TJSC - 5048979-88.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5048979-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: JAQUELINE OLGA FERREIRAADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais que buscam "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema 1178/STJ).
A questão será apreciada nos Recursos Especiais ns. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, afetados como recursos representativos da controvérsia por decisão do Ministro Og Fernandes.
No caso em análise, constata-se que o recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
Outrossim, colaciona-se a ementa do julgado (evento 32, ACOR2): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO DA PARTE AGRAVANTE.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.
RENDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (GRIFOU-SE) Ou seja, o órgão fracionário valeu-se de critérios objetivos para deliberar sobre a matéria.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.030, III, e 1.040, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial do evento 41, RECESPEC1, até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1178/STJ.
Intimem-se. -
27/08/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 19/08/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048979-88.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERAGRAVANTE: JAQUELINE OLGA FERREIRAADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331)AGRAVADO: PARANA BANCO S/AA 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto SILVIO FRANCOVotante: Desembargador Substituto SILVIO FRANCOVotante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERVotante: Desembargador TULIO PINHEIRO -
22/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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21/08/2025 02:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048979-88.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50158095120258240930/SC)RELATOR: CARGO VAGOAGRAVANTE: JAQUELINE OLGA FERREIRAADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 32 - 19/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 31 - 19/08/2025 - Julgamento do Agravo Improvido -
20/08/2025 11:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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20/08/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2025 16:13
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI
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19/08/2025 16:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/08/2025 14:55
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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13/08/2025 12:07
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM4 -> GCOM0404
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13/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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04/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025<br>Data da sessão: <b>19/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 13:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
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01/08/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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01/08/2025 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 126
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22/07/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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22/07/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2025 13:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0404 -> CAMCOM4
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22/07/2025 13:04
Despacho
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22/07/2025 12:10
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0404
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22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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03/07/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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30/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5048979-88.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 26/06/2025. -
28/06/2025 02:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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27/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 19:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0404 -> DRI
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26/06/2025 19:00
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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26/06/2025 16:05
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCOM0504 para GCOM0404)
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26/06/2025 15:48
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0504
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26/06/2025 15:48
Juntada de Certidão
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26/06/2025 15:39
Alterado o assunto processual
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26/06/2025 15:38
Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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26/06/2025 14:15
Juntada de Petição
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26/06/2025 12:54
Remessa Interna para Revisão - GCOM0504 -> DCDP
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26/06/2025 10:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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26/06/2025 10:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE OLGA FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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26/06/2025 10:42
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 25 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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