22/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
21/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
20/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 14:35

Juntada de Petição
28/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 09:47

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (PR016440 - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS)
14/07/2025 17:48

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 06:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/07/2025 20:12

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
09/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5016546-29.2025.8.24.0033 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 17/06/2025.
08/07/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEANE PAULINO. Justiça gratuita: Deferida.
08/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:37

Concedida a tutela provisória
03/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016546-29.2025.8.24.0033/SC AUTOR: JEANE PAULINOADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725)ADVOGADO(A): GIOVANNA RITA BALISTIERI PERCIAVALLE (OAB SC062366) DESPACHO/DECISÃO A assistência judiciária gratuita e a gratuidade judiciária, por força de norma constitucional expressa (art. 5°, LXXIV, da CF), serão concedidas apenas àqueles "que comprovarem insuficiência de recursos", não bastando, portanto, a mera declaração de pobreza.

O parâmetro para aferição da hipossuficiência corresponde àquele utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, de renda inferior a 03 (três) salários mínimos (TJSC, AI n. 5057306-90.2023.8.24.0000; AC n. 0300921-14.2015.8.24.0163).

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a situação de hipossuficiência econômico-financeira (inclusive do cônjuge ou companheiro(a), no caso da parte ter informado ser casado(a) ou convivente em união estável). Para tanto, deve apresentar declaração de hipossuficiência financeira assinada, acostar CTPS atualizada, especificar a atividade profissional desempenhada, demonstrar os respectivos vencimentos e apresentar as três últimas declarações de imposto de renda.

Alternativamente, faculta-se à parte, no mesmo prazo, informar por petição nos autos acerca da opção pelo recolhimento das custas processuais, para posterior geração da guia e pagamento de acordo com o valor corretamente atribuído à causa (art. 292 do CPC).

A penalidade para a falta é o indeferimento da Justiça Gratuita e, em caso de não recolhimento das custas, o cancelamento da distribuição.

Eventual parcelamento das custas processuais, se efetuado por meio de cartão de crédito, está disponível no Sistema Eproc e independe de autorização judicial ou administrativa.

Para tanto, deverá a parte autora observar o informe lançado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina1.

O fracionamento das despesas processuais a serem pagas por boleto bancário se limita a doze parcelas, conforme Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, que "Disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina.

Com ou sem a emenda acima, voltem conclusos.

Intime-se. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito
20/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:23

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEANE PAULINO. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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