13/08/2025 14:06

Baixa Definitiva
12/08/2025 23:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX02CV
12/08/2025 23:31

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC
12/08/2025 23:31

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JANETE QUEIROS
12/08/2025 15:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX02CV -> DCJE
12/08/2025 15:38

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2025
12/08/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE QUEIROS. Justiça gratuita: Não requerida.
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/07/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000003-03.2025.8.24.0048/SCAUTOR: JANETE QUEIROSADVOGADO(A): ANDERSON PEDROSO (OAB PR088239)SENTENÇADECIDO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida (evento 5) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Obrigação de Fazer proposta por Janete Queiros em face do Município de Balneário Piçarras, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que providencie a redução definitiva da jornada laboral da autora, nos moldes requeridos (20 horas semanais), especialmente e unicamente para prestar os cuidados necessários ao filho A.A.Q.A., portador de TEA, nível de suporte 1, sem redução de seus vencimentos e/ou compensação.

Em caso de descumprimento, comprovado, poderá ser fixada multa. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
24/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 14:48

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/05/2025 14:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50001393320258240910/SC
06/05/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/04/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 11:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50001393320258240910/SC
26/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/02/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 15:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50001393320258240910/SC
04/02/2025 09:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 7 Número: 50001393320258240910
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
09/01/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:59

Concedida a tutela provisória
07/01/2025 13:15

Conclusos para decisão
03/01/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE QUEIROS. Justiça gratuita: Requerida.
03/01/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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