13/09/2025 09:44

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50481362620258240000/TJSC
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 19:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50481362620258240000/TJSC
30/06/2025 15:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50481362620258240000/TJSC
24/06/2025 09:06

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50481362620258240000/TJSC
17/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5099352-25.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MOACIR BASILIO PIRESADVOGADO(A): JOSIANE BOING MULBERSTEDT (OAB SC046564) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de excesso de execução.

Após prazo para manifestação, os autos vieram conclusos.

Decido.

Não assiste razão à parte executada.

Isto porque é sabido que se consolidou no Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais de Santa Catarina entendimento no sentido de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo da indenização de férias e licenças-prêmios, neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0303388-41.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2020; TJSC, Recurso Inominado n. 0310480-42.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel.

Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-10-2020).

Desse modo, a licença para aguardar a aposentadoria deve ser observada para o cômputo dos afastamentos indenizados neste feito.

Não se olvida que a Lei Complementar Estadual n. 470/2009 restou alterada pela Lei nº 18.316/21 para vedar que o período de licença para aguardar aposentadoria seja considerada para contagem do período aquisitivo das férias e licença prêmio.

Evidentemente, a previsão legal não pode abarcar as situações consolidadas anteriores à sua vigência. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença.

Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ).

Intimem-se. 2.

Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3.

Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.
15/06/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/06/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 19:20

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
12/07/2024 19:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 12/07/2024 18:58:39)
12/07/2024 19:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedição de ofício - 12/07/2024 18:58:38)
02/05/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/04/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/04/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/03/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/02/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/02/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/02/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/11/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/11/2023 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 17:35

Determinada a intimação
14/11/2023 16:14

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR BASILIO PIRES. Justiça gratuita: Requerida.
16/10/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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