TJSC - 0000380-61.2010.8.24.0282

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Jaguaruna

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MAURO NICOLAS BURGUES FIGUEROA

CPF *64.***.*16-46

Advogados

FELIPE LEAL FERRET

OAB: 104210/RS

CPF *98.***.*16-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 23:26

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

  • 28/08/2025 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 25/08/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2025 13:31

    Despacho

  • 27/06/2025 14:35

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

  • 23/06/2025 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

  • 23/06/2025 11:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 23/06/2025 03:18

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 164

  • 20/06/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 164

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000380-61.2010.8.24.0282/SCRÉU: MAURO NICOLAS BURGUES FIGUEROAADVOGADO(A): FELIPE LEAL FERRET (OAB RS104210)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (art. 387, CPP) e, em consequência, CONDENO o acusado MAURO NICOLAS BURGUES FIGUEROA, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto e, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa (cada dia no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à data do fato), por infração ao art. 311, caput, do CP, substituída na forma da fundamentação.

    CONDENO o réu a pagar as despesas processuais (CPP, art. 804).

    DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que respondeu solto ao processo e que não há superveniente demonstração da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.

    Não efetuado o pagamento da pena de multa, dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se, o advogado via eproc e o condenado pessoalmente.  Publicação e registros eletrônicos pelo eproc.

    Após o trânsito em julgado: a) forme-se o PEC; b) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; c) com relação à pena de multa, ao cartório judicial para que proceda nos termos do art. 381, caput, do CNCGJ/SC; d) oportunamente, arquive-se o processo.

    Após o cumprimento das determinações e demais normas aplicáveis à espécie, arquivem-se.

  • 18/06/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/06/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/06/2025 18:26

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 11/03/2025 16:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/02/2025 17:37

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 20/02/2025 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 20/02/2025 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 13/02/2025 18:00

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 12/02/2025 13:00. Refer. Evento 131

  • 13/02/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/02/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/02/2025 16:11

    Despacho

  • 12/02/2025 13:01

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 14:57

    Juntada de Petição

  • 10/02/2025 12:55

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 16:46

    Juntada de Petição

  • 18/12/2024 13:53

    Juntado(a)

  • 17/12/2024 18:56

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 17/12/2024 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/12/2024 17:33

    Expedição de ofício

  • 17/12/2024 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RINALDO ALVES GARCIA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/12/2024 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELTON FERREIRA CALEGARI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/10/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 17:56

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/06/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 20:07

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 28/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 18/10/2023 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 18/10/2023 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 18/10/2023 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 18:02

    Decisão interlocutória

  • 18/10/2023 14:42

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 12/02/2025 13:00

  • 27/04/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 15:12

    Juntada de Petição

  • 19/04/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 13/04/2023 23:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 04/04/2023 22:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/04/2023 22:54

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - 04/04/2023 22:52:25)

  • 04/04/2023 22:54

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 29/11/2022 13:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/11/2022 08:17

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 21/11/2022 15:24

    Juntada de Petição

  • 21/11/2022 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 21/11/2022 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 15/11/2022 09:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/11/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 06/10/2022 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 27/09/2022 09:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 07/09/2022 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 29/08/2022 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/08/2021 15:55

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 13/08/2021 11:06

    Juntada de Petição

  • 13/08/2021 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 13/08/2021 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 06/08/2021 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/08/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 16:24

    Despacho

  • 26/07/2021 14:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2021 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 10/07/2021 22:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 01/07/2021 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/07/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/12/2020 16:11

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 17/12/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 22:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 16/12/2020 22:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 14/12/2020 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/12/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 16:25

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/05/2020 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 28/05/2020 14:23

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

  • 27/05/2020 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

  • 27/05/2020 14:16

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 27/05/2020 14:16

    Juntada de documento

  • 12/04/2019 13:41

    Processo suspenso art. 366 do CPP

  • 12/04/2019 13:41

    Juntada de documento

  • 04/04/2019 18:17

    Mero expediente - SAJ - Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 58-59.

  • 26/03/2019 17:13

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 16:55

    Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

  • 26/11/2018 16:06

    Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

  • 26/11/2018 16:06

    Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

  • 28/08/2018 16:40

    Conclusos para decisão Saneamento/Organização

  • 06/06/2018 13:50

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.18.20002311-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/06/2018 13:43

  • 18/05/2018 03:28

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 07/05/2018 15:25

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 07/05/2018 15:25

    Mero expediente - SAJ - Oportunize-se vista dos autos ao Ministério Público acerca da possibilidade de prescrição da pretensão punitiva.

