21/08/2025 14:07

Baixa Definitiva
21/08/2025 11:43

Juntada de Certidão
21/08/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 23:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 23:24

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
15/08/2025 23:23

Custas Satisfeitas - Parte: HELIO ROCHA
15/08/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 23:23

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: BANCO J. SAFRA S.A
15/08/2025 14:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
15/08/2025 13:26

Transitado em Julgado
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 20:11

Juntada de Petição
24/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2025 16:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
18/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5100439-74.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil (leasing) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada.

Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".

Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).

Não obstante, no caso vertente, a parte ré faleceu antes da notificação extrajudicial (evento 24, CERTOBT2), consoante se infere da certidão de óbito.

Assim, frustrada a constituição em mora, que deveria ser direcionada para o representante do espólio ou para os herdeiros, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão.

Nesse rumo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PLEITO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO.

DEVEDOR QUE JÁ ERA FALECIDO À ÉPOCA.

INVALIDADE DO ATO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, AC 5091387-25.2022.8.24.0930, Rel.

Desa. Eliza Maria Strapazzon, j. 06/06/2024).

Acrescento que a constituição em mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e deve estar presente quando do ajuizamento da ação. Por essa razão, inviável a emenda da petição inicial ou mesmo a regularização da notificação no curso da demanda.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911-1969.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

DESNECESSIDADE DO ATO.

AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969.

CITAÇÃO DA DEMANDADA QUE DEVE OCORRER APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM MOMENTO ANTERIOR.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE APELADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO.

NOVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

IRREGULARIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE ANTECEDER A PROPOSITURA DA DEMANDA.

PRECEDENTES. MORA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO.

SENTENÇA ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5093687-57.2022.8.24.0930, Rel.

Des.

Silvio Franco, j. 09/05/2024).

ANTE O EXPOSTO: 1) Deixo de apreciar a tutela de urgência diante da aparente irregularidade de consitituição em mora. 2) Intime-se a parte autora se manifestar sobre a aparente irregularidade da constituição em mora, no prazo de 15 dias. 3) Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e apreensão (art. 189 do CPC).

Portanto, o feito tramitará sem sigilo.
24/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:41

Decisão interlocutória
24/06/2025 07:25

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:04

Juntada de Petição
01/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/04/2025 16:21

Juntada de Petição
17/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/03/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:15

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
19/11/2024 15:41

Decisão interlocutória
13/11/2024 15:38

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/10/2024 04:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 11:33

Despacho
30/09/2024 12:34

Juntada de Petição
25/09/2024 09:10

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8853645, Subguia 4532817 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,59
25/09/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8848939, Subguia 4529863 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 572,31
23/09/2024 14:22

Link para pagamento - Guia: 8853645, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4532817&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4532817</a>
23/09/2024 14:22

Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 8853645 - R$ 55,59
21/09/2024 21:51

Link para pagamento - Guia: 8848939, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4529863&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4529863</a>
21/09/2024 21:51

Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 8848939 - R$ 572,31
21/09/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011026-80.2022.8.24.0005

Josana Garcia Bulhoes Chemin

Delta Air Lines Inc

Advogado: Carla Christina Schnapp

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/12/2024 20:40

Exibir Processo

Processo nº 5043731-65.2025.8.24.0090

Marelize Persuhn

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Locks Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/06/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0012975-90.2011.8.24.0045

Luis Rodrigo Goulart

Autopista Litoral Sul S.A.

Advogado: Andre de Azevedo Philippi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/10/2011 17:24

Exibir Processo

Processo nº 5045667-30.2025.8.24.0930

Banco C6 S.A.

Argel Alfredo Piaia

Advogado: Alexandre Di Domenico

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/03/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 5004182-46.2023.8.24.0081

Comercio de Combustiveis Calhandra LTDA

4G Telecom Representacoes Eireli - ME

Advogado: Rangele Fatima Munerol Atuatti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/12/2023 19:51

Exibir Processo