resumo, a necessidade de a remuneração ser reduzida em razão de a importância arbitrada ser exorbitante e incompatível com o que dispõe a Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura desta Corte, esta a prever a quantia de R$ 740,02 em lides nas quais se exige a análise pericial semelhante à análise do contrato de telefonia firmado pela liquidante, e, se o valor não for reduzido, haverá igualmente violação ao art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, em razão da ausência de peculiaridades a recomendarem tão expressiva remuneração.

Pretende a atribuição de efeito suspensivo de modo a suspender o andamento do feito a quo e, ao final, a reforma da decisão recorrida para que a remuneração não exceda o valor de R$ 740,02.

Inicialmente distribuídos ao Exmo.

Des.

Volnei Celso Tomazini (Evento 1), S.

Exa. determinou a remessa dos autos a este Relator em razão da distribuição anterior da Apelação n. 0015233-16.2011.8.24.0064 (Evento 8). É o necessário relatório.

Decido.

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. É cediço que o pedido de antecipação da tutela recursal, fundamentado nos arts. 1.019, I, e 300, caput, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

Quanto à probabilidade de o recurso ser acolhido, verifica-se dos autos de origem que o Juízo Singular entendeu ser necessário convocar um perito para solucionar as dúvidas suscitadas pelos litigantes a respeito da apuração levada a efeito pela Contadoria Judicial (Evento 31 do feito a quo), e a recorrente não parece divergir quanto à essencialidade de um profissional ser chamado para melhor avaliar o cenário fático (art. 12, § 3º, da Resolução Conjunta GP/CGJ 15/2023).

A insurgência é quanto à remuneração que foi arbitrada: na visão de Oi.

S.

A., a fixação em R$ 6.000,00 (Evento 41 do feito a quo) é excessiva e deveria se limitar a não mais do que R$ 740,02, diante do fato de que se tratam de ações de massa e a complexidade dos trabalhos - que versa sobre a análise de apenas um contrato - não seria tão elevada a um experimentado perito.

De fato, a remuneração parece elevada, na medida em que a sabida identidade dos cômputos a serem feitos com tantos outros casos que esta Corte já enfrentou ao longo de vários anos está a indicar a possibilidade de a verba ser diminuída, ainda que não ao valor pretendido pela aqui agravante, até porque há de se ter o equilíbrio entre a justa remuneração ao perito convocado e a possibilidade de o trabalho feito nos contratos ser passível de aproveitamento neste feito.

Ao enfrentar caso semelhante ao presente, este Colegiado assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.

TELEFONIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO.

RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA.

PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, APÓS REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO É EXACERBADO.

MINORAÇÃO.

ACOLHIMENTO. PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5031532-24.2024.8.24.0000, rela.

Desa.

Soraya Nunes Lins, j. 1º-8-2024).

Naquela ocasião, o Órgão Fracionário entendeu ser possível arbitrar um valor mais elevado para a análise do primeiro pacto e um outro mais reduzido para os demais, tal como se infere do seguinte excerto: Sabe-se que cabe ao magistrado, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como utilizando-se da analogia (Decreto-Lei 4.657/42, art. 4º), ponderar e fixar um valor condizente com o serviço que será realizado.

Desse modo, "devem ser ponderados no arbitramento dos honorários periciais: a) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) a grande quantidade de demandas idênticas à presente, revelando a natureza repetitiva do trabalho a ser desenvolvido pelo Perito; c) o grau de complexidade da perícia a ser realizada, considerando o número de contratos em análise [...]; e, por fim, d) o valor atribuído em casos análogos ao presente feito". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038245-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2021).

Nesse cenário, observa-se que a perícia terá como objeto 100 (cem) contratos, porém os cálculos são de baixa complexidade, tendo em vista a natureza repetitiva do trabalho a ser executado, diante das inúmeras ações idênticas a esta.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA.

DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS ORDENADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM O ENCARGO DA RÉ A ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EXPERT, FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS.

RECURSO DA PARTE DEVEDORA.

PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS OU DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS.

DEMANDA QUE TEM POR OBJETO 6 (SEIS) CONTRATOS.

CARGA DE TRABALHO QUE RECOMENDA A REALIZAÇÃO DOS CÔMPUTOS POR PROFISSIONAL ALHEIO AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO.

NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, ARBITRADOS EM R$ 750,00 (SETECENTOS REAIS REAIS) POR CADA CONTRATO A SER ANALISADO, PORQUANTO EXCESSIVOS PARA O PROPÓSITO.

MÉDIA COMPLEXIDADE E NATUREZA REPETITIVA DO LABOR A SER DESEMPENHADO.

MITIGAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR PACTO A SER EXAMINADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036894-46.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2021).

E, esta Câmara recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES.

DECISÃO NA ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E HOMOLOGOU O ÚLTIMO VALOR OFERTADO PELO PERITO.

INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA.

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

PROVA ÚTIL E RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA.

INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DAS PROVAS, EM REPUTAR A NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EX VI DO ART. 370 DO CPC.

INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

SUSCITADA EXORBITÂNCIA DO MONTANTE.

PRETENSA MINORAÇÃO.

ACOLHIMENTO.

VERBA FIXADA EM R$ 9.520,00 (NOVE MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS).

DEMANDA QUE TEM POR OBJETO 5 (CINCO) AVENÇAS.

NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) POR PACTO.

PRECEDENTES DA CÂMARA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043192-83.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023).

Sendo assim, o recurso deve ser provido para reduzir a verba pericial, anteriormente fixada em R$ 51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais), para R$ 1.280,00 (mil e duzentos e oitenta reais) para o primeiro contrato e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os demais pactos, o que totaliza a quantia de R$ 40.880,00 (quarenta mil e oitocentos e oitenta reais).

Adotando-se as premissas lá firmadas ao caso concreto - o que faço em juízo sumário, pouco exauriente - parece ser possível arbitrar a análise do único pacto no valor de R$ 1.280,00; é dizer, há a perspectiva de se reconhecer um excesso de ao menos R$ 4.720,00 na remuneração fixada ao perito (R$ 6.000,00) e por isto é possível antever a probabilidade de o recurso ser acolhido, mesmo em parte.

O fundado receio de dano de incerta ou mesmo inviável reparação é intuitivo, na medida em que a continuidade do feito resultará na perspectiva de o valor em tese excessivo ser exigido da executada e ela ser compelida a pagar (apesar de se ver algum excesso, repito), circunstância que certamente tornará o andamento do feito ainda mais complexo e moroso, em prejuízo aos litigantes.

Por derradeiro, consigno que a análise do recurso para efeito de concessão ou não da tutela de urgência, dada a celeridade que lhe é peculiar, dispensa fundamentação acerca de todas as questões agitadas no agravo, as quais merecerão o devido exame pelo Colegiado na oportunidade do julgamento definitivo desta irresignação.

Ante o exposto, por estarem preenchidos os requisitos legais, atribuo efeito suspensivo a este recurso de modo a determinar a suspensão da tramitação do feito de origem, ao menos até a análise definitiva do recurso pelo Colegiado.

Comunique-se ao Juízo Singular, com brevidade.

Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.