  • 10/04/2018 15:54

    Conclusos para julgamento antecipado

  • 24/04/2017 18:35

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 18:32

    Certidão emitida - Genérico

  • 24/02/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

  • 24/02/2017 17:40

    Juntada

  • 24/02/2017 17:40

    Juntada de documento

  • 24/02/2017 17:31

    Processo físico convertido em processo eletrônico

  • 24/02/2017 17:31

    Reativado processo suspenso

  • 25/10/2013 12:00

    Aguardando decurso do prazo - 012

  • 04/10/2012 12:00

    Aguardando decurso do prazo - 19

  • 07/07/2011 12:00

    Aguardando decurso do prazo - 73

  • 07/07/2011 12:00

    Recebimento pelo Cartório

  • 05/07/2011 16:57

    Recebimento - SAJ - Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

  • 05/07/2011 16:57

    Vista ao Ministério Público para intimação

  • 05/07/2011 12:00

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 22/06/2011 12:00

    Aguardando envio para o Ministério Público - 107

  • 22/06/2011 12:00

    Processo suspenso (art. 366 CPP) - 69

  • 21/06/2011 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 21/06/2011 12:00

    Decisão interlocutória - SAJ - Citado por edital, o acusado MAURO NICOLAS BURGUES FIGUEROA não apresentou resposta à acusação, nem constituiu defensor, conforme determina o art. 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, razão pela qual, no

  • 10/05/2011 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 10/05/2011 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 09/05/2011 12:00

    Aguardando envio para o Juiz - 100

  • 09/05/2011 12:00

    Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo acusado acerca da citação.

  • 04/05/2011 12:00

    Aguardando cumprir despacho - 19

  • 04/05/2011 12:00

    Aguardando cumprir despacho

  • 17/03/2011 12:00

    Aguardando decurso do prazo - 17/4/2011

  • 16/03/2011 12:00

    Edital expedido - SAJ - Citação - Ordinário/Sumário

  • 16/03/2011 12:00

    Certidão emitida - Afixação de Edital

  • 11/03/2011 12:00

    Aguardando cumprir despacho

  • 11/03/2011 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 10/03/2011 12:00

    Despacho outros - Não tendo sido encontrado o réu Mauro Nicolas Burgues Figueroa e considerando o advento da Lei n. 11.719/2008, cite-se o réu, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta à acusação, por e

  • 09/03/2011 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 09/03/2011 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 28/02/2011 12:00

    Aguardando envio para o Juiz - 118

  • 28/02/2011 12:00

    Recebimento pelo Cartório

  • 15/02/2011 12:00

    Recebimento - SAJ - Promotoria de Justiça de Jaguaruna

  • 15/02/2011 12:00

    Vista ao Ministério Público para manifestação

  • 15/02/2011 12:00

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 07/02/2011 12:00

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 07/02/2011 12:00

    Ato ordinatório-crime - Fica intimado o Ministério Público para se manifestra acerca da certidão de fl. 36.

  • 07/02/2011 12:00

    Juntada de mandado

  • 10/01/2011 12:00

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

  • 29/11/2010 12:00

    Aguardando cumprimento do mandado - 147

  • 26/11/2010 12:00

    Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório do Cível, Crime e Anexos - 11/01/2011

  • 08/11/2010 12:00

    Aguardando cumprir despacho - 207

  • 19/08/2010 12:00

    Aguardando cumprir despacho - esc 122

  • 19/08/2010 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 18/08/2010 12:00

    Despacho recebendo a denúncia - Recebo a denúncia. Cite-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta à acusação

  • 18/08/2010 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 18/08/2010 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 10/08/2010 12:00

    Mudança de classe - entrada

  • 10/08/2010 12:00

    Mudança de classe - saída

  • 16/07/2010 12:00

    Aguardando cumprir despacho - evolução de classe

  • 16/07/2010 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 01/06/2010 12:00

    Vista ao Ministério Público - SAJ

  • 01/06/2010 12:00

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 25/05/2010 12:00

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 25/05/2010 12:00

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2010 12:00

    Aguardando petição

  • 12/04/2010 12:00

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 19/02/2010 12:00

    Aguardando cumprir despacho

  • 19/02/2010 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 18/02/2010 12:00

    Despacho outros - 1. HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante, lavrado contra Mauro Nicolas Burgues Figueroa e, por estarem presentes os pressupostos legais exigidos pelo artigo 5º, incisos LXI e LXIV, da Constituição Federal, e pelos artigos 301 e

  • 17/02/2010 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 17/02/2010 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 12/02/2010 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 12/02/2010 12:00

    Juntada de outros - Decisão/Plantão, 31/1/10.

  • 05/02/2010 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 04/02/2010 12:00

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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