TJSC - 5016409-20.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 15:27
Baixa Definitiva
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14/05/2025 13:57
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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14/05/2025 13:56
Custas Satisfeitas - Parte: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
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14/05/2025 13:56
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DO CEARÁ
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14/05/2025 13:56
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CAIO FARIAS JORGE
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09/05/2025 15:54
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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09/05/2025 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/05/2025 15:51
Transitado em Julgado - Data: 07/05/2025
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09/05/2025 15:51
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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07/05/2025 13:22
Recebidos os autos do STF
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30/09/2024 13:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5016409202023824000020240930132335
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30/09/2024 13:22
Juntada de Certidão
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28/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
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21/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
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04/09/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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04/09/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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03/09/2024 04:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 04:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 04:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 04:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2024 10:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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02/09/2024 10:59
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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02/09/2024 10:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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02/09/2024 10:59
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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30/08/2024 16:02
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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30/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
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09/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
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27/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
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22/07/2024 13:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 128 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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21/07/2024 21:54
Juntada de Petição
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
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10/07/2024 13:03
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Procedimento Comum Cível Número: 51322615720228240023/SC
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08/07/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/07/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
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05/07/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
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06/06/2024 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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06/06/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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04/06/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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03/06/2024 17:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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03/06/2024 17:29
Recurso Especial não admitido
-
03/06/2024 17:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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03/06/2024 17:29
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 109
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03/06/2024 17:29
Recurso Extraordinário não admitido
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23/05/2024 17:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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22/05/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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22/05/2024 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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22/05/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/05/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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09/05/2024 16:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 100 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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09/05/2024 16:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 101 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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09/05/2024 16:16
Juntada de Petição
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09/05/2024 16:08
Juntada de Petição
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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08/04/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/04/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2024 19:05
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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04/04/2024 11:04
Juntada de Petição
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04/04/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 530310, Subguia 102297 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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04/04/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 530449, Subguia 102323 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
-
04/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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03/04/2024 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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03/04/2024 17:32
Juntada de Petição
-
02/04/2024 17:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 530449, Subguia 102323
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02/04/2024 17:41
Juntada - Guia Gerada - CAIO FARIAS JORGE - Guia 530449 - R$ 233,96
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02/04/2024 16:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 530310, Subguia 102297
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02/04/2024 16:23
Juntada - Guia Gerada - CAIO FARIAS JORGE - Guia 530310 - R$ 233,96
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
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10/03/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
29/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2024 12:15
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
-
28/02/2024 12:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/02/2024 17:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
20/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
14/02/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b>
-
09/02/2024 16:21
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2024
-
09/02/2024 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
09/02/2024 16:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 83
-
27/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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26/01/2024 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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11/12/2023 13:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504
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08/12/2023 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
-
01/12/2023 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
21/11/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2023 16:34
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
-
21/11/2023 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/11/2023 14:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
15/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
14/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
03/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 14:00</b>
-
03/11/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5016409-20.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA AGRAVANTE: CAIO FARIAS JORGE ADVOGADO(A): NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A): GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A): DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR(A): JOAO RENATO BANHOS CORDEIRO AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PROCURADOR(A): DANIEL BARBOSA SANTOS PROCURADOR(A): TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO PROCURADOR(A): TALITA PEREIRA DE ALMEIDA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
01/11/2023 13:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023
-
01/11/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
01/11/2023 12:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 36
-
24/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
13/10/2023 02:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 20:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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02/10/2023 14:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504
-
02/10/2023 13:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
29/09/2023 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
-
22/09/2023 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
13/09/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2023 16:03
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
-
12/09/2023 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/09/2023 16:03
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
-
12/09/2023 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/09/2023 15:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
12/09/2023 15:17
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
-
25/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 14:00:00</b>
-
25/08/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5016409-20.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA AGRAVANTE: CAIO FARIAS JORGE ADVOGADO(A): NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A): GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A): DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR(A): JOAO RENATO BANHOS CORDEIRO AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PROCURADOR(A): DANIEL BARBOSA SANTOS PROCURADOR(A): TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO PROCURADOR(A): TALITA PEREIRA DE ALMEIDA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de agosto de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
24/08/2023 17:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
24/08/2023 17:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 96
-
24/08/2023 17:47
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
06/07/2023 15:57
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504
-
06/07/2023 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
06/07/2023 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
27/06/2023 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
27/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
25/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
03/05/2023 09:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 18
-
03/05/2023 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
02/05/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/05/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/05/2023 17:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
02/05/2023 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
02/05/2023 15:51
Juntada de Petição
-
06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
-
27/03/2023 13:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 27/03/2023 13:11:22)
-
27/03/2023 13:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 27/03/2023 13:11:22)
-
27/03/2023 13:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 27/03/2023 13:10:56)
-
27/03/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/03/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/03/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2023 13:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
-
27/03/2023 13:02
Não Concedida a tutela provisória
-
20/03/2023 21:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (24/02/2023). Guia: 5091414 Situação: Baixado.
-
20/03/2023 21:45
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
03/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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