05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/06/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005520-52.2024.8.24.0006/SC EXEQUENTE: MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRAADVOGADO(A): MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA (OAB SC012309) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a impugnação da parte executada, ante a concordância da parte exequente e, portanto, homologo os cálculos da parte executada. Destaco, ainda, que o cálculo apresentado está em consonância com a sentença executada; 2. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte executada, os quais fixo em 10% sobre o valor decotado, se houver. 3. Requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001).

Aguarde-se, em cartório, a efetivação do pagamento; 4.

Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente); 5.

Expedido o alvará, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação do débito.
16/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:40

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 20:05

Determinada a intimação
05/11/2024 17:31

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 15:44

Distribuído por dependência - Número: 50039507020208240006/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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