TJSC - 0000132-20.2002.8.24.0139

1ª instância - Vara Regional de Falencias e Recuperacoes Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTACAO FINAL IND E COM DE CONFECCOES LTDA

CNPJ: 83.114.819/0001-07

Advogados

THAIS CURCIO MOURA

OAB: 022813/SC

CPF *23.***.*58-32

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/07/2025 13:38

Baixa Definitiva
24/07/2025 13:24

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
24/07/2025 13:23

Baixa Definitiva
23/07/2025 16:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSFC
23/07/2025 16:50

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 366. Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. Parte: ESTACAO FINAL IND E COM DE CONFECCOES LTDA
23/07/2025 12:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFC -> DCJE
23/07/2025 12:51

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 335 e 337
22/07/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339
18/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 332
17/07/2025 03:12

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/07/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340
15/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336
05/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 335, 339 e 340
05/07/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337
02/07/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
01/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 333 e 334
30/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342
30/06/2025 02:38

Publicação de Edital - no dia 30/06/2025 Prazo do edital: 01/07/2025 Prazo de citação/intimação: 16/07/2025
28/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338
28/06/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
27/06/2025 13:20

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 333, 334, 336
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/06/2025 Prazo do edital: 01/07/2025 Prazo de citação/intimação: 16/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000132-20.2002.8.24.0139/SC AUTOR: ESTACAO FINAL IND E COM DE CONFECCOES LTDA (Massa Falida/Insolvente) EDITAL Nº 310078475767 EDITAL DE ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA OBJETO: por intermédio do presente, ficam cientes todos interessados da sentença de encerramento da Falência da empresa ESTACAO FINAL IND E COM DE CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF 83.***.***/0001-07, nos termos artigo 132 do decreto-lei 7.661/1945 c/c com os artigos 156 e 192, § 4º da Lei 11.101/2005.

SENTENÇA: I – RELATÓRIO Trata-se de concordata preventiva proposta em 22/01/2002 que fora convolada em falência através da decisão do evento 240, PET157 - evento 240, DOC162, em 24/07/2009.

O feito foi originalmente distribuído perante a 1ª Vara da Comarca de Porto Belo e posteriormente redistribuído a este Juízo em 24/04/2022 em razão das disposições da Resolução TJ N. 8 de 6 de ABRIL DE 2022.

No curso da presente demanda, o Ministério Público postulou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa e de seu sócio, autuado em apenso sob o n. 0002194-37.2019.8.24.0139.

Devidamente processado, foi indeferido o pedido evento 257, DESPADEC1.

Interposdto recurso, foi conhecido, contudo teve negado o provimento no mérito, cuja decisão transitou em julgado em 13-12-2024.

Devolvidos os autos à origem, o Síndico reiterou as manifestações contidas nos Eventos 258 e 301 a fim de que seja decretada frustrada a presente falência, nos moldes do art. 75 do Decreto-Lei n. 7661/1945 (Evento 325).

O Ministério Público acompanhou a manifestação da administração judicial, evento 328.

Com isso, vieram os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam os autos de concordata preventiva proposta em 22/01/2002 que fora convolada em falência através da decisão do evento 240, PET157 - evento 240, DOC162 em 24/07/2009.

Colhe-se da manifestação da administração judicial, evento 325: (...) reitera os termos da manifestação dos Eventos 258 e 301 pela extinção da presente falência por frustração na arrecadação de bens, na forma do art. 75 do Decreto-Lei Nº 7.661/45, e em observância ao disposto na manifestação do Evento 258, determinando a publicação de edital para os credores e demais interessados requererem o que entenderem de direito.

No mesmo sentido, é o parecer do Ministério Público, 328, ao dizer que: (...) ante a inexistência de ativos financeiros em nome da Massa Falida Estação Final Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e do indeferimento do pedido de desconsideração da sua personalidade jurídica, opina o Ministério Público pelo encerramento da presente falência, nos termos pretendidos pelo Síndico.

Pois bem.

O presente feito não teve arrecadação de ativos.

Não há subcontas vinculadas.

Além disso, não houve qualquer pagamento de credores. Tal situação configura-se como hipótese de falência frustrada, nos termos do que prevê o art. 114-A da lei 11.101/2005: Art. 114-A.

Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Recebo como relatório final e prestação de constas, nos termos dos arts. 155 e 156 da lei 11.101/2005, a manifestação de evento 301, apresentado pelo administrador judicial.

