TJSC - 5010147-23.2023.8.24.0075
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubarao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 19:37
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5027862-09.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 17
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13/12/2024 15:19
Baixa Definitiva
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13/12/2024 15:17
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CR
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13/12/2024 15:17
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IGOR DE DEUS DA SILVA
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13/12/2024 15:17
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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11/12/2024 15:07
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CR -> DCJE
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11/12/2024 15:04
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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11/12/2024 15:03
Juntado(a)
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11/12/2024 15:02
Juntado(a)
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11/12/2024 14:58
Juntada de Certidão
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11/12/2024 14:51
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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11/12/2024 13:15
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Igor de Deus da Silva)<br/>BNMP: 5010147-23.2023.8.24.0075.15.0001-04<br/>Tipo de Pena: Originária
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10/12/2024 16:34
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017548-10.2022.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 3
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10/12/2024 16:31
Transitado em Julgado - Data: 05/12/2024
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10/12/2024 16:30
Alterada a parte - retificação - Situação da parte IGOR DE DEUS DA SILVA - CONDENADO
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05/12/2024 18:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IGOR DE DEUS DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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05/12/2024 18:22
Recebidos os autos - TJSC -> TRO02CR Número: 50101472320238240075/TJSC
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24/10/2024 15:10
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50101472320238240075/TJSC
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10/10/2024 15:21
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50101472320238240075/TJSC
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06/08/2024 17:58
Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRO02CR -> TJSC
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06/08/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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06/08/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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30/07/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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30/07/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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30/07/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 13:27
Despacho
-
29/07/2024 18:26
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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23/07/2024 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
19/07/2024 14:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Data do cumprimento: 15/07/2024
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17/07/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 92
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17/07/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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17/07/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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11/07/2024 11:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: JONES ELIAS DE OLIVEIRA
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10/07/2024 19:49
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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10/07/2024 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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10/07/2024 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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10/07/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 13:41
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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19/06/2024 17:11
Conclusos para julgamento
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19/06/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/06/2024 01:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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03/06/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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03/06/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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31/05/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2024 14:53
Juntado(a)
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31/05/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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31/05/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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29/05/2024 18:16
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 29/05/2024 14:00. Refer. Evento 35
-
29/05/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 14:38
Despacho
-
22/05/2024 16:16
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 15:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 07/05/2024
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02/05/2024 11:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: ANDREA DAL BO DE CARVALHO LARGER
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30/04/2024 19:20
Expedição de Mandado - TROCEMAN
-
30/04/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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30/04/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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22/04/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/04/2024 14:40
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
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10/04/2024 16:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 10/04/2024
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09/04/2024 16:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: ANDREA DAL BO DE CARVALHO LARGER
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09/04/2024 16:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: RONALD ROSA COSTA
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09/04/2024 16:19
Expedição de Mandado - TROCEMAN
-
09/04/2024 16:19
Expedição de Mandado - TROCEMAN
-
09/04/2024 16:19
Juntado(a)
-
09/04/2024 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
09/04/2024 15:23
Expedição de ofício
-
09/04/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
09/04/2024 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
09/04/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
09/04/2024 15:05
Expedição de ofício
-
09/04/2024 07:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
09/04/2024 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
08/04/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 15:52
Despacho
-
08/04/2024 15:36
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
05/04/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
04/04/2024 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 10:29
Despacho
-
03/04/2024 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
03/04/2024 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
03/04/2024 17:40
Conclusos para decisão
-
03/04/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
03/04/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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03/04/2024 13:33
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 29/05/2024 14:00
-
02/04/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 16:40
Despacho
-
25/03/2024 17:26
Conclusos para despacho
-
23/03/2024 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
23/03/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
20/03/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 14:53
Juntado(a)
-
16/02/2024 14:42
Alterada a parte - retificação - Situação da parte IGOR DE DEUS DA SILVA - DENUNCIADO
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16/02/2024 14:28
Juntada de Certidão
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16/02/2024 14:27
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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11/10/2023 17:14
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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11/10/2023 17:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte IGOR DE DEUS DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
-
11/10/2023 12:13
Despacho
-
03/10/2023 17:53
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
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30/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
20/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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01/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/09/2023 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/09/2023
-
01/09/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010147-23.2023.8.24.0075/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: IGOR DE DEUS DA SILVA EDITAL Nº 310048176263 JUIZ DO PROCESSO: Fabiano Antunes da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Igor de Deus da Silva, CPF: *07.***.*16-26, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias EDITAL DE CITAÇÃO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado IGOR DE DEUS DA SILVA infringiu o disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público seja recebida e autuada a denúncia, instaurando-se o devido processo legal, sob o rito previsto no artigo 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal, citando-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, designando-se em seguida audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das pessoas abaixo arroladas, prosseguindo-se nos demais atos do processo até final julgamento, com a condenação do denunciado, inclusive com a fixação de um valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração (art. 387, IV, CPP). -
31/08/2023 14:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2023
-
31/08/2023 14:02
Expedição de Edital
-
29/08/2023 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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29/08/2023 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
28/08/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2023 13:36
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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13/07/2023 16:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: JULIANO TADEU PAES
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13/07/2023 16:32
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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12/07/2023 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/07/2023 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
12/07/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2023 17:49
Despacho
-
06/07/2023 19:15
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 17:10
Distribuído por dependência - Número: 50175481020228240075/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2023
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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