TJSC - 5042812-55.2025.8.24.0000

13/08/2025 14:35

Baixa Definitiva

13/08/2025 12:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

13/08/2025 08:19

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

13/08/2025 08:19

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/08/2025 10:07

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

12/08/2025 10:07

Transitado em Julgado

12/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

28/06/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/06/2025 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

18/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2025 15:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> DRI

17/06/2025 15:30

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

06/06/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

06/06/2025 12:09

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.Autos com o Relator