Em tal análise, é indiscutível a ausência de ativo capaz de suportar o cumprimento de qualquer obrigação da massa.

A documentação levantada durante o processamento do feito corrobora com tal conclusão, ao ponto que comprovam a ausência de outros bens em nome da falida.

Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º As contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão prestadas em autos apartados que, ao final, serão apensados aos autos da falência. § 2º O juiz ordenará a publicação de aviso de que as contas foram entregues e se encontram à disposição dos interessados, que poderão impugná-las no prazo de 10 (dez) dias. § 3º Decorrido o prazo do aviso e realizadas as diligências necessárias à apuração dos fatos, o juiz intimará o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual o administrador judicial será ouvido se houver impugnação ou parecer contrário do Ministério Público. § 4º Cumpridas as providências previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, o juiz julgará as contas por sentença.

Art. 155.

Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido.

Tal situação, portanto, é motivo para justificar o encerramento da lide já que a ausência de ativo frustra o objetivo da falência: adimplemento dos credores.

Portanto, julgo correta as contas apresentadas pelo administrador judicial.

Desta feita, uma vez apresentado o relatório final, deve o feito ser encerrado, conforme disposição do já citado art. 156 da lei 11.101/2005.

Art. 156.

Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único.

A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.

Por fim, ressalto que a sentença de encerramento da falência não põe fim às responsabilidades do falido: a sociedade empresária falida continuará responsável por seus débitos, podendo os credores executá-los individualmente. O credor que não teve seu crédito satisfeito no curso do processo falimentar, pode perseguir seu crédito em face do falido até a sentença que extinguir as obrigações do devedor, nos termos dispostos no art. 159 da Lei.

Ressalto, ademais, que a sociedade empresária falida deverá assumir o polo passivo dos feitos que tramitam em seu desfavor, vez que o administrador judicial fica, neste ato, exonerado de seus encargos. a) Remuneração do Administrador Judicial No tocante a remuneração do administrador judicial, aplica-se o disposto no referido regramento, especificamente em seu art. 24 e incisos: Art. 24.

O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.

Verifica-se que o administrador judicial foi nomeado na decisão proferida em 9.5.2012 (evento 225), sem que houvesse a fixação dos honorários, considerando o estágio processual. Todavia, é de conhecimento que a ausência de ativos da massa prejudica de sobremaneira a remuneração do serviço prestado, sendo seu estabelecido devido, nos termos do referido diploma legal.

Todavia, é devido o estabelecimento de contraprestação, por se tratar de atividade jurídica remunerada.

Há de se desconsiderar, nesse momento, a capacidade de pagamento do devedor, por ser critério sem efeito prático.

In casu, tratando-se de falência com reconhecida ausência de bens tem-se, por óbvio, que não há como aplicar o teto de 5% dos ativos arrecadados.

Assim, colho a seguinte lição exposta na obra "O administrador Judicial e a Lei 11.101/05, sob a coordenação de João Pedro Scalzilli e Joice Ruiz Bernier: A regra é que os limites devem ser respeitados - mas o fato de o administrador judicial ser um auxiliar do juízo não faz com que incidam os tetos dos vencimentos existentes no Poder Judiciário.

De qualquer forma, há precedents que admitem o rompimento do limite quando o teto legal impossibilita a fixação de uma remuneração condizente com o trabalho desenvolvido e com o tempo despendido pelo administrador judicial.

Exemplificativamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo superou o antigo teto de 6% do Decreto-Lei 7.661/45 para fixar em 20% a remuneração de um síndico que atuou por 22 anos em uma falência superavitária. (São Paulo: Almedina, 2022, vários autores, p. 589).

Assim, para tais casos, resta considerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para fixar os honorários do sr. administrador 5% (cinco) por cento do passivo da falida apurado no presente feito.

