TJSC - 5000613-16.2023.8.24.0088
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lebon Regis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 17:55
Juntada de peças digitalizadas
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07/05/2025 18:02
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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07/05/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/05/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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23/04/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/04/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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05/11/2024 14:19
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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05/11/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/11/2024 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/11/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2024 15:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
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29/10/2024 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: FRANCO ANDREY RAMOS
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25/10/2024 18:32
Expedição de Mandado - LNGCEMAN
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25/10/2024 18:19
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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25/10/2024 18:04
Juntada de Petição
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24/10/2024 18:29
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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23/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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17/10/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/10/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/10/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
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06/10/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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12/09/2024 12:27
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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12/09/2024 12:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
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12/09/2024 12:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/09/2024 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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12/09/2024 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/09/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 18:59
Decisão interlocutória
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10/09/2024 14:39
Conclusos para despacho
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10/09/2024 14:39
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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09/09/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/09/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/09/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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06/09/2024 18:48
Juntada de Certidão
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05/04/2024 18:00
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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05/04/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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05/04/2024 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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05/04/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/04/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/09/2023 12:51
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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28/09/2023 12:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARQUINHOS PRESTES DE OLIVEIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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28/09/2023 12:50
Juntada de Certidão
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23/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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23/09/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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13/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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25/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/08/2023 02:00:51, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/09/2023
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25/08/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000613-16.2023.8.24.0088/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MARQUINHOS PRESTES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310047870612 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz de Direito Citando: MARQUINHOS PRESTES DE OLIVEIRA, CPF: *31.***.*02-59, nascido aos 03/08/2002, filho de ANGELITA DIAS PRESTES e Vilmar Martins de Oliveira, não encontrado nos endereços informados nos autos, considerado assim, em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 22 de maio de 2022, por volta das 23h20min, na Rua Marlene Maria da Rocha, s/n, Núcleo Rio Doce, neste Município e Comarca de Lebon Régis/SC, o denunciado MARQUINHOS PRESTES DE OLIVEIRA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, portou uma arma de fogo, tipo garrucha artesanal, além de 3 (três) munições intactas, calibre .38, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Assim agindo, MARQUINHOS PRESTES DE OLIVEIRA praticou o crime tipificado no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003.
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA denuncia MARQUINHOS PRESTES DE OLIVEIRA, requerendo o recebimento da denúncia e a citação do denunciado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, dando-se início à instrução criminal, com a oitiva das testemunhas e/ou informantes abaixo arrolados, sem prejuízo da produção de outras provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos, seguindo-se o procedimento comum ordinário até o final julgamento (art. 394, § 1º, I, do CPP).
Requer, por fim, seja o denunciado condenado pela prática do crime narrado na presente denúncia.".
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Decorrido o prazo de resposta sem manifestação, será suspenso o curso do processo e do prazo prescricional - este, até a implemento do prazo para prescrição em abstrato -, nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça. Em tempo, salienta-se que a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional terá início no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para apresentação da resposta à acusação. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. -
24/08/2023 17:51
Intimação por Edital
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24/08/2023 17:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2023
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24/08/2023 17:49
Expedição de Edital - citação
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06/07/2023 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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06/07/2023 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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05/07/2023 01:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2023 01:51
Juntada de Certidão
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05/07/2023 00:23
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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03/07/2023 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/07/2023 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/07/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2023 13:06
Recebida a denúncia
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03/06/2023 19:08
Conclusos para despacho
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03/06/2023 11:42
Distribuído por dependência - Número: 50005623920228240088/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2023
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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