TJSC - 5005921-52.2024.8.24.0135
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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20/08/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 17:39
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 17:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 37409 - NARDELLI E RODRIGUES ADVOGADOS - R$ 8.296,26
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02/07/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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01/07/2025 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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26/06/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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24/06/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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23/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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23/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005921-52.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE: SANZIO RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SANZIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC034660) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória.
Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC contra pedido formulado por SANZIO RODRIGUES DE OLIVEIRA.
O Impugnante impugnou e alegou genericamente que os cálculos apresentados pelo impugnado não demonstram clareza, bem como que foram realizados em dissonância ao título executivo judicial.
Pugnou, por fim, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 17, PET1).
Intimada a parte impugnada para manifestação, manifestou ciência com renúncia ao prazo (ev. 20).
Ato contínuo, vieram os autos conclusos.
Passo a decidir.
Em se tratando de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Publica, prescreve o art. 535 do CPC.
Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. [...]; § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
Conforme mencionado alhures, a parte executada/impugnante alegou genericamente que os cálculos apresentados pelo impugnado não demonstram clareza, bem como que foram realizados em dissonância ao título executivo judicial.
Ou seja, deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no dispositivo supracitado, ônus que lhe incumbia.
Não bastasse isso, deixou de informar e/ou apresentar a respectiva planilha de cálculo do valor que entende devido, em total dissonância ao previsto no § 2° do mesmo dispositivo supracitado.
Desta forma, imperiosa a rejeição da impugnação ora oposta.
No tocante ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, se trata de mera transferência do ônus que lhe incumbia ao Poder Judiciário.
Frise-se que os cálculos para se apurar o quantum debeatur no presente feito não possui qualquer nível de complexidade, de modo que se revela totalmente desarrazoável e dispendiosa a remessa dos autos ao Contador Judicial.
Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial.
Dada as razões supra, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo impugnante/executado.
Outrossim, HOMOLOGO os cálculos confeccionados pela parte exequente/impugnada no evento 1, ANEXO5, no valor de R$ 8.296,26 (oito mil duzentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos).
No mais, prossiga-se nos termos da decisão de evento 9, DESPADEC1, requisitando o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.
São de pequeno valor as dívidas municipais até o teto do regime geral previdenciário (arts. 87, II, do ADCT), as estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001).
Intimem-se.
Cumpra-se.
Prossiga-se. -
20/06/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 17:30
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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19/03/2025 15:22
Conclusos para despacho
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08/11/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/10/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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23/08/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/08/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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29/07/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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23/07/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 17:54
Decisão interlocutória
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19/07/2024 14:29
Conclusos para decisão
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18/07/2024 14:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (NVG01JC01 para NVG02CV01)
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18/07/2024 14:26
Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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18/07/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2024 13:54
Terminativa - Declarada incompetência
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17/07/2024 10:25
Conclusos para despacho
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17/07/2024 10:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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