III – DISPOSITIVO a) Diante do exposto, com fulcro no art. 156 da lei 11.101/2005, declaro encerrada a falência de ESTACAO FINAL IND E COM DE CONFECCOES LTDA, que continuará responsável por seus débitos, na forma da lei. b) Com fundamento nos artigos 156 e 192, § 4º da Lei 11.101/2005, e tendo em vista a informação acostada pelo administrador judicial no decorrer do processo, recebo a manifestação de evento 301 como relatório final e prestação de constas, porque as informações prestadas foram suficientes para o encerramento do feito. c) Fixo os honorários do sr. administrador judicial nos termos do artigo 24 da lei 11.101/2005, em 5% (cinco) por cento do passivo da falida apurado no presente feito, considerados também os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. d) Exonero do encargo o administrador judicial nomeado o que se dará a partir da publicação da presente sentença de encerramento da falência, bem como de todos os processos com o entendimento da massa falida e eventualmente ativos, devendo, desse modo, a sociedade empresária falida, por meio de seus sócios, novamente passar a figurar como parte diretamente nos processos em trâmite; e) Havendo penhora no rosto dos autos, oficie-se ao juízo de origem noticiando o encerramento da presente falência e remetendo-se cópia da presente sentença; f) Publique-se a presente sentença de encerramento nos termos do parágrafo único do artigo 156 da lei 11.101/2005, e cumpra-se o caput do mencionado artigo, no que se refere a forma de intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; g) Em não havendo a interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Custas, se houver, pela autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Como estes autos tramitam em meio eletrônico, eles poderão ser consultados no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado, na forma da lei.

Florianópolis (SC), data da assinatura digital.
26/06/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
26/06/2025 11:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025
26/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 333, 334, 336
25/06/2025 19:13

Expedição de Edital
25/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 12:12

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
02/06/2025 18:35

Conclusos para julgamento
01/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326
19/05/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
09/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323
10/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/05/2024 19:02

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2024 22:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 311 e 312
15/04/2024 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
15/04/2024 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
10/04/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313
10/04/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
09/04/2024 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 15:33

Conclusos para decisão
04/04/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305
07/03/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
27/02/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 302
26/02/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 18:41

Decisão interlocutória
20/02/2024 15:45

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 293
19/02/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
08/02/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:49

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295
07/02/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
01/02/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 17:58

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2024 13:06

Expedição de ofício - 1 carta
30/01/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/01/2024 16:36

Despacho
11/01/2024 11:46

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 273 e 285
10/01/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
10/01/2024 10:35

Juntada de Ofício cumprido
10/01/2024 09:08

Juntada de peças digitalizadas
08/01/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 17:39

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2023 18:18

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2023 14:04

Juntada de peças digitalizadas
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
11/12/2023 16:27

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2023 16:18

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2023 15:40

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2023 15:39

Juntada de peças digitalizadas
07/12/2023 20:37

Juntada de peças digitalizadas
07/12/2023 19:54

Juntada de peças digitalizadas
07/12/2023 17:02

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
01/12/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
28/11/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268
27/11/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 267
26/10/2023 16:10

Expedição de ofício - 1 carta
26/10/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
06/10/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 17:58

Despacho
06/10/2023 17:12

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:20

Despacho
11/09/2023 17:08

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:08

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
08/09/2023 15:18

Juntada de Petição
16/08/2023 18:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0002194-37.2019.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 140
27/02/2023 23:43

Juntada de Petição
02/12/2022 10:49

Juntada de Petição
02/06/2022 17:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0002194-37.2019.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 36
24/04/2022 22:01

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PEL0101 para FNSFC01 - RESOLUÇÃO TJ N. 8 DE 6 DE ABRIL DE 2022
06/07/2021 14:39

Juntada de Certidão
16/04/2021 14:40

Juntada de Petição
09/03/2021 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
22/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
12/02/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2021 15:27

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
10/12/2020 15:16

Juntada de Procuração
10/12/2020 14:59

Juntada de documento
10/12/2020 14:58

Parecer do MP
10/12/2020 14:58

Juntada de documento
10/12/2020 14:57

Certidão emitida - Genérico
10/12/2020 14:56

Juntada de Petição
10/12/2020 14:50

Processo físico convertido em processo eletrônico
16/11/2020 09:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0449/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 3428
12/11/2020 17:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0449/2020 Teor do ato: Para maior celeridade ao processo, fica intiamda a administradora judicial para que retire os autos para digitalização em arquivo de 200 em 200 folhas, possibilitando assim a vi
12/11/2020 15:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Para maior celeridade ao processo, fica intiamda a administradora judicial para que retire os autos para digitalização em arquivo de 200 em 200 folhas, possibilitando assim a virtualização dos mesmos.'
10/09/2020 16:11

Recebidos os autos
25/11/2019 14:35

Juntada de AR - Juntada de AR : AR410839824TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Instituto Professor Rainoldo Uessler
18/11/2019 15:45

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0002194-37.2019.8.24.0139 - Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
18/11/2019 13:49

