03/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
10/06/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
09/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064233-03.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: AGENOR DE LIMA BENTOADVOGADO(A): AGENOR DE LIMA BENTO (OAB SC034164)EXECUTADO: EDILENE DE SENA DE FREITASADVOGADO(A): THIAGO OSMAR DOS SANTOS (OAB SC031605)EXECUTADO: ROZENDO MILTON DE FREITASADVOGADO(A): THIAGO OSMAR DOS SANTOS (OAB SC031605) DESPACHO/DECISÃO A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida.

Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção).

Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: SituaçãoSistema ✅ ► SISBAJUD   ► INFOJUD   ► RENAJUD   ► SERP JUD / CNIB / SREI   ► PREVJUD   ► SNIPER ✅ ► SERASAJUD e plataformas equivalentes   ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados.

Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas.

Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência1, afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD.

Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora.

Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros.

Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada.     Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora.

Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível.

Inclua-se no processo o resultado da pesquisa.

Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador.      Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo.

Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina.   Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso.

Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora.

Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC.

A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada.

A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente.

Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente.

Transcorrido tal prazo, retornem para extinção.

Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis.

Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas, salvo em casos de urgência justificada; ii) não haverá repetição de pesquisas, exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC.

Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. 1.

Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.
07/06/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 09:24

Decisão interlocutória
04/06/2025 15:50

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
12/03/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/03/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:34

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2024 10:34

Decisão interlocutória
21/10/2024 16:25

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/09/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:02

Despacho
27/06/2024 14:03

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 304,06
18/06/2024 14:52

Expedição de Alvará
10/06/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/06/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/05/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 04:55

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
17/05/2024 04:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROZENDO MILTON DE FREITAS)
17/05/2024 04:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDILENE DE SENA DE FREITAS)
16/05/2024 17:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
16/05/2024 17:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
12/04/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000010190073. Valor transferido: R$ 200,00
12/04/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000010190120. Valor transferido: R$ 50,00
12/04/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000010190049. Valor transferido: R$ 50,24
10/04/2024 12:38

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
09/04/2024 21:38

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
09/04/2024 21:38

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROZENDO MILTON DE FREITAS)
09/04/2024 21:38

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDILENE DE SENA DE FREITAS)
09/04/2024 21:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
09/04/2024 21:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
05/03/2024 17:01

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
05/03/2024 17:01

Decisão interlocutória
23/11/2023 17:30

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/11/2023 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/10/2023 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/08/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 14:35

Despacho
10/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:39

Juntada de Petição
07/08/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 17:24

Despacho
13/07/2023 15:38

Conclusos para decisão
05/07/2023 11:46

Distribuído por dependência - Número: 50102768920218240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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