31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/06/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035390-91.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CRISTIANE MEDEIROS JAQUESADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de litispendência.

Pois bem.

Não assiste razão à fazenda pública.

Isto porque a exequente, por ordem do juízo, foi excluída do cumprimento de sentença nº 50350444320248240023, que atualmente tramita somente em relação a terceira pessoa.

Não há, portanto, que se falar em litispendência.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença.

Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ).

Intimem-se. 2.

Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3.

Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.
13/06/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 19:20

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/10/2024 23:01

Conclusos para decisão
07/10/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/07/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/07/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 15:04

Determinada a intimação
23/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
15/06/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 17:27

Decisão interlocutória
15/05/2024 13:25

Conclusos para decisão
13/03/2024 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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