Juntada petição de manifestação ministerial
18/11/2019 13:45

Recebidos os autos
17/09/2019 16:06

Processo suspenso - SAJ
13/09/2019 15:16

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações
13/09/2019 15:14

Incidente processual iniciado - 0002194-37.2019.8.24.0139 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
06/09/2019 16:51

Recebidos os autos
02/09/2019 17:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 1- Proceda-se à instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, que deverá tramitar em apenso ao presente feito (art. 133 e art. 1
03/04/2019 13:56

Conclusos para despacho
01/04/2019 17:03

Recebidos os autos
15/10/2018 14:27

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1Âª Promotoria de JustiÃ§a da Comarca de Porto Belo
19/09/2018 17:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0338/2018 Data da Publicação: 19/09/2018 Número do Diário: 2908 Página:
17/09/2018 13:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2018 Teor do ato: Obsta por ora o exame do pedido de Bacen-Jud e Renajud, em nome do Sr. Glauco Luiz Pacheco, conforme requerido às fls. 406/407, eis que imprescindível a análise do pedido de desc
30/08/2018 16:25

Mero expediente - SAJ - Obsta por ora o exame do pedido de Bacen-Jud e Renajud, em nome do Sr. Glauco Luiz Pacheco, conforme requerido às fls. 406/407, eis que imprescindível a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Assim sendo, cu
25/07/2018 16:10

Informações - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80055 - Protocolo: WPBL18100131759
11/05/2018 13:53

Mero expediente - SAJ - R.h.1- Visando a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deverá ser juntado aos autos a certidão atualizada da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC. Assim sendo, dê-se vista dos autos ao Mini
27/04/2018 15:25

Conclusos para despacho
26/04/2018 15:25

Recebidos os autos
22/02/2018 15:40

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1Âª Promotoria de JustiÃ§a da Comarca de Porto Belo
17/01/2018 15:41

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo credores e possíveis interessados.
13/06/2017 13:56

Expedido edital - SAJ - Intimação - Genérico
13/06/2017 13:56

Certidão emitida - Afixação de Edital
09/06/2017 13:46

Recebidos os autos
08/06/2017 16:25

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Expeça-se edital de intimação dos credores e possíveis interessados para, no prazo de 15 dias, requererem o que entenderem de direito.Prazo do edital: 30 dias.Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, ao
31/05/2017 15:27

Conclusos para despacho
30/05/2017 16:43

Recebidos os autos
07/04/2017 17:23

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo
21/03/2017 14:03

Recebidos os autos
20/03/2017 16:26

Mero expediente - SAJ - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
15/02/2017 16:37

Conclusos para despacho
09/02/2017 17:45

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80054 - Protocolo: DPBL17000001051
09/02/2017 17:45

Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80053 - Protocolo: DPBL17000000184
22/11/2016 15:56

Juntada de AR - Juntada de AR : AR410828194TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : INSS - Agência Itapema-SC
31/10/2016 17:44

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
11/10/2016 13:37

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR410825992TJ Situação : Não procurado Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Glauco Luiza Pacheco da Silva
20/09/2016 16:20

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR410826065TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Genérico Destinatário : Gerente da Agência do INSS de Itapema
20/09/2016 16:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR410826057TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Procuradoria da Fazenda Estadual em Florianópolis-SC
20/09/2016 16:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR410826043TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Itajaí/SC
20/09/2016 16:20

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR410825989TJ Situação : Falecido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Glaci Pacheco
20/09/2016 16:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR410826074TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Prefeitura Municipal de Bombinhas
20/09/2016 16:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR410826030TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico ao Juiz de Direito Destinatário : Justiça do Trabalho de Balneário Camboriú - SC
20/09/2016 16:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR410826026TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC Florianópolis
02/09/2016 13:00

Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80051 - Protocolo: DPBL16000019423
02/09/2016 13:00

Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80050 - Protocolo: DPBL16000019398
01/09/2016 17:09

Juntada de Ofício
26/08/2016 14:56

Juntada de e-mail
25/08/2016 14:33

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80049 - Protocolo: WPBL16200037353
23/08/2016 13:37

Juntada de AR - Juntada de AR : AR410826009TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo/SC
12/08/2016 16:14

