05/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
05/09/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
05/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002372-53.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: SUPERAUTO VEÍCULOS LTDA.ADVOGADO(A): MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267)EXEQUENTE: FGM COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADA a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo detalhado e atualizado da dívida, considerando os valores que já foram pagos, sob pena de extinção.1 Assim como, deverá acrescer o percentual de 10% sob o SALDO remanescente do débito (CPC, art. 523, § 2)2, sob pena de extinção. Lembrando, ainda, que nesta fase, não é permitido incluir honorários de advogado, salvo os honorários de sucumbência, se estes forem arbitrados no acórdão (art. 55 da Lei nº 9.099/95).3 2 - No mesmo prazo, deverá requerer o que entender de direito, inclusive indicando expressamente os bens que pretende penhorar, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95.4 Devendo ficar CIENTE, ainda, que a reutilização de sistemas e medidas conveniados ao Poder Judiciário, não poderão ser realizadas num intervalo inferior à 2 (dois) anos5. 3 - Decorrido o prazo sem manifestação ou restando omissa a informação de valor atualizado e/ou medidas de buscas de bens, os autos serão REMETIDOS conclusos para sentença (Conclusão: Sentença Abandono/inexistência de bens). 1.

ADVOGADO: Contribua para agilizar o seu processo: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido. 2.

Art. 523, "§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante." 3. "Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." 4.

Art. 53, "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 5.

DECISÃO: "VI.

Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada."
04/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 97, 102 e 103
04/09/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/09/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
02/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
02/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002372-53.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: SUPERAUTO VEÍCULOS LTDA.ADVOGADO(A): MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267)EXEQUENTE: FGM COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267)EXECUTADO: ADRIANO MARCELO QUINTINOADVOGADO(A): FABIANE REGERT (OAB SC049776)ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Cuida-se de embargos de declaração por meio do qual pretende o(a) embargante o suprimento de vício supostamente ocorrente na decisão proferida nos autos.

Consabido é que os embargos de declaração, nos Juizados Especiais Cíveis, configuram recurso integrativo destinado a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou eliminar contradições e corrigir erros materiais existentes em sentença ou acórdão, conforme previsão expressa no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual faz remissão ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Diferentemente dos demais ritos previstos no Código de Processo Civil, o estabelecido na Lei nº 9.099/95 dispõe que os embargos de declaração somente são oponíveis contra a decisão (lato sensu) que põe fim ao processo (sentença ou acórdão).

Com efeito, sob este rito, as decisões interlocutórias (e os despachos, obviamente) sequer são recorríveis, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO.

DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI N. 9.099/95.

ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1.

Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2.

A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor.

Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3.

Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4.

Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.

Recurso extraordinário a que se nega provimento." (STF, RE 576847, Rel. Min.

Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe-07/08/2009) (sem destaques no original) Sendo assim, cabe ao embargante, caso pretenda a reforma do provimento embargado, oportunamente e se ainda for o caso, impugná-lo juntamente com a sentença, por meio de recurso inominado, já que os presentes embargos mostram-se impróprios para tal fim.

Outrossim, se as questões suscitadas tratarem de algo que não possa aguardar o provimento final, a parte tem a seu dispor a apresentação de simples petição nos autos principais, expondo as suas razões e o suposto vício, para ser apreciado por este Juízo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95, não conheço os embargos de declaração opostos.

Por outro lado, considerando o princípio da fungibilidade, recebo a manifestação retro como simples petição. Neste sentido, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se, no que couber, a decisão retro.
01/09/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:15

Decisão interlocutória
22/08/2025 16:38

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
13/08/2025 02:54

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
12/08/2025 10:49

Juntada de Petição
08/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
08/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
06/08/2025 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.190,97
01/08/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 790,61
01/08/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2,41
30/07/2025 14:11

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Espindola Berndt em 30/07/2025 14:09:45
30/07/2025 14:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Espindola Berndt em 30/07/2025 14:09:46
30/07/2025 12:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
30/07/2025 12:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
29/07/2025 07:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
28/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
24/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:11

Decisão interlocutória
23/07/2025 19:21

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
08/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
07/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
07/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002372-53.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: SUPERAUTO VEÍCULOS LTDA.ADVOGADO(A): MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267)EXEQUENTE: FGM COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADA a parte exequente para dizer a respeito do pedido de desbloqueio da penhora SISBAJUD, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2 - No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar expressamente se o valor depositado em subconta quita a dívida, sob pena de ser considerada quitada a obrigação.

Devendo informar (acaso não tenha informado na inicial), os seguintes DADOS: nome e CPF do beneficiário, números de banco, agência e conta bancária (conta poupança/corrente), com dígitos verificadores, para expedição de ALVARÁ em seu favor. 3 - Após, REMETAM-SE os autos conclusos para deliberação, com urgência.
04/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:07

Juntada - Extrato Subconta - 2506430839<br> Tipo de Extrato: RESUMO
04/07/2025 13:06

Juntada - Extrato Subconta - 2506430599<br> Tipo de Extrato: RESUMO
04/07/2025 13:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para decisão - 02/07/2025 11:16:47)
24/06/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 39
20/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
18/06/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
17/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002372-53.2024.8.24.0064/SC (originário: processo nº 00005458320108240064/SC)RELATOR: Maximiliano Losso BunnEXEQUENTE: SUPERAUTO VEÍCULOS LTDA.ADVOGADO(A): MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267)EXEQUENTE: FGM COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 16/06/2025 - Juntada de certidão
16/06/2025 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
16/06/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2025 19:54

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 34, 40 e 41
05/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
04/06/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000064736568. Valor transferido: R$ 885,81
04/06/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000064760124. Valor transferido: R$ 100,00
04/06/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2,39
04/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
03/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000064736576. Valor transferido: R$ 1.942,14
03/06/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000064760140. Valor transferido: R$ 10,92
03/06/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000064736584. Valor transferido: R$ 4,33
03/06/2025 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:43

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOOJC
02/06/2025 12:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADRIANO MARCELO QUINTINO)
30/05/2025 17:24

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
22/04/2025 18:07

Remetidos os Autos - SOOJC -> FNSCONV
27/02/2025 14:45

Decisão interlocutória
02/09/2024 14:33

Conclusos para decisão
31/08/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
31/08/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/08/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/07/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
08/05/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 3
23/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4
13/02/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:02

Distribuído por dependência - Número: 00005458320108240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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