TJSC - 5000494-89.2022.8.24.0282
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2024 21:09
Baixa Definitiva
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16/10/2024 21:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/09/2024 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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23/08/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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13/06/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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08/04/2024 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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23/02/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 14:09
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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21/02/2024 10:15
Juntada de Petição
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04/12/2023 13:55
Baixa Definitiva
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14/11/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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09/11/2023 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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01/11/2023 15:32
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JUU02CV para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
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26/10/2023 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2023 08:23
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 07:47
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> JUU02CV
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24/10/2023 07:47
Transitado em Julgado
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24/10/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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13/10/2023 13:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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10/10/2023 02:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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14/09/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/09/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/09/2023 11:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/09/2023 10:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
28/08/2023 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 14/09/2023.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 14/09/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000494-89.2022.8.24.0282/SC (Pauta: 352) RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO RECORRENTE: LAERCIO BEZ FONTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE MARLONDREY BALTAZAR CARDOSO PERITO: MATEUS BARRETO DOS REIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2023.
Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente -
25/08/2023 13:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
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25/08/2023 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/08/2023 13:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 352
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11/08/2023 14:36
Conclusos para decisão
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11/08/2023 14:35
Juntada de Certidão
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11/08/2023 12:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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10/08/2023 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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27/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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18/07/2023 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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17/07/2023 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 68. Justiça gratuita: Deferida Guia: 6022258 Situação: Baixado.
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17/07/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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21/06/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/06/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/06/2023 15:32
Julgado procedente em parte o pedido
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28/03/2023 08:48
Conclusos para julgamento
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28/03/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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20/03/2023 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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04/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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22/02/2023 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2023 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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21/02/2023 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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29/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/01/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
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21/11/2022 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
21/11/2022 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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21/11/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2022 14:12
Juntada de Petição
-
08/11/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
22/10/2022 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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16/10/2022 20:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 39
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16/10/2022 01:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
13/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
-
11/10/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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05/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
04/10/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 14:42
Juntada de peças digitalizadas
-
03/10/2022 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
03/10/2022 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
03/10/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/10/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/10/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/10/2022 14:54
Despacho
-
25/09/2022 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2022 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2022 19:12
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2022 19:12
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
19/09/2022 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
10/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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31/08/2022 19:02
Juntada de peças digitalizadas
-
31/08/2022 19:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAERCIO BEZ FONTANA. Justiça gratuita: Deferida.
-
31/08/2022 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
15/08/2022 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/08/2022 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/08/2022 09:40
Decisão interlocutória
-
13/05/2022 15:14
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/05/2022 23:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 05/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 019/2022 da Direção do Foro da Comarca de Jaguaruna.
-
22/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
13/04/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
12/04/2022 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
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12/04/2022 16:39
Juntada de Petição - MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO/SC (SC051237 - FELIPE MARLONDREY BALTAZAR CARDOSO)
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25/02/2022 14:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 25/02/2022
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21/02/2022 10:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
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18/02/2022 14:31
Expedição de Mandado - JUUCEMAN
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18/02/2022 13:58
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
17/02/2022 14:04
Despacho
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09/02/2022 16:07
Conclusos para despacho
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09/02/2022 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAERCIO BEZ FONTANA. Justiça gratuita: Requerida.
-
09/02/2022 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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