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
12/08/2016 16:14

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
12/08/2016 16:14

Expedido ofício - SAJ - Genérico
12/08/2016 16:14

Expedido ofício - SAJ - Genérico
12/08/2016 16:14

Expedido ofício - SAJ - Genérico ao Juiz de Direito
12/08/2016 16:14

Expedido ofício - SAJ - Genérico
12/08/2016 16:14

Expedido ofício - SAJ - Genérico
12/08/2016 16:14

Expedido ofício - SAJ - Genérico
12/08/2016 16:14

Expedido ofício - SAJ - Genérico
13/07/2016 17:39

Recebidos os autos
13/07/2016 15:35

Mero expediente - SAJ - Com razão o administrador ora nomeado, porquanto a concordata preventiva é datada de 22/01/2002, e convolada mediante decisão exarada em 24/07/2009.A legislação falimentar aplicável é a Lei 11.101/2005, e os procedimento a serem ad
11/07/2016 18:54

Conclusos para despacho
11/07/2016 18:41

Juntada de AR - Juntada de AR : AR274768453TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : RAINOLDO UESSLER
06/07/2016 15:20

Recebidos os autos
24/05/2016 15:57

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo
18/05/2016 18:23

Recebidos os autos
18/05/2016 15:40

Mero expediente - SAJ - Ao Ministério Público.
16/05/2016 14:40

Conclusos para despacho
09/05/2016 15:43

Juntada de Petição
09/05/2016 15:42

Recebidos os autos
29/04/2016 18:38

Autos entregues em carga ao Perito
27/04/2016 15:54

Certidão emitida - Genérico
27/04/2016 15:51

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80048 - Protocolo: WPBL16100028875
27/04/2016 15:51

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80047 - Protocolo: WPBL16100028859
22/04/2016 18:21

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
08/04/2016 15:47

Recebidos os autos
08/04/2016 14:32

Mero expediente - SAJ - Intime-se o Instituto nomeado à fl. 331 para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca do encargo.
30/07/2014 14:05

Conclusos para despacho
09/07/2014 13:03

Recebidos os autos
25/02/2014 12:23

Certidão emitida - Genérico
25/02/2013 13:09

Carga ao Perito - Autorizando Aildon Marcos
25/02/2013 13:09

Aguardando envio para o Perito
25/02/2013 13:09

Recebimento - SAJ
19/02/2013 15:35

Concluso para despacho - SAJ
19/02/2013 14:33

Aguardando envio para o Juiz
14/02/2013 14:31

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo SÍNDICO acerca do despacho de fls. 331.
08/10/2012 16:44

Recebimento - SAJ
14/06/2012 15:27

Carga ao Perito - Autorização para o Sr. Ailson Marcos (CPF252.143.819-72)
14/06/2012 15:27

Aguardando envio para o Perito
12/06/2012 17:38

Aguardando resposta de ofício
12/06/2012 17:37

Ofício expedido - SAJ - Genérico
23/05/2012 15:30

Aguardando cumprir despacho
23/05/2012 14:48

Recebimento - SAJ
09/05/2012 14:11

Despacho outros - Considerando a renúncia do Síndico anteriormente nomeado e não havendo um quadro para constatar qual o Credor com maior crédito, em substituição nomeio o Instituto Professor Rainoldo Uessler como Síndico da massa. Intime-se-o para no pra
09/02/2012 13:55

Juntada de petição - CÓDIGO: 108ZO
09/02/2012 13:54

Juntada de petição - código: 109FJ
17/11/2011 15:54

Concluso para despacho - SAJ
17/11/2011 14:20

Aguardando envio para o Juiz
25/10/2011 16:06

Certificado outros - Certifico que recebi do Sindico, Luiz Fernando Molléri, os 15 livros contábeis levados em carga no dia 27/07/11 e arquivei-os no Cartório.
25/10/2011 16:04

Juntada de petição
18/10/2011 15:40

Recebimento - SAJ
27/07/2011 18:39

Carga ao Advogado
27/07/2011 18:39

Aguardando envio para o Advogado
25/07/2011 12:26

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0051/2011 Data da Publicação: 25/07/2011 Número do Diário: 1204 Página:
21/07/2011 16:29

Aguardando publicação - Relação: 0051/2011 Teor do ato: Diante da apresentação dos livros contábeis (fl. 312) e das informações relativas à receita federal (fl. 316), intime-se o síndico para que, no prazo de 90 (dez) dias, organizar o quadro geral dos cr
13/07/2011 15:08

