14/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
20/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004123-94.2024.8.24.0090/SC AUTOR: GABRIEL COLOMBOADVOGADO(A): EDVALDO EVALDO FLORINDO (OAB SC030646)RÉU: IGS AUTOPECAS LOCACAO AUTOMECANICA E COMERCIO DE VEICULO LTDAADVOGADO(A): IVO ANTONIO LISBOA (OAB SC038617)ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DA SILVA FRANCO (OAB SC045689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer ajuizada por GABRIEL COLOMBO em desfavor de IGS AUTOPECAS LOCACAO AUTOMECANICA E COMERCIO DE VEICULO LTDA.

Relatou a parte autora, em síntese, que adquiriu um veículo Nissan Sentra, placas OES3I83, da loja Ilhauto Veículos.

Arguiu que a loja havia adquirido o carro de um terceiro e solicitou à requerida para que fizesse a transferência da propriedade para o autor.

Alegou que a demandada iniciou o processo de transferência, entretanto, se recusou a assinar a autorização de transferência, o que impediu a regularização do automóvel junto ao DETRAN.

Assim, veio ao Poder Judiciário requerer: a) obrigação de fazer, consistente na imediata entrega, pela parte requerida, da autorização para transferência da propriedade do veículo; b) indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) (evento 1, DOC1).

Houve contestação (evento 22, DOC1).

A parte requerida apresentou defesa, alegando que vendeu o veículo objeto dos autos ao Sr.

Rodrigo Scottini, que em seguida negociou com o Sr.

Jardel Ávila Araújo.

Arguiu que a cadência de transferência junto ao DETRAN deve ser respeitada, sob pena de lesão ao erário, em razão da ausência de coleta de tributos e taxas nas transferências anteriores.

Relatou, por fim, que não houve qualquer ilegalidade na recusa da assinatura do documento de transferência.

Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos autorais.

Houve réplica (evento 26, DOC1).

A requerida se manifestou acerca do laudo juntado pelo autor em conjunto com a réplica (evento 31, DOC1).

O Juizado Especial Cível do Norte da Ilha reconheceu a conexão com os autos n. 5099683-07.2023.8.24.0023 e determinou a remessa do feito a esta Unidade (evento 35, DOC1).

Foi determinada a restrição de alienação do veículo em discussão na lide e deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (evento 50, DOC1).

Foi julgada extinta a ação n. 5099683-07.2023.8.24.0023 (evento 57, DOC1).

Vieram os autos conclusos.

Decido. Inexistem preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual dou o feito por saneado. A controvérsia do feito cinge-se em verificar: a) a legalidade da negativa de assinatura da autorização de transferência pela parte demandada; b) a existência de ato ilícito cometido pela requerida; c) se há dano moral indenizável.

A distribuição do ônus da prova observará as disposições do art. 373 do Código de Processo Civil.

INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 357 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando e o meio probatório.

Acaso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, neste prazo, apresentar o respectivo rol, com a qualificação completa, sob pena de preclusão da prova.

Requerendo produção de prova pericial, deverão especificar o tipo da perícia e especialidade do profissional que pretende seja nomeado para realização da prova.

Ressalte-se que a ausência de manifestação das partes poderá ser entendida como desinteresse na produção de prova e que, ainda, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias ou inadequadas, será procedido ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
18/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:53

Decisão interlocutória
29/04/2025 16:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50759556920248240000/TJSC
25/04/2025 14:10

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50759556920248240000/TJSC
18/03/2025 10:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50759556920248240000/TJSC
11/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5075955-69.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 13
05/12/2024 16:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50759556920248240000/TJSC
27/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/11/2024 14:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 51 Número: 50759556920248240000/TJSC
11/11/2024 18:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5099683-07.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 52
08/11/2024 13:31

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 16:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
22/10/2024 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL COLOMBO. Justiça gratuita: Deferida.
22/10/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:43

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 13:07

Conclusos para decisão
22/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/10/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/10/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:18

Despacho
21/10/2024 13:42

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:09

Decisão interlocutória
11/06/2024 18:45

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:08

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSNIJC01 para FNS02CV01)
07/06/2024 16:53

Decisão interlocutória
07/06/2024 15:09

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
07/06/2024 14:40

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/05/2024 16:46

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:25

Despacho
22/04/2024 19:42

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/03/2024 18:36

Juntada de Petição - IGS AUTOPECAS LOCACAO AUTOMECANICA E COMERCIO DE VEICULO LTDA (SC045689 - MARIA ISABEL DA SILVA FRANCO / SC038617 - IVO ANTONIO LISBOA)
27/02/2024 22:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 27/02/2024
26/02/2024 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: KADU HENRIQUE TESTONI
26/02/2024 15:15

Expedição de Mandado - PACCEMAN
21/02/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 15
21/02/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/02/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/02/2024 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: THAISE FERNANDES FREZZA NESPOLO
16/02/2024 17:05

Expedição de Mandado - PACCEMAN
09/02/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 19:08

Não Concedida a tutela provisória
09/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/02/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 10:59

Decisão interlocutória
05/02/2024 18:43

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:21

Distribuído por dependência - Número: 50162206320238240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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