TJSC - 0666724-20.2003.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2024 14:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0
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20/09/2024 14:57
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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20/09/2024 14:49
Recebidos os autos do STF
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20/09/2024 14:48
Recebidos os autos do STJ
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23/02/2024 08:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0666724202003824002320240223080328
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22/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166 e 167
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166 e 167
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09/02/2024 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
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09/02/2024 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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01/02/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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01/02/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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31/01/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 13:37
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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30/01/2024 13:37
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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30/01/2024 13:37
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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30/01/2024 13:37
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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26/01/2024 16:01
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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26/01/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
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18/12/2023 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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08/12/2023 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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08/12/2023 11:12
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 153 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.'
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07/12/2023 10:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134, 137, 135, 136, 138, 140, 143, 141, 142 e 144
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138, 140, 141, 142, 143 e 144
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01/12/2023 19:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 145
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01/12/2023 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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01/12/2023 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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23/11/2023 08:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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23/11/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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21/11/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/11/2023 18:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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15/11/2023 18:20
Recurso Extraordinário não admitido
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09/11/2023 18:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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09/11/2023 18:56
Recurso Especial prejudicado
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09/11/2023 18:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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09/11/2023 18:53
Recurso Especial não admitido
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07/11/2023 15:33
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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06/11/2023 21:29
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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04/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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13/10/2023 02:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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14/09/2023 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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12/09/2023 15:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 113, 111, 112 e 114
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12/09/2023 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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12/09/2023 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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12/09/2023 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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12/09/2023 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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12/09/2023 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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04/09/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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04/09/2023 17:00
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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04/09/2023 17:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2023 18:52
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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29/08/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92 e 93
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21/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92 e 93
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21/08/2023 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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17/08/2023 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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17/08/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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14/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00:00</b>
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14/08/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado apenas para o processo 0316748-34.2014.8.24.0023: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Odson Cardoso Filho.
Apelação Nº 0666724-20.2003.8.24.0023/SC (Pauta: 117) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: ANIDE CAVICHIOLI GONZAGA (Sucessor, Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO MACEDO REBLIN (OAB SC006435) ADVOGADO(A): ANTONIO CELSO MELEGARI (OAB SC000906) APELANTE: CHALÉS DA LAGOA HOTÉIS E TURISMO LTDA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CELSO MELEGARI (OAB SC000906) ADVOGADO(A): HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) ADVOGADO(A): MARCELLO MACEDO REBLIN (OAB SC006435) ADVOGADO(A): SERGIO PIRES MENEZES (OAB SC006430) APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS PROCURADOR(A): RENATA PALOMA VILACA PROCURADOR(A): LUCIANO PORTO PROCURADOR(A): BRUNO FERREIRA MATTOS PROCURADOR(A): RODRIGO APARECIDO COUTINHO APELANTE: ARMANDO LUIZ GONZAGA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CELSO MELEGARI (OAB SC000906) ADVOGADO(A): HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) ADVOGADO(A): MARCELLO MACEDO REBLIN (OAB SC006435) ADVOGADO(A): SERGIO PIRES MENEZES (OAB SC006430) APELANTE: CARLOS ALBERTO CAVICHIOLI GONZAGA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO MACEDO REBLIN (OAB SC006435) ADVOGADO(A): ANTONIO CELSO MELEGARI (OAB SC000906) APELANTE: MARIA LUIZA CAVICHIOLI GONZAGA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO MACEDO REBLIN (OAB SC006435) ADVOGADO(A): ANTONIO CELSO MELEGARI (OAB SC000906) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
11/08/2023 17:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
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11/08/2023 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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11/08/2023 16:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 117
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11/08/2023 11:41
Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0302
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11/08/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2023 17:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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09/08/2023 17:45
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
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04/08/2023 15:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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04/08/2023 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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18/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81
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25/06/2023 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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15/06/2023 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/06/2023 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/06/2023 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/06/2023 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/06/2023 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/06/2023 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/06/2023 13:55
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/06/2023 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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18/05/2023 17:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 65, 63, 64 e 66
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16/05/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 369635, Subguia 75248 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
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15/05/2023 12:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 369635, Subguia 75248
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15/05/2023 12:03
Juntada - Guia Gerada - ANIDE CAVICHIOLI GONZAGA - Guia 369635 - R$ 449,68
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27/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65 e 66
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27/04/2023 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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17/04/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2023 09:46
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
-
14/04/2023 09:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2023 09:51
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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20/03/2023 14:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023
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20/03/2023 14:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023
-
20/03/2023 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/03/2023 14:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 45
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14/03/2023 09:57
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0302
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13/03/2023 21:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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07/03/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48 e 49
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25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48 e 49
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25/02/2023 00:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/02/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/02/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/02/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/02/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/02/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/02/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/02/2023 11:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> CAMPUB3
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15/02/2023 11:44
Despacho
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25/01/2023 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/12/2022 13:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302
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13/12/2022 15:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 30, 28, 29 e 31
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13/12/2022 15:19
Juntada de Petição
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13/12/2022 15:19
Juntada de Petição
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13/12/2022 15:19
Juntada de Petição
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12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30 e 31
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09/12/2022 23:55
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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09/12/2022 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/11/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2022 15:34
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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29/11/2022 15:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/11/2022 09:59
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
14/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 09:00:00</b>
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11/11/2022 15:21
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2022
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11/11/2022 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/11/2022 15:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 09:00</b><br>Sequencial: 151
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15/08/2022 12:19
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GPUB0404 para GPUB0302)
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15/08/2022 10:39
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0404 -> DCDP
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15/08/2022 10:39
Declarado impedimento
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12/08/2022 14:06
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0404
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12/08/2022 13:32
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
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12/08/2022 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/08/2022 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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01/08/2022 10:23
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0404 -> CAMPUB4
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01/08/2022 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/08/2022 10:23
Vista ao MP
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27/07/2022 16:53
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GPUB0302 para GPUB0404)
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27/07/2022 15:53
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GPUB0302 -> DCDP
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27/07/2022 15:53
Determina redistribuição por incompetência
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02/02/2022 12:12
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0302
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02/02/2022 12:11
Juntada de Certidão
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02/02/2022 12:05
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANIDE CAVICHIOLI GONZAGA - EXCLUÍDA
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01/02/2022 14:28
Remessa Interna para Revisão - GPUB0302 -> DCDP
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01/02/2022 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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01/02/2022 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Acórdão - Outro processo • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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