Recebimento - SAJ
11/07/2011 15:26

Despacho outros - Diante da apresentação dos livros contábeis (fl. 312) e das informações relativas à receita federal (fl. 316), intime-se o síndico para que, no prazo de 90 (dez) dias, organizar o quadro geral dos credores admitidos à falência, mencionan
20/04/2011 13:47

Concluso para despacho - SAJ
19/04/2011 13:42

Aguardando envio para o Juiz
30/03/2011 18:32

Certificado outros - Certifico que arquivei em pasta própria as informações vinda com o ofício n. 216/2011 da Receita Federal.
30/03/2011 18:30

Juntada de Ofício
30/03/2011 18:28

Certificado outros - Certifico que faço arquivamento dos documentos (oito blocos/livro de registro de entradas) em pasta própria, guardando-os no cartório.
30/03/2011 18:25

Juntada de petição
21/03/2011 15:23

Juntada de petição
21/03/2011 15:19

Juntada de AR - Juntada de AR : AR008021664TJ Situação : Cumprido Destinatário : Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina- IOESC
21/03/2011 15:19

Juntada de AR - Juntada de AR : AR008021735TJ Situação : Cumprido Destinatário : Delegacia da Receita Federal
21/03/2011 15:19

Juntada de AR - Juntada de AR : AR008021854TJ Situação : Cumprido Destinatário : Zeno Heinig
18/03/2011 16:52

Recebimento - SAJ
03/03/2011 16:42

Carga ao Advogado
03/03/2011 16:42

Aguardando envio para o Advogado
03/03/2011 15:37

Termo expedido - Compromisso - Genérico
28/02/2011 16:46

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0014/2011 Data da Publicação: 28/02/2011 Número do Diário: 1105 Página:
24/02/2011 14:40

Aguardando publicação - Relação: 0014/2011 Teor do ato: ...1. Intime-se o Síndico nomeado para a assinar em cartório, dentro de vinte e quatro horas, termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as responsabilidades inere
24/02/2011 13:56

Aguardando confecção relação intimação advogado
21/02/2011 17:14

Ofício expedido - SAJ - Genérico
21/02/2011 17:14

Ofício expedido - SAJ - Genérico
21/02/2011 17:14

Ofício expedido - SAJ - Genérico
21/02/2011 14:15

Ato ordinatório-Cível - ...1. Intime-se o Síndico nomeado para a assinar em cartório, dentro de vinte e quatro horas, termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as responsabilidades inerentes à qualidade de administrado
21/02/2011 14:15

Recebimento - SAJ
10/11/2010 13:17

Despacho outros - 1. Intime-se o Síndico nomeado para a assinar em cartório, dentro de vinte e quatro horas, termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as responsabilidades inerentes à qualidade de administrador (Dec. L
05/05/2010 13:34

Concluso para despacho - SAJ
03/05/2010 16:59

Aguardando envio para o Juiz
22/04/2010 14:22

Juntada de petição
18/03/2010 17:10

Recebimento - SAJ
26/11/2009 18:15

Carga ao Advogado
26/11/2009 18:15

Aguardando envio para o Advogado
23/11/2009 13:21

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0092/2009 Data da Publicação: 20/11/2009 Número do Diário: 814 Página:
18/11/2009 12:56

Aguardando publicação - Relação: 0092/2009 Teor do ato: Fica intimado o síndico, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 284 e 286, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Luiz Fernando Molléri (OAB 002.174/SC)
13/11/2009 10:59

Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o síndico, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 284 e 286, no prazo de 5 (cinco) dias.
13/11/2009 10:56

Juntada de AR - Juntada de AR : AR368316721TJ Situação : Cumprido Destinatário : Procurador Geral do Estado de Santa Catarina
13/11/2009 10:56

Juntada de AR - Juntada de AR : AR368316749TJ Situação : Cumprido Destinatário : Procuradoria da Fazenda Nacional/SC
13/11/2009 10:56

Juntada de AR - Juntada de AR : AR368316735TJ Situação : Cumprido Destinatário : Prefeitura Municipal de Porto Belo
12/11/2009 16:52

Juntada de mandado
12/11/2009 15:15

Juntada de mandado
29/10/2009 17:08

Juntada de Ofício
27/10/2009 10:47

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
27/10/2009 10:35

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - Local Incerto
24/09/2009 18:49

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
24/09/2009 18:49

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
24/09/2009 18:49

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
24/09/2009 18:49

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
24/09/2009 18:49

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: 1º Cartório - 29/10/2009
24/09/2009 18:49

