10/08/2025 19:09

Juntada de Petição
23/07/2025 13:14

Baixa Definitiva
22/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
20/07/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/07/2025 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/07/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
19/07/2025 02:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 02:58

Juntada de Certidão
18/07/2025 03:00

Transitado em Julgado
17/07/2025 14:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50560047620258240090
17/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028382-22.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JAIRO DAS NEVES MARTINSADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTUNES (OAB SC045732)ADVOGADO(A): ALDORI FRANCISCO ANTUNES (OAB SC027106)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
25/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:14

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 01:05

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/04/2025 09:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 12:52

Determinada a citação
23/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5081252-80.2024.8.24.0930

Lucca Comunicacao Visual e Estruturas Lt...

Cooperativa de Credito do Vale do Itajai...

Advogado: Jaison Germano Correa

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/08/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 5006651-93.2024.8.24.0125

Anderson Alves Bertagnoli

Planeje Assessoria de Negocios LTDA

Advogado: Joao Pedro Seefeldt Pessoa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/07/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 5000972-39.2025.8.24.0235

Pierina Andolfatto Dadalt

Estado de Santa Catarina

Advogado: Jessica Dara Wisniewski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/05/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 5028377-97.2025.8.24.0090

Rodrigo Akio Koarata

Estado de Santa Catarina

Advogado: Aldori Francisco Antunes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/04/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 5078859-51.2025.8.24.0930

Daniel Abner Ferreira Carvalho

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Sandro Nunes de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/06/2025 12:20

Exibir Processo