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 1º Cartório - 29/10/2009
21/08/2009 13:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0071/2009 Data da Publicação: 21/08/2009 Número do Diário: 753 Página:
19/08/2009 16:15

Aguardando publicação - Relação: 0071/2009 Teor do ato: Feitas tais considerações, com base no artigo 175, § 1º, I c/c 151, § 3º, ambos da Lei de Falências, DECRETO A FALÊNCIA de Estação Final Indústria e Comércio de Confecções Ltda estabelecida na Avenid
18/08/2009 12:16

Certidão emitida - Genérico
18/08/2009 11:19

Mudança de classe - entrada
18/08/2009 11:19

Mudança de classe - saída
07/08/2009 10:02

Aguardando cumprir despacho
04/08/2009 17:06

Recebimento - SAJ
24/07/2009 13:52

Sentença de decretação de falência - Feitas tais considerações, com base no artigo 175, § 1º, I c/c 151, § 3º, ambos da Lei de Falências, DECRETO A FALÊNCIA de Estação Final Indústria e Comércio de Confecções Ltda estabelecida na Avenida Lepoldo Zarlingn,
07/05/2009 15:27

Concluso para despacho - SAJ
07/05/2009 15:22

Aguardando envio para o Juiz
31/03/2009 13:11

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo concordatário acerca do ofício de fls. 259.
26/01/2009 14:02

Certificado outros - Narrativa
19/01/2009 16:46

Aguardando decurso do prazo
19/01/2009 16:43

Juntada de AR - Juntada de AR : AR123909485TJ Situação : Cumprido Destinatário : Estação Final Indústria e Comércio de Confecções Ltda
16/01/2009 13:06

Juntada de petição
17/12/2008 18:48

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
15/12/2008 17:20

Devolução de correspondência - recusado ou ausente - Juntada de AR : AR123899505TJ Situação : Ausente Destinatário : Estação Final Indústria e Comércio de Confecções Ltda
13/11/2008 09:42

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
30/10/2008 14:46

Aguardando cumprir despacho
30/10/2008 14:11

Recebimento - SAJ
20/10/2008 13:42

Despacho outros - O procedimento de concordata, consoante lição de Fábio Ulhoa Coelho, "é um favor legal consistente na remissão parcial ou dilação do vencimento das obrigações devidas pelo comerciante. Somente o profissional exercente de atividade mercan
13/11/2007 16:03

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 1ª Vara
13/11/2007 16:03

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 1ª Vara
09/07/2007 17:48

Vista ao Ministério Público para manifestação
09/07/2007 14:53

Aguardando envio para o Ministério Público
29/06/2007 14:54

Juntada de petição - Protocolo nº 009485
01/03/2007 12:53

Certificado outros - Narrativa
08/09/2006 16:48

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.03.005769-5 - Declaração/Verificação de Crédito / Lei Especial
08/09/2006 16:47

Recebimento - SAJ
12/07/2005 13:44

Concluso para despacho - SAJ
11/07/2005 16:54

Aguardando envio para o Juiz
27/06/2005 14:30

Recebimento - SAJ
07/04/2005 16:35

Juntada de petição
17/09/2004 15:24

Juntada de petição
03/09/2004 15:05

Juntada de petição - RENUNCIA DO MANDATO
03/09/2004 15:04

Juntada de petição - REQUER A QUEBRA
13/02/2004 18:06

Juntada de petição - protocolo 14350
11/09/2003 14:41

Vista ao Ministério Público para manifestação
27/05/2003 15:43

Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 139.03.003471-7 - Habilitação / Especial de Jurisdição Contenciosa
17/03/2003 16:10

Juntada de petição - Requer o andamento do feito
18/02/2003 14:31

Vista ao Ministério Público para manifestação
31/01/2003 14:54

Despacho outros - RH. Dê-se vistas do pedido à Representante do Ministério Público. PB, 31.01.03
29/01/2003 15:26

Juntada de petição - Balancetes do mês de DEZEMBRO de 2002
29/01/2003 15:21

Juntada de petição - Requer que este r. juizo conheça e dê provimento a um dos pleitos ora suscitados.
28/01/2003 17:11

Expediente emitido - CERTIFICO, para os devidos fins, que por um equivoco deste cartório, foram juntados nos autos principais, os balancetes dos meses de Abril, Maio, Junho e Julho do ano de 2002, (fls. 156 à 193). O referido é verdade, do que dou fé.
28/01/2003 15:25

Juntada de petição - Balancetes do mês de NOVEMBRO de 2002
28/01/2003 15:24

Juntada de petição - Balancetes do mês de OUTUBRO de 2002
28/01/2003 15:23

Juntada de petição - Balancetes do mês de SETEMBRO de 2002
28/01/2003 15:22

Juntada de petição - Balancetes do mês de Agosto de 2002
28/01/2003 15:19

Juntada de petição - Requer a juntada de Substabelecimento.
13/09/2002 16:25

Concluso para despacho - SAJ
13/09/2002 16:20

Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 139.02.001563-9 - Declaração/Verificação de Crédito / Lei Especial
30/08/2002 16:40

Juntada de petição - requer a juntada do instrumento de mandato da copia do estatuto social; requer tamém que todos os avisos e intimações, sejam feitos ao patrono da credora
30/08/2002 16:31

Juntada de outros - e-mail
30/08/2002 16:30

Juntada de outros - e-mail
30/08/2002 16:30

Juntada de petição - requer que as publicações e intimações saiam em nome de Noêmia Maria de Lacerda Schutz.
30/08/2002 16:28

Juntada de petição - requer que as intimações sejam publicadas em nome do Dr. João Joaquim Martinelli
30/08/2002 16:26

Juntada de outros - e-mail
30/08/2002 16:21

Juntada de petição - requer a juntada dos balancetes do mes de maio- junho e julho de 2002 e a relação de setoque
02/07/2002 16:36

Concluso para despacho - SAJ
02/07/2002 16:35

Juntada de petição - Requer a juntada do balancete relativo ao mes de abril de 2002.
29/04/2002 14:09

Concluso para despacho - SAJ
18/04/2002 17:13

Juntada de petição - Requer seja fixado a remuneração a que alude.
17/04/2002 16:49

Recebimento - SAJ
27/03/2002 09:25

Carga ao Comissário/Síndico - Dr. Molleri
26/03/2002 14:11

Aguardando outros
15/03/2002 09:57

Juntada de petição - Requer a juntada do substabelecimento.
14/03/2002 13:52

Aguardando outros
13/03/2002 17:05

Juntada de petição
07/03/2002 15:57

Juntada de AR - AR positivo. Karsten S.A. Sulfabril S.A.
07/03/2002 15:56

Juntada de outros - Juntada de E-mail
06/03/2002 17:10

Juntada de petição
25/02/2002 16:31

Juntada de petição - Requer juntada de documentos
25/02/2002 15:01

Aguardando juntada de AR
22/02/2002 14:42

Ofício expedido - SAJ
21/02/2002 18:30

Juntada de petição
20/02/2002 17:23

Juntada de outros - Juntada de comprobante de publicação de edital.
20/02/2002 17:23

Juntada de outros - Juntada de comprobante de publicação de edital.
31/01/2002 17:51

Certificado outros - Certifico para os devidos fins, que consta nos referidos autos a relação de credores conforme segue: CREDORESVALOR AGUA FRESCA IND COM ROUPAS LTDA7.197,81 ALFITEX IND COM E REPRE LTDA2421,7 ALIATHAN DO BRASIL LTDA3.668,22 ALTENBURG I
25/01/2002 17:28

Decisão outras - Diante do exposto, com fulcro no art. 158 do Decreto-lei nº 7.661/45, determino o processamento da Concordata Preventiva de ESTAÇÃO FINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, com a expedição do Edital a que se refere o art. 161, § 1º,
23/01/2002 14:23

Concluso para despacho - SAJ - Para o despacho inicial
23/01/2002 13:55

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015642-09.2025.8.24.0033

Jeferson Yuri Rodrigues da Rocha

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Thiago Fernandes Barroso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/06/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 5002580-81.2025.8.24.0135

Smx Logistics Transportes Internacionais...

ME Goncalves Industria de Moveis LTDA

Advogado: Jorge Antonio Barros Leal

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/03/2025 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0301931-70.2016.8.24.0030

Nilo da Silva

Joaquina Eduvirges da Silva

Advogado: Karina Martins Avila

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/11/2016 09:29

Exibir Processo

Processo nº 5013016-40.2025.8.24.0090

Ana Maria Campos Ribeiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nicolle Naira Sueiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/02/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 5001267-26.2021.8.24.0006

Municipio de Barra Velha/Sc

Andre dos Santos Servicos

Advogado: Rafael Henrique dos Santos

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/10/2024 13:28

